TJPA 20/11/2020 -Fl. 239 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020
239
Desembargadora Diracy Nunes Alves
Relatora
Belém, 19/11/2020
Número do processo: 0016568-08.2008.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE
BELEM Participação: APELADO Nome: MARIA DE FATIMA FILGUEIRA DA LUZ Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS FELIPE BAIDEK OAB: 12728/PA Participação: ADVOGADO Nome: HUGO
PINTO BARROSO OAB: 12727/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR Nome: MARIA TERCIA AVILA BASTOS DOS SANTOS
OAB: null
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0016568-08.2008.8.14.0301
APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM
APELADO: MARIA DE FATIMA FILGUEIRA DA LUZ
RELATOR(A): Desembargadora DIRACY NUNES ALVES
EMENTA
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REEXAME N. 0016568-08.2008.8.14.0301
COMARCA: CAPITAL
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM
ADVOGADO: EVANDRO ANTUNES COSTA
AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA DA LUZ VIEIRA
ADVOGADO: HUGO BARROSO
RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
EFETIVO. ENFERMEIRA. EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ABONOS SUPRIMIDOS (HPS,
INSALUBRIDADE, EU E AMAT). NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.