TJPA 19/02/2021 -Fl. 2691 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
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Penal, contra GLEIDSON DE SOUZA PORTO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como
incurso nas san??es do Art. 33 da Lei n? 11.343/2006. Narra a den?ncia, em s?ntese: ?(...) no dia
28.09.2018, por volta das 12:30min, Policiais Militares estavam em ronda ostensiva pelo Distrito Industrial
de Icoaraci e ao passarem pela Vila dos Inocentes, bairro Campina, avistaram o ora denunciad,o Gleidson
de Souza Porto, em atitude suspeita, que, por sua vez, correu, sendo capturado logo em seguida. Ato
cont?nuo, os agentes da lei fizeram a revista pessoal do ora acusado, sendo constatado no interior de uma
sacola pl?stica que ele trazia consigo, 30 (trinta) trouxinhas de drogas, vulgarmente conhecida como
coca?na. Diante do constatado, o ora denunciado recebeu voz de pris?o, sendo conduzido ? S.U. de
Icoaraci, para as provid?ncias legais, tendo negado a pr?tica do delito, afirmando ser usu?rio de
entorpecentes. Por derradeiro, cabe expor que o denunciado Gleidson de Souza Porto perante a
autoridade policial informou que seu nome era `Robson de Souza Porto?, atribuindo assim falsa identidade
com a finalidade de n?o ser identificado, visto ser foragido do sistema penal (...)? Ao final, o Parquet
requereu o recebimento da den?ncia para que o r?u seja processado at? a senten?a final como incurso
nas san??es penais dos Art. 33 da Lei n? 11.343/2006. Na ocasi?o, o Minist?rio P?blico arrolou 03 (tr?s)
testemunhas para serem ouvidas em ju?zo (fl.02). Despacho determinando a notifica??o do acusado para
apresenta??o de defesa preliminar, fl.08. Defesa preliminar apresentada pela Defensoria P?blica,
fls.23/24. A den?ncia com o rol de testemunhas foi recebida em 21/02/2019, sendo designada data para
realiza??o da audi?ncia de instru??o e julgamento (fl.25). Termos de audi?ncia de instru??o e julgamento,
fls.33, 37/38 e 51. Ao t?rmino da instru??o criminal n?o foram requeridas dilig?ncias. Em sede de
alega??es finais, na forma de memoriais, o Minist?rio P?blico, ap?s breve relato do processo, ao analisar
depoimentos das testemunhas e interrogat?rios dos r?us, aduziu que, ao final da instru??o criminal, houve
disson?ncia?nos depoimentos dos policiais em rela??o ? destina??o do entorpecente encontrado e,
somado a isso, verifica-se que em nenhum momento restou comprovado que tal subst?ncia seria
destinada ? venda. Na verdade, restou demonstrado que o acusado ? usu?rio e n?o comerciante de
drogas e que a droga apreendida seria destinada para consumo pr?prio, pelo que o MP requereu a
desclassifica??o para do tipo penal imputado ao r?u para o do art.28 da Lei n? 11.343/06 e pediu a
condena??o pelo crime de falsa identidade, fls.56/58. Em alega??es finais, o acusado, por meio da
Defensoria P?blica, ap?s breve relato dos fatos, alegou que, quanto ao crime de tr?fico de drogas, o MP
requereu a absolvi??o do acusado, fato que vincula o ju?zo da causa, vez que vale ? retirada da
acusa??o. Quanto ao delito de falsidade ideol?gica, afirmou que embora tenha o acusado confessado o
crime em ju?zo, aduziu que a confiss?o n?o constitui prova plena da culpabilidade. Alegou aus?ncia de
tipicidade formal na conduta do agente, sendo assim exaure-se a punibilidade, pelo que requereu a
absolvi??o. Requereu, em caso de condena??o, a aplica??o da pena em grau m?nimo, sendo
reconhecida a atenuante de confiss?o, afastada a s?mula 231, STJ, com substitui??o da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, fls.60/64. Laudo toxicol?gico definitivo, fl.03. Relatei. Passo a
fundamentar e decidir. O Minist?rio P?blico imputa a GLEISDSON DE SOUZA PORTO, qualificado nos
autos, a pr?tica do delito de tr?fico de drogas, nos termos do Art. 33 da Lei n? 11.343/2006 e do crime
tipificado no art. 307 do CPB. Ao exame dos autos, verifico estarem presentes os pressupostos
processuais e as condi??es da a??o penal. N?o havendo preliminares nem qualquer nulidade a ser
pronunciado de of?cio, passo ? an?lise do m?rito. DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE DA
MATERIALIDADE E AUTORIA Do crime de atribuir-se falsa identidade - art.307 do CPB. A den?ncia narra
que o acusado, quando abordado pelos Policiais Militares, apresentou nome diverso, tendo declarado
chamar-se Robson de Souza Porto, o qual pertence a seu irm?o. Em ju?zo, as testemunhas foram
un?nimes em afirmar que o acusado de fato apresentou nome diverso, por?m, na Delegacia, sua
verdadeira identidade foi descoberta por meio de registros digitais. Em seu interrogat?rio em Ju?zo, o
acusado confessou a conduta, tendo afirmado que o fez por estar foragido do Sistema Penal. Embora
destacada a confiss?o do acusado no processo, deve-se ressaltar que por si s? n?o ? suficiente para
solidificar a culpabilidade ao denunciado, como tamb?m devem se fazer presentes outros requisitos. No
presente caso, o fato de o acusado ter apresentado nome falso constitui em seu pr?prio direito ? ampla
defesa, n?o havendo, portanto, maior preju?zo ? ordem p?blica. Tanto ? assim que, em Juizo, os pr?prios
Policiais Militares afirmaram que, pouco tempo depois, a autoridade policial descobriu o verdadeiro nome
do acusado. Assim, n?o havendo dolo em cometer crime, mas de garantir sua pr?pria Defesa, exclu?da
est? a tipicidade da conduta. Nesses termos, a jurisprud?ncia : EMENTA: APELA??O CRIMINAL - CRIME
DE FALSA IDENTIDADE - ATIPICIDADE N?O CARACTERIZADA. - Atribuir-se falsa identidade, no intuito
de se livrar da pris?o, evidencia o crime previsto no art. 307, do C?digo Penal. V.V.P. APELA??O
CRIMINAL - FALSIDADE IDEOL?GICA - DESCLASSIFICA??O DA CONDUTA PARA AQUELA
PREVISTA NO ART. 307 DO C?DIGO PENAL - VIABILIDADE - ABSOLVI??O DO DELITO DE FALSA
IDENTIDADE - NECESSIDADE - AUTODEFESA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 01. Tendo o