TJPA 24/02/2021 -Fl. 773 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021
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00025539720168140000 (178322), 2? Turma de Direito Privado do TJPA, Rel. Jos? Maria Teixeira do
Rosario. j. 11.07.2017, DJe 21.07.2017) (grifo nosso). (STJ-0963142) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IM?VEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZA??O DE
ALUGUERES DO IM?VEL. CABIMENTO. PREJU?ZO PRESUMIDO. DANO MORAL. CABIMENTO.
DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. RECURSO N?O PROVIDO.
1. O col. Tribunal de origem, com base no substrato probat?rio dos autos, afastou a excludentes de
responsabilidade e concluiu pelo dever de indeniza??o dos alugueres pelo tempo de atraso na entrega da
obra. 2. O ac?rd?o recorrido decidiu em sintonia com a jurisprud?ncia do STJ no sentido de que, havendo
atraso na entrega das chaves do im?vel objeto de contrato de compra e venda, ? devido o pagamento de
lucros cessantes durante o per?odo de mora do vendedor, sendo presumido o preju?zo do promitentecomprador. Precedentes. 3 Analisando o acervo f?tico-probat?rio dos autos, o Tribunal a quo concluiu que
o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero dissabor di?rio, sendo atingida a dignidade do
consumidor que ensejou a repara??o a t?tulo de danos morais, no valor de dez mil reais. Esse montante
atende aos princ?pios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como ?s peculiaridades do presente
caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n?
1.140.098/BA (2017/0179399-5), 4? Turma do STJ, Rel. L?zaro Guimar?es. DJe 16.02.2018) (grifo nosso).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A??O DE RESCIS?O
CONTRATUAL CUMULADA COM REPARA??O POR DANO MATERIAL E COMPENSA??O POR DANO
MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. OCORR?NCIA. LONGO ATRASO. 1.
A??o de rescis?o contratual cumulada com repara??o por dano material e compensa??o por dano moral
devido ao atraso na entrega de unidade imobili?ria. 2. O excessivo atraso na entrega de unidade
imobili?ria enseja compensa??o por dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno no recurso especial n?o
provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1816498/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) (grifo nosso). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ?GIDE DO NCPC. ATRASO NA ENTREGA
DE IM?VEL. DANOS MATERIAL E MORAL. EXCE??O DE CONTRATO N?O CUMPRIDO. INOVA??O
RECURSAL. FUNDAMENTO N?O ATACADO. S?MULA N? 283 DO STF. DANO MORAL. CABIMENTO.
QUANTUM INDENIZAT?RIO. FIXADO EM VALOR QUE N?O PODE SER CONSIDERADO
EXORBITANTE. AGRAVO INTERNO N?O PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos
do Enunciado Administrativo n? 3, aprovado pelo Plen?rio do STJ na sess?o de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decis?es publicadas a partir de 18 de mar?o de
2016) ser?o exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. N?o pode ser
conhecido o recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do ac?rd?o
recorrido. Incid?ncia da S?mula n? 283 do STF. 3. ? devida indeniza??o por danos morais na hip?tese de
atraso na entrega de obra quando isso implicar ofensa a direitos de personalidade. No caso, o casamento
do adquirente estava marcado para data pr?xima ?quela prevista para a entrega do im?vel, tendo sido
frustrada sua expectativa de habitar o novo lar ap?s a realiza??o do matrim?nio. 4. Indeniza??o fixada
com observ?ncia aos par?metros da razoabilidade. 5. Agravo interno n?o provido. (AgInt no REsp
1844647/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe
19/02/2020) (grifo nosso). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. INCORPORA??O IMOBILI?RIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. Poss?vel,
em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, o reconhecimento da exist?ncia de danos morais. 2.
Incid?ncia do enunciado 568/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1844123/SE,
Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe
05/06/2020) (grifo nosso). ???????Assim, configurado o atraso desarrazoado, h? o dano moral, n?o se
duvida. N?o se trata de mero descumprimento contratual. Na esp?cie, as consequ?ncias do il?cito - atraso
de entrega do lar - est?o muito al?m do mero dissabor. Afirmar que, nestas hip?teses, que h?
descumprimento contratual de somenos import?ncia ? debochar do povo brasileiro, em prol do Poder
Econ?mico. ???????A parte requerida frustrou de maneira abrupta o sonho da parte autora, pelo que julgo
procedente o pedido de indeniza??o por dano moral, que, no entanto, arbitro em R$10.000,00 (dez mil
reais), levando em considera??o a capacidade econ?mica dos demandados, o sofrimento da parte autora,
a necessidade de reprimir o ato, para evitar sua reincid?ncia, e o tempo de mora. ???????Isso posto, julgo
parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial para a) considerando a aus?ncia de
comprova??o dos requisitos que autorizam a aplica??o do prazo de toler?ncia, declarar caracterizada a
mora na entrega do im?vel a partir de Dezembro/2014; b) condenar a parte requerida ao pagamento de
indeniza??o a t?tulo de danos materiais referentes aos alugueis pagos pela parte autora diante o per?odo
de atraso, no valor de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), o que dever? ser corrigido pelo INPC a
contar de cada um dos pagamentos e juros morat?rios simples de 0,5% (meio por cento) ao m?s a contar