TJPA 22/04/2021 -Fl. 229 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021
229
Contrarrazões apresentadas em ID. 816167 – págs. 1/12
Desse modo, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso de
apelação em seu duplo efeito legal, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC/2015.
Defiro o requerimento da parte apelante de Num. 2455455, para que a Secretaria realize as devidas
anotações no sistema PJe acerca do novo patrono constituído nos autos, procedendo com a exclusão do
nome do patrono anteriormente habilitado.
Intime-se.
Àsecretaria da UPJ, para as devidas providências.
Após, retornem conclusos.
Belém/PA, data registrada no sistema.
JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR
Desembargador - Relator
Número do processo: 0802412-74.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MICHELLY JORGE
PEREIRA BERNARDES Participação: ADVOGADO Nome: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA OAB:
459/PA Participação: AGRAVADO Nome: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA
TECNOLOGIA Participação: ADVOGADO Nome: WERNER NABICA COELHO OAB: 10117/PA
Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0802412-74.2018.8.14.0000
COMARCA DE ORIGEM: BELÉM
AGRAVANTE: MICHELLY JORGE PEREIRA BERNARDES
ADVOGADO: LUIZ CARLOS DAMOUS DA CUNHA - OAB Nº 18.459-B
AGRAVADO: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA
ADVOGADO: SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COÊLHO – OAB Nº 15.051
RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO IRREGULAR DO
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 1.017, I DO CPC/2015.
INTIMAÇÃO PARA JUNTADA NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.