TJPA 19/02/2021 -Fl. 2563 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
2563
Ementa: APELA??O CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADA CONDENA??O. IMPOSSIBILIDADE. DECLARA??ES
CONTRADIT?RIAS DAS V?TIMAS. AUS?NCIA DA CERTEZA NECESS?RIA PARA ALICER?AR O ?DITO
CONDENAT?RIO. "As declara??es de suposta v?tima de crime contra os costumes s? gozam de
presun??o de veracidade se encontram arrimo no conjunto probat?rio carreado aos autos. Ausente
qualquer outro elemento de convic??o que as ampare e lhes confira credibilidade e a certeza necess?ria ?
condena??o, carecem de robustez suficiente para alicer?ar veredicto condenat?rio, ? m?ngua de prova da
pr?tica do delito" (Apela??o Criminal n., da Capital, rel. Des. S?rgio Paladino). "No processo criminal,
m?xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid?ncia, positivo como qualquer
express?o alg?brica. Condena??o exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscut?veis, de
car?ter geral, que evidenciem o delito e a autoria, n?o bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E
n?o pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consci?ncia do julgador, sob pena de se
transformar o princ?pio do livre convencimento em arb?trio" (RT 619/267). (Apela??o Criminal n., de
Ibirama, rel. Des. S?rgio Paladino, j. 10-10-06). RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - Apela??o Criminal
APR 20130510023930 DF 0002364-07.2013.8.07.0005 (TJ-DF) . Data de publica??o: 01/04/2014 Ementa:
APELA??O CRIMINAL. VIOL?NCIA PRATICADA NO ?MBITO DOM?STICO-FAMILIAR. VIOLA??O DE
DOMIC?LIO. VIAS DE FATO. AMEA?A. MATERIALIDADE A AUTORIA. N?O COMPROVA??O.
TENTATIVA DE VIOLA??O DE DOMIC?LIO. PROVA DO DOLO. AUS?NCIA. DESCLASSIFICA??O. A
CONDENA??O EXIGE PROVA CABAL DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME OU DA
CONTRAVEN??O PENAL. SE A PALAVRA DA V?TIMA N?O ENCONTRA RESPALDO EM QUALQUER
OUTRO ELEMENTO DE PROVA, A ABSOLVI??O ? MEDIDA QUE SE IMP?E. COMPROVADO O
ARROMBAMENTO DA RESID?NCIA POR MEIO DE DANO, POR?M N?O CONFIGURADO O DOLO DE
INVADIR O DOMIC?LIO, CORRETA A DESCLASSIFICA??O DO CRIME, O QUE SE PROCESSA POR
MEIO DE A??O PENAL PRIVADA. SE N?O HOUVE A INTERPOSI??O DA QUEIXA-CRIME NO PRAZO
DECADENCIAL ? ADEQUADA A EXTIN??O DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. APELA??O CONHECIDA
E N?O PROVIDA. TJ-BA - Apela??o APL 00027961420048050032 BA 0002796-14.2004.8.05.0032 (TJBA) Data de publica??o: 12/12/2013 Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA??O CRIMINALART. 12, ? 2?, inciso II e art. 13 da Lei 6.368 /76. ABSOLVI??O POR FALTA DE PROVAS. IN DUBIO
PRO REO. RECURSO DO MINIST?RIO P?BLICO. PEDIDO DE CONDENA??O. RECURSO
DESPROVIDO. 1. ESSENCIAL EVOCAR A APLICA??O DO PRINC?PIO IN DUBIO PRO REO NOS
CASOS EM QUE O CONJUNTO PROBAT?RIO N?O SE REVELA COESO E SATISFATIVO QUANTO ?
AUTORIA, SENDO A ABSOLVI??O MEDIDA ADEQUADA A SE IMPOR. 2. A DILA??O PROBAT?RIA
N?O RATIFICOU DE MANEIRA CONCLUSIVA, EM JU?ZO, QUE A APELADA FOI O AUTORA DO
CRIME. 3. A CONDENA??O EXIGE PROVA CABAL SOBRE A AUTORIA DO DELITO, N?O PODENDO
RESPALDAR-SE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES OU N?O RATIFICADOS EM JU?ZO SOB O
CRIVO DO CONTRADIT?RIO. 4.RECURSO IMPROVIDO. APELA??O CRIMINAL. FURTO TENTADO.
INSUFICI?NCIA PROBAT?RIA. ABSOLVI??O MANTIDA. IN DUBIO PRO REO. O contexto probat?rio
deixa invenc?vel d?vida quanto ? autoria delitiva. Havendo d?vida, esta favorece o r?u (princ?pio in dubio
pro reo), j? que o Direito Penal s? se satisfaz com a certeza. Manifesta??o favor?vel do Minist?rio P?blico
neste grau de jurisdi??o. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO (Apela??o Crime N? 70051288595, Quinta
C?mara Criminal, Tribunal de Justi?a do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 14/11/2012) (TJ-RS ACR: 70051288595 RS , Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 14/11/2012, Quinta C?mara
Criminal, Data de Publica??o: Di?rio da Justi?a do dia 28/11/2012). TJ-MG - Apela??o Criminal APR
10476100016288001 MG (TJ-MG) Data de publica??o: 10/12/2013 Ementa: APELA??O CRIMINAL FURTO SIMPLES - PROVAS INSUFICIENTES PARA UMA CONDENA??O - ABSOLVI??O QUE SE
IMP?E - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - PREJUDICADA A AN?LISE DO APELO MINISTERIAL. 1.
N?o havendo a necess?ria e completa certeza da falta do r?u, por meio de provas obtidas no contradit?rio
judicial, havendo apenas p?lidos ind?cios de que tenha sido ele o autor do furto, deve ele ser absolvido
porque a d?vida, por menor que seja, h? de militar em seu favor, em aten??o ao princ?pio in dubio pro reo.
2. Recurso defensivo provido. Prejudicada a an?lise do apelo ministerial. TJ-RS - Apela??o Crime ACR
70056274517 RS (TJ-RS) Data de publica??o: 04/04/2014 Ementa: APELA??O CRIMINAL. CRIME
CONTRA O PATRIM?NIO. ROUBO SIMPLES. D?VIDA QUANTO A AUTORIA DO FATO. PROVA
INSUFICIENTE PARA A CONDENA??O. ABSOLVI??O. A prova capaz de embasar a condena??o
criminal deve ser s?lida e congruente, apontando, sem margem para a d?vida, o indiv?duo denunciado
como autor do fato criminoso. No caso concreto, o r?u - prim?rio - foi detido minutos ap?s o crime, n?o
sendo localizado em seu poder qualquer objeto relacionado ao fato. O ?nico reconhecimento existente nos
autos foi o feito pela v?tima perante a autoridade policial, quando, em deslocamento juntamente com os
policiais militares, apontou para o r?u, que caminhava em via p?blica, e identificou-o como autor do