TJPA 06/08/2021 -Fl. 64 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021
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Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Belém/PA, data registrada no sistema.
Desembargador RONALDO MARQUES VALLE
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Número do processo: 0038393-75.2015.8.14.0301 Participação: RECORRENTE Nome: MUNICÍPIO DE
BELÉM Participação: RECORRENTE Nome: PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM Participação:
ADVOGADO Nome: GUSTAVO AZEVEDO ROLA OAB: 11271/PA Participação: RECORRIDO Nome:
CASSIANO JOSE GARCIA DA SILVA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO
ESTADO DO PARA Participação: PROCURADOR Nome: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA OAB: null
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
ATO ORDINATÓRIO
A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça,
intima a parte APELADO: CASSIANO JOSE GARCIA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a
apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.
Belém, 4 de agosto de 2021.
Número do processo: 0808731-24.2019.8.14.0000 Participação: PARTE AUTORA Nome: ANTONIO
MARCOS DE JESUS FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: ALFREDO BERTUNES DE ARAUJO
OAB: 24506/PA Participação: IMPETRADO Nome: Presidente da Comissão do Concurso Público para o
provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Juiz de Direito Substituto no TJPA
Participação: AUTORIDADE Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Participação:
AUTORIDADE Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
DECISÃO
MONOCRÁTICA
Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ANTONIO MARCOS
DE JESUS FERREIRA contra ato do DESEMBARGADOR RONALDO MARQUES VALLE, presidente da
Comissão de Concurso para ingresso na carreira de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do
Pará, com base no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º, caput, da Lei 12.016/09.
Informar o impetrante que se inscreveu no concurso público de ingresso na carreia de juiz substituto do
Tribunal de Justiça Estado do Pará, observando tanto o pagamento da taxa de inscrição, bem como
enviando via upload toda a documentação requerida no edital, entre as quais: a) formulário de inscrição
preliminar assinada; b) comprovante de pagamento; c) cópia autenticada de documento pessoal; d) foto