TJPA 08/04/2021 -Fl. 2985 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021
2985
COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
Número do processo: 0800151-43.2021.8.14.0094 Participação: AUTORIDADE Nome: DELEGACIA DE
POLÍCIA CIVIL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ Participação: FLAGRANTEADO Nome: LEONARDO
SANTOS DA PENHA Participação: ADVOGADO Nome: OSVALDO CHARLES DA SILVA LEMOS OAB:
21320/PA Participação: FLAGRANTEADO Nome: RICHARD ERIC DE BARROS TAVARES Participação:
ADVOGADO Nome: OSVALDO CHARLES DA SILVA LEMOS OAB: 21320/PA Participação: ADVOGADO
Nome: ECIVALDO PAIXAO NASCIMENTO OAB: 19.356/PA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
Vara Única de Santo Antônio do Tauá
PROCESSO: 0800151-43.2021.8.14.0094
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
[Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e
Condutas Afins]
Polo ativo: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 956, CENTRO, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP:
68786-000
Polo Passivo: Nome: LEONARDO SANTOS DA PENHA
Endereço: RUA PRINCIPAL, VILA DOS REMÉDIOS, PRÓXIMO CAIXA D'ÁGUA, ZONA RURAL,
SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000
Nome: RICHARD ERIC DE BARROS TAVARES
Endereço: RUA DA GRANJA, VILA DOS REMÉDIOS, PRÓXIMO AO SÍTIO TABAJARA, ZONA
RURAL, SANTO ANTôNIO DO TAUá - PA - CEP: 68786-000
Advogado do(a) FLAGRANTEADO: OSVALDO CHARLES DA SILVA LEMOS - PA21320
Advogados do(a) FLAGRANTEADO: OSVALDO CHARLES DA SILVA LEMOS - PA21320, ECIVALDO
PAIXAO NASCIMENTO - PA19.356
DESPACHO
Verifico que os Drs. OSVALDO CHARLES DA SILVA LEMOS - PA21320 e ECIVALDO PAIXAO
NASCIMENTO - PA19.356 peticionaram aos autos em 29/04/2021 informando que participariam de
audiência de custódia. No entanto, a prisão em flagrante ocorreu 6 dias antes.
Ademais, quando da análise do flagrante e da liberdade, este juízo esclareceu que não faria audiência de
custódia naquele momento por ausência de advogado e Defensor, diante da garantia constitucional da
ampla defesa que impede a realização do ato sem defesa técnica. Na mesma oportunidade, este juízo
consignou na decisão que, caso houve advogado apto a participar da audiência de custódia, deveria
peticionar aos autos E avisar o juízo por telefone/whatsapp, o que não foi feito, pois os patronos limitaramse a peticionar aos autos (sendo humanamente impossível que os poucos servidores da vara visualizem