TJPB 30/05/2018 -Fl. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018

ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a Administração Pública Brasileira
possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima consignados, e, considerando que a
parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do fármaco, agiu com acerto a
Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”,
do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, DESPROVEJO O APELO E A REMESSA NECESSÁRIA.
Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017516-21.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Ana Rita
Torreão Braz Almeida. APELADO: Simone de Oliveira Brito Sousa. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade, Oab/
pb 1.414. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA
SUPREMA CORTE, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO PELO
SUS. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado,
sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em
conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito da Repercussão Geral, tombada sob o n.º 793, do Supremo
Tribunal Federal). - É o profissional da Medicina quem mantém contato direto com o paciente e tem plenas
condições de determinar o tratamento médico adequado. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO NA
RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO
DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS
NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO
OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETADA AOS
RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE
TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS
AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Não há violação ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário intervém
no intuito de garantir a implementação de políticas públicas, notadamente, quando se busca a tutela do direito à
saúde. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não
incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da
imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia,
dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;
3. existência de registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a
Administração Pública Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima
consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do
fármaco, agiu com acerto a Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. Diante do exposto, aplicando o
art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, DESPROVEJO O APELO E A
REMESSA NECESSÁRIA. Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0025787-53.2013.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Ana Rita
Torreão Braz Almeida. APELADO: Vicência Maria Galdino. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade, Oab/pb
1.414. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM
PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA
SUPREMA CORTE, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado
aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados,
podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito da
Repercussão Geral, tombada sob o n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO
LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
A SEPARAÇÃO DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS
NÃO LISTADOS NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS
CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA
AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA
CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Não há violação ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder
Judiciário intervém no intuito de garantir a implementação de políticas públicas, notadamente, quando se busca
a tutela do direito à saúde. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos
medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes
requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que
assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o
tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. incapacidade financeira de arcar com o custo do
medicamento prescrito; 3. existência de registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de
Justiça decidido que a Administração Pública Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos
moldes acima consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o
recebimento do fármaco, agiu com acerto a Sentença ao julgar parcialmente procedente o pedido da Exordial.
Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”, do CPC, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito,
DESPROVEJO O APELO E A REMESSA NECESSÁRIA. Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0026045-29.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Ana Rita
Torreão Braz Almeida. APELADO: Sandra Costa de Araújo. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib (oab Não
Consta Nos Autos). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL. MATÉRIA DECIDIDA
PELA SUPREMA CORTE, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO
PELO SUS. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA INOBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol
dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo
qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito da Repercussão Geral, tombada sob
o n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). - É o profissional da Medicina quem mantém contato direto com o
paciente e tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. - O princípio do livre convencimento motivado permite ao julgador apreciar livremente as provas produzidas, bem como decidir acerca da
necessidade de realização daquelas que considere inúteis ou desnecessárias a formação do seu convencimento,
sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa ou inobservância do devido processo legal.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE
DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o rito
do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a
presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2.
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. existência de registro na ANVISA do
medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a Administração Pública Brasileira possui
obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima consignados, e, considerando que a parte
Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do fármaco, agiu com acerto a Sentença ao
julgar parcialmente procedente o pedido da Exordial. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”,
do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, DESPROVEJO O APELO E A REMESSA NECESSÁRIA.
Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0045554-29.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/seu Procurador Tadeu Almeida
Guedes. APELADO: Francisca Zélia de Sá Correia. ADVOGADO: Maria dos Remédios Mendes Oliveira, Oab/
pb 4.774. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS
EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA

SUPREMA CORTE, SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO
PELO SUS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no
rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo
passivo qualquer um deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito da Repercussão Geral,
tombada sob o n.º 793, do Supremo Tribunal Federal). - É o profissional da Medicina quem mantém contato
direto com o paciente e tem plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO LISTADOS NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE
DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE
ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. - Não há violação ao princípio da
separação dos poderes, quando o Poder Judiciário intervém no intuito de garantir a implementação de políticas
públicas, notadamente, quando se busca a tutela do direito à saúde. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o
rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige
a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do
medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;
2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. existência de registro na
ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a Administração Pública
Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento do fármaco, agiu com
acerto a Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c
932, IV, “b”, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, DESPROVEJO O APELO E A REMESSA
NECESSÁRIA. Publique-se. Intimações necessárias.
APELAÇÃO N° 0000925-21.2013.815.0301. ORIGEM: Juízo da 1a Vara da Comarca de Pombal. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Antônio Olímpio de Queiroga Neto. ADVOGADO: Jaques Ramos
Wanderley, Oab/pb 11.984. APELADO: Claro S/a (01), APELADO: Telefônica Brasil S/a (02). ADVOGADO:
Cícero Pereira de Lacerda Neto, Oab/pb 15.401 e ADVOGADO: José Edgard da Cunha Bueno Filho, Oab/pb
126.504-a. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
OCORRÊNCIA. PROVA DA RECUSA DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO DADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 932, IV, ALÍNEA C, DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO - O STJ, apreciando caso semelhante, deu nova interpretação a matéria, a qual me filio,
e afirmou a necessidade da comprovação de prévio pedido administrativo recusado ou não atendido em prazo
razoável, como um dos requisitos para demonstração do interesse na Ação. Diante do exposto, nos termos do
art. 932, IV, alínea “c”, do NCPC, DESPROVEJO o Apelo, mantendo a Sentença em todos os termos. Publiquese e Intimem-se.
APELAÇÃO N° 0011801-95.2014.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Leandro
dos Santos. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. P/sua Procuradora Ana Rita Torreão Braz Almeida. APELADO: Manoel Luis de Oliveira. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib (oab Não Consta Nos Autos). PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL E UNIVERSAL. MATÉRIA DECIDIDA PELA SUPREMA CORTE,
SOB O MANTO DA REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO POR OUTRO JÁ DISPONIBILIZADO PELO SUS. NÃO CABIMENTO. REJEIÇÃO. - O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do
Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um
deles, em conjunto ou isoladamente (Tese firmada no âmbito da Repercussão Geral, tombada sob o n.º 793,
do Supremo Tribunal Federal). - É o profissional da Medicina quem mantém contato direto com o paciente e tem
plenas condições de determinar o tratamento médico adequado. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM
PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME).
SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DO PODER ESTATAL E DESOBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTOS NÃO
LISTADOS NA RENAME. IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO PODER
JUDICIÁRIO OBRIGAR OS ENTES FEDERADOS AO CUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA
AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA
CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO
DE EXCLUSÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA. PROMOVENTE REPRESENTADO POR MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. - Não há
violação ao princípio da separação dos poderes, quando o Poder Judiciário intervém no intuito de garantir a
implementação de políticas públicas, notadamente, quando se busca a tutela do direito à saúde. - O STJ
assentou a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão dos medicamentos não incorporados
em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1. Comprovação, por meio
de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos
fármacos fornecidos pelo SUS; 2. incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3.
existência de registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido que a
Administração Pública Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos moldes acima
consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o recebimento
do fármaco, agiu com acerto a Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. - “[...] 1. A Defensoria
Pública, por ser Órgão do Estado, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação
contra a Fazenda Pública Municipal em causas patrocinadas por defensor público, uma vez que não se
configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.”
(AgRg no REsp 1084534/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe
12/02/2009). Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”, do CPC, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, PROVEJO PARCIALMENTE O APELO E A REMESSA NECESSÁRIA, apenas para excluir da
condenação a verba de honorários sucumbenciais, por ser o Autor patrocinado por Defensor Público. Publiquese. Intimações necessárias.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001025-86.2015.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Leandro dos Santos. AUTOR: Ministério Público do Estado da Paraíba. POLO PASSIVO: Estado da Paraíba,
Rep. P/seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de Lucena. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
MATÉRIA AFETADA AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106.
PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL
DA CIDADANIA, NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - O STJ assentou a seguinte tese, sob o rito do art. 1.036 do CPC: A concessão
dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes
requisitos: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que
assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o
tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. incapacidade financeira de arcar com o custo do
medicamento prescrito; 3. existência de registro na ANVISA do medicamento. - Tendo o Superior Tribunal de
Justiça decidido que a Administração Pública Brasileira possui obrigação de fornecer fármacos aos cidadãos, nos
moldes acima consignados, e, considerando que a parte Autora preenche todos os requisitos pretorianos para o
recebimento do fármaco, agiu com acerto a Sentença ao julgar procedente o pedido da Exordial. Diante do
exposto, aplicando o art. 1.011, I c/c 932, IV, “b”, do CPC, DESPROVEJO A REMESSA NECESSÁRIA. Publiquese. Intimações necessárias.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0011250-81.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Leandro dos Santos. AUTOR: Maria Eunice Santos de Sousa. ADVOGADO: Dulce Almeida de Andrade,
Oab/pb 1.414. POLO PASSIVO: Município de Campina Grande. ADVOGADO: Hannelise S. Garcia da Costa
Oab/pb 11.468. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DEVER DO ESTADO EM PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE MANEIRA INTEGRAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO LISTADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE (RENAME). SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MATÉRIA AFETADA
AOS RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N.º 106. PREENCHIMENTO
DE TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE ASSENTADA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA,
NOS AUTOS DO RESP. N. 1.657.156-RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESPROVIMENTO DA