TJPA 12/02/2021 -Fl. 792 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021
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Tema/Repetitivo n? 921 firmou a seguinte tese: No contrato de ades?o firmado entre o comprador e a
construtora/incorporadora, havendo previs?o de cl?usula penal apenas para o inadimplemento do
adquirente, dever? ela ser considerada para a fixa??o da indeniza??o pelo inadimplemento do vendedor.
As obriga??es heterog?neas (obriga??es de fazer e de dar) ser?o convertidas em dinheiro, por
arbitramento judicial (grifo nosso). ???????Assim, coerente com o entendimento sedimentado pelo
Superior Tribunal de Justi?a o pleito autoral em rela??o ? invers?o da cl?usula penal, a qual dever? ser
considerada como par?metro para fixa??o de indeniza??o pelo inadimplemento do vendedor.
???????Importa ressaltar que, em havendo a invers?o da cl?usula contratual em favor do consumidor e
considerando que a mora decorre do atraso na entrega do im?vel adquirido, verifica-se que a ?presta??o
em atraso? - repita-se, tendo em vista a invers?o em favor do consumidor -, ? a pr?pria unidade
habitacional, no valor total estipulado contratualmente. ???????Assim, utilizando-se a cl?usula fixada
contratualmente como par?metro, dever? a parte requerida pagar, ? parte autora, a t?tulo de multa
morat?ria pelo atraso na entrega do empreendimento, em pagamento ?nico, o percentual de 2% (dois por
cento) sobre o valor do im?vel no momento da celebra??o do neg?cio jur?dico. ??????DA CORRE??O
MONET?RIA SOBRE O SALDO DEVEDOR ??????Os autores pretendem, tamb?m, o congelamento do
saldo devedor a partir de Dezembro/2012, tendo em vista o atraso na entrega do empreendimento.
??????O argumento empregado pelas construtoras para justificar essa cobran?a diretamente revertida
para suas contas ? que a corre??o monet?ria apenas rep?e a perda do poder aquisitivo da moeda.
??????De fato, com rela??o ? parcela de chaves ? l?cita a cobran?a de corre??o monet?ria pelo INCC,
porque aqui n?o h? remunera??o de juros de mora, ou cl?usula penal, sendo apenas mecanismo de
manter o valor do cr?dito atualizado para que haja viabilidade da constru??o. ??????A jurisprud?ncia de
nossos Tribunais: (STJ-0958338) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. A??O DE OBRIGA??O
DE FAZER CUMULADA COM REPARA??O POR DANO MATERIAL E COMPENSA??O POR DANO
MORAL. DISSON?NCIA ENTRE O AC?RD?O RECORRIDO E A JURISPRUD?NCIA DO STJ.
HONOR?RIOS DE SUCUMB?NCIA RECURSAL. MAJORA??O. 1. ? devida a incid?ncia de corre??o
monet?ria sobre o saldo devedor de im?vel comprado na planta durante a mora da construtora, porque
apenas recomp?e o valor da moeda, sem representar vantagem ? parte inadimplente. 2. Recurso especial
conhecido e provido, com majora??o de honor?rios. (Recurso Especial n? 1.714.704/MA (2017/03146846), STJ, Rel. Nancy Andrighi. DJe 06.02.2018) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. A??O DE INDENIZA??O. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. SALDO DEVEDOR.
CORRE??O MONET?RIA. CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSTOS. RESTITUI??O.
POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVIS?O. S?MULAS N?S 5 E 7/STJ.
DIVERG?NCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra ac?rd?o
publicado na vig?ncia do C?digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n?s 2 e 3/STJ). 2.
No caso, ? devida a incid?ncia de corre??o monet?ria sobre o saldo devedor de im?vel comprado na
planta durante a mora da construtora, porque apenas recomp?e o valor da moeda, sem representar
vantagem ? parte inadimplente. Precedentes. 3. A jurisprud?ncia do Superior Tribunal de Justi?a ? firme
no sentido de ser abusiva a cl?usula que transfere as despesas de condom?nio e IPTU ao adquirente do
im?vel que ainda n?o tenha sido imitido na posse do bem. 4. Na hip?tese, rever a conclus?o do ac?rd?o
recorrido quanto ? exist?ncia de danos morais indeniz?veis demandaria o revolvimento do contrato e do
contexto f?tico-probat?rio dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude da incid?ncia
das S?mulas n?s 5 e 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da mat?ria f?tica impede a admiss?o do
recurso especial tanto pela al?nea "a" quanto pela al?nea "c" do permissivo constitucional. Precedente. 6.
Agravo interno n?o provido. (AgInt no AREsp 1570780/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B?AS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 13/03/2020) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA
DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA CONSTRU??O. ATUALIZA??O MONET?RIA DO
SALDO DEVEDOR DEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO N?O PROVIDO. 1. Agravo interno
contra decis?o que conheceu do agravo da parte ora agravada para dar parcial provimento ao recurso
especial, no sentido de restabelecer a atualiza??o monet?ria do saldo devedor do pre?o do im?vel. 2. "?
devida a incid?ncia de corre??o monet?ria sobre o saldo devedor de im?vel comprado na planta durante a
mora da construtora, porque apenas recomp?e o valor da moeda, sem representar vantagem ? parte
inadimplente. (...)" (AgInt no AREsp 677.950/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado
em 14/03/2017, DJe de 20/03/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 452.143/RJ, Rel.
Ministro RAUL ARA?JO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 04/06/2020) (grifo nosso).
??????? devida a corre??o monet?ria at? que as chaves sejam entregues, mesmo se extrapolado o prazo
de entrega do im?vel. Isto porque, tal cobran?a ? mera reposi??o do valor de compra da moeda, para que
n?o haja corros?o inflacion?ria. Portanto, n?o h? que se falar em lucro para as requeridas, sendo