TJPA 15/12/2021 -Fl. 740 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7283/2021 - Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
740
COMARCA DE BARCARENA
SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
RESENHA: 14/12/2021 A 14/12/2021 - GABINETE DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE
BARCARENA - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO:
00008574120128140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI A??o: Procedimento Sumário em: 14/12/2021
REQUERENTE:CELINA TRINDADE FERREIRA Representante(s): OAB 7617 - FABRICIO BACELAR
MARINHO (ADVOGADO) REQUERIDO:ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL LTDA
Representante(s): OAB 15955 - LUCIANA DA MODA BOTELHO (ADVOGADO) . 1ª VARA CÃVEL E
EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA DESPACHO Â Â Â Â Â Â Â Â Â 1. Certifique-se o
trânsito em julgado da sentença proferida e, na hipótese de ocorrência, arquivem-se os autos,
fisicamente e via LIBRA.          2. Em relação a gratuidade de justiça solicitada neste
feito, em casos idênticos ao presente, a jurisprudência do TJPA se posicionou da seguinte forma: [...]
concedo à parte apelante os benefÃ-cios da gratuidade de justiça, eis que, nos termos do art. 90, §3°
do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural¿. Ressalto que tal declaração goza de presunção juris tantum, cabendo à parte
contrária o ônus da prova em contrário, havendo também a faculdade atribuÃ-da ao magistrado de
solicitar que o requerente do benefÃ-cio comprove a impossibilidade de arcar com as custas processuais e
honorários advocatÃ-cios. Assim, é imperioso que seja devidamente fundamentada a decisão que
indeferir o pedido de justiça gratuita [...] (pTJPA - APELAÃÃO - PROCESSO Nº 000421174.2012.8.14.0008 ¿¿ DECISÃO MONOCRÃTICA ¿ REL. DES. JOSà MARIA TEXEIRA DO
ROSÃRIO; Pub. DJe 25.09.2017)        Portanto, com base nas informações constantes na
petição inicial, vê-se que a parte autora se declara estar em situação econômica que não lhe
permite pagar os encargos processuais. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98,
caput e 99, caput, § 3º e 485, §7º do Código de Processo Civil (CPC), defiro a solicitação dos
benefÃ-cios da gratuidade da justiça.        3. Servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado/ofÃ-cio/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCITJPA).        Publique-se. Registre-se. Intime-se          Barcarena-Pa, 13 de
dezembro de 2021 CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI JuÃ-za de Direito Fórum Des. Inácio de
Sousa Moitta ¿ Av. Magalhães Barata, s/nº, Centro, Barcarena/PA ¿ Tel (91) 3753-4049 ¿ CEP
68.445-000 Página de 1 PROCESSO: 00008591120128140008 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CARLA SODRE DA MOTA DESSIMONI A??o:
Procedimento Sumário em: 14/12/2021 REQUERENTE:TOTONHO FERREIRA RODRIGUES
Representante(s): OAB 7617 - FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO) REQUERIDO:ALUNORTE
ALUMINA DO NORTE DO BRASIL LTDA Representante(s): OAB 15955 - LUCIANA DA MODA BOTELHO
(ADVOGADO) . 1ª VARA CÃVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA DESPACHO  Â
       1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida e, na hipótese de
ocorrência, arquivem-se os autos, fisicamente e via LIBRA.          2. Em relação a
gratuidade de justiça solicitada neste feito, em casos idênticos ao presente, a jurisprudência do TJPA
se posicionou da seguinte forma: [...] concedo à parte apelante os benefÃ-cios da gratuidade de justiça,
eis que, nos termos do art. 90, §3° do Novo CPC, ¿Presume-se verdadeira a alegação de
insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural¿. Ressalto que tal declaração goza de
presunção juris tantum, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, havendo também
a faculdade atribuÃ-da ao magistrado de solicitar que o requerente do benefÃ-cio comprove a
impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatÃ-cios. Assim, é imperioso que
seja devidamente fundamentada a decisão que indeferir o pedido de justiça gratuita [...] (pTJPA APELAÃÃO - PROCESSO Nº 0004211-74.2012.8.14.0008 ¿¿ DECISÃO MONOCRÃTICA ¿ REL.
DES. JOSÃ MARIA TEXEIRA DO ROSÃRIO; Pub. DJe 25.09.2017) Â Â Â Â Â Â Â Â Â Portanto, com
base nas informações constantes na petição inicial, vê-se que a parte autora se declara estar em
situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais. Desta feita, com fulcro nos
arts. 5º, LXXIV da CF/1988, 98, caput e 99, caput, § 3º e 485, §7º do Código de Processo Civil
(CPC), defiro a solicitação dos benefÃ-cios da gratuidade da justiça.          3. Servirá a
presente, por cópia digitada, como mandado/ofÃ-cio/carta precatória para as comunicações