TJPB 11/02/2019 -Fl. 30 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2019

fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 18 - Apelação Cível nº 0004459-77.2014.815.2001
Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Ivanildo Ramos da Silva Advogado: Anselmo
Carlos Loureiro (OAB/PB 13952) Apelado: Banco BV Financeira S/A Advogado: João Francisco Alves
Rosa (OAB/BA 17023) 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 19 - Apelação Cível nº 000289875.2009.815.0131 Origem: 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras Apelante: Marcos José Guedes Feitosa
Advogado: Adjamilton Pereira de Araújo (OAB/PB 5768) Apelado: Dilcimar Galvão Pessoa (OAB/PB 4319)
Advogado: Dirveu Marques Galvão Filho (OAB/PB 4319) e Marcia V. Nasiasene L. Marques (OAB/PB 20113)
22.01.19-Resultado: Deu-se provimento parcial ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 20 - Apelação Cível nº 0000122-48.2015.815.0081
Origem: Vara Única da Comarca de Bananeiras Apelante: Estado da Paraíba Procurador: Paulo Renato
Guedes Bezerra Apelado: Marina Aparecida Gomes Laurentino e Pedro Luis Gomes de Sales Advogado:
Tatiana Cardoso de Souza Sena Rodrigues (OAB/PB 13867-B) 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento
ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 21 - Apelação Cível nº 0000358-58.2015.815.1161 Origem: Vara Única da Comarca de Santana dos
Garrotes Apelante: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A Advogado: Daniele Alves Lucena
Lima (OAB/PB 16261) e outro Apelado: Cícero Carlos de Andrade Advogado: Carlos Cícero de Sousa
(OAB/PB 19896) 22.01.19-Resultado: Deu-se provimento parcial ao Apelo, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 22 - Apelação Cível nº 0008834-24.2014.815.2001
Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba Procurador: Igor
de Rosalmeida Dantas Apelado: José Heronaldo Fernandes Advogado: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB 20222) 22.01.19-Resultado: Rejeitadas as preliminares, no mérito, deu-se provimento ao
Apelo para, reformando a Sentença, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 23 - Apelação Cível nº 0003197-92.2013.815.0331
Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rita Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A Advogado:
Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB 18125-A) Apelado: Fábio Nascimento Lima Advogado: Flaviano
Sales Cunha Medeiros (OAB/PB 11505) 22.01.19-Resultado: Deu-se provimento parcial ao Apelo, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Fez sustentação oral o Advogado Flaviano Sales Cunha Medeiros,
em favor do Apelado. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 24 - Apelação Cível nº 000102164.2013.815.0421 Origem: Vara Única da Comarca de Bonito de Santa Fé Apelante: Maria Ivonete Dias
Domingos Advogado: Joaquim Daniel (OAB/PB 7048) e Daniel Alves (OAB/PB 18330) 1º Apelado: Município de Bonito de Santa Fé Advogado: Ricardo Francisco Palitot dos Santos (OAB/PB 9639) 2º Apelado:
Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Bonitense – IPASB Advogado: Ananias Synésio da
Cruz (OAB/PB 5566) 22.01.19-Resultado: Reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam
do Município de Bonito de Santa Fé, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a ele,
nos termos do art. 485, VI, do CPC, no mérito, deu-se provimento ao Apelo, para reformar a Sentença e
julgar procedente o pedido, condenando o Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Bonitense
– IPASB, a proceder com a revisão dos proventos de aposentadoria da Autora, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 25 - Apelação Cível nº 000103607.2015.815.0601 Origem: Vara Única da Comarca de Belém Apelante: Maria do Livramento Fernandes
Costa e Washington Luiz da Costa Santos Advogado: Paulo Rodrigues da Rocha (OAB/PB 2812)
Apelado: Banco Bradesco S/A 22.01.19-Cota: Adiado o julgamento por indicação do Relator. RELATOR:
EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 26 - Apelação Cível nº 0001873-51.2014.815.0131 Origem: 5ª
Vara da Comarca de Cajazeiras Apelante: José Marcos Paulino da Silva Advogado: João de Deus Quirino
Filho (OAB/PB 10520) Apelado: Instituto Nacional de Seguridade Social Procurador: George Coelho
Rebouças 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 27 - Apelação Cível nº 0002228-52.2014.815.0231
Origem: 3ª Vara da Comarca de Mamanguape Apelante: Valdemar do Nascimento Advogado: Ítalo Queiroz de Mello Padilha (OAB/PB 12181) Apelado: Maria Lúcia Lima do Nascimento Interessado: Ministério
Público do Estado da Paraíba 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto
do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 28 - Apelação Cível nº 000278956.2012.815.0131 Origem: 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras Apelante: Município de Cajazeiras Procurador: Henrique Sérgio Alves da Cunha Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba 22.01.19Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 29 - Apelação Cível nº 000872425.2014.815.2001 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Maria Celina Machado Lopes
Advogado: Hilton Hril Martins Maia (OAB/PB 13442) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Rafael
Sganzerla Durand (OAB/PB 211648-A) 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos
do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 30 - Apelação Cível nº
0017358-73.2015.815.2001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da
Paraíba Procuradora: Maria Clara Carvalho Lujan Apelado: Luiz Antônio de Araújo, representado por
sua Curadora Antônia Alves de Araújo Defensora: Terezinha Alves de Andrade de Moura 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR.
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 31 - Apelação Cível nº 0044953-18.2013.815.2001 Origem: 8ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Cacilda Maria Ribeiro do Amaral Advogado: Luciana Ribeiro Fernandes
(OAB/PB 14574) e Renata Alves de Sousa (OAB/‘B 18882) Apelado: Banco GMAC S/A Advogado: Adahilton
de Oliveira Pinto (OAB/PB 22165) 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do
voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 32 - Apelação Cível nº
0022181-66.2010.815.2001 Origem: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Afrânio de Souza
Branco Filho Advogado: João Paulo de Justino e Figueiredo (OAB/PB 9334) e outro Apelado: Banco
Itaucard S/A Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB/PB 174020-A) e Moisés Batista de Sousa (OAB/PB
148225-A) 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 33 - Apelação Cível nº 0120667-12.2012.815.2003
Origem: 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital Apelante: Savanna Frigor Indústria e
Comércio de Alimentos Ltda Advogado: Cleber de Souza Silva (OAB/PB 11719) Apelado: Banco Itaú
Unibanco S/A Advogado: Josias Gomes dos Santos Neto (OAB/PB 5980) Obs.: Tramita junto com a
Apelação Cível nº 0120620-38.2012.815.2003 22.01.19-Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL
DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA.). 34 - Apelação Cível nº 0120620-38.2012.815.2003 Origem: 1ª Vara Regional de
Mangabeira da Comarca da Capital Apelante: Ronaldo Lira Souza Advogado: Cleber de Souza Silva
(OAB/PB 11719) Apelado: Banco Itaú Unibanco S/A Advogado: Josias Gomes dos Santos Neto (OAB/PB
5980) Obs.: Tramita junto com a Apelação Cível nº 0120667-12.2012.815.2003 22.01.19-Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime.
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 35 - Apelação Cível nº 0000864-70.2014.815.2001
Origem: 9ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: MAPFRE Seguros Gerais S/A Advogado: Rostand
Inácio dos Santos (OAB/PB 18125-A) Apelado: Cristiano Pereira da Silva Advogado: Lilian Maria Duarte
Souto (OAB/PB 11490) 22.01.19-Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, deu-se provimento parcial
ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 36 - Apelação Cível nº 0002515-30.2016.815.0171 Origem: 1ª Vara da Comarca de Esperança Apelante:
Seguradora Líder dos Seguros do Consórcio DPVAT S.A. Advogado: Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB
18125-A) Apelado: Caio dos Santos Advogado: Patrício Cândido Pereira (OAB/PB 13863-B) 22.01.19Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 37 - Apelação Cível nº 000714481.2012.815.0011 Origem: 7ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Apelante: Josefa Virgulino da
Silva Advogado: Mário Felix de Menezes (OAB/PB 10416) Apelado: Banco BMG S/A Advogado: Marina
Bastos da Pornciuncula Benghi (OAB/PB 32505-A) 22.01.19-Resultado: Deu-se provimento parcial ao
Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 38 Apelação Cível nº 0000584-83.2016.815.0561 Origem: Vara Única da Comarca de Coremas Apelante: José
Ferreira Melo Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior (OAB/PB 22991-A) 1º Apelado: Banco BV
Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Advogado: Luis Carlos Laurenço (OAB/BA
16780) 2º Apelado: Banco Pan S/A Advogado: João Vitor Chaves Marques (OAB/Ce 30348) 3º Apelado:

Banco Itau Consignado S/A Advogado: Carlos Alberto Baia (OAB/PB 21800-A) 4º Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Junior (OAB/RN 392-A) 5º Apelado: Banco BMG S/A Advogado:
Denis Henrique Dias de Sousa (OAB/PB 14748) 6º Apelado: Banco Votorantim S/A Advogado: Celso David
Antunes (OAB/BA 1141-A) 22.01.19-Resultado: Negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 39 - Apelação Cível nº 000142323.2016.815.0751 Origem: 4ª Vara da Comarca de Bayeux Apelante: Junta Comercial do Estado de
Rondonia – JUCER Advogado: Cassia Akemi Mizusaki Funada (OAB/RO 337-B) Apelado: Francinaldo
Raimundo da Silva Defensor: Durval de Oliveira Filho 22.01.19-Resultado: Conhecida a apelação,
constatando que a ação indenizatória foi intentada quando já havia transcorrido o prazo prescricional,
deu-se-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão Autoral, e julgar improcedente o
pedido de condenação da Autarquia Estadual ao pagamento de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 40 - Apelações Cíveis nº
0016106-06.2013.815.2001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Estado
da Paraíba Procurador: Felipe de Moraes Andrade 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado:
Emanuella Maria de Almeida Medeiros (OAB/PB 18808) e outros Apelado: Armand Lucien Anísio Laroche
Advogado: Denyson Fabião de Araújo Braga (OAB/PB 16791) 22.01.19-Resultado: Conhecidas as apelações e, de ofício, a Remessa Necessária, rejeitada a prejudicial de prescrição, e no mérito, deu-se-lhes
provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO
LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA.). 41 - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0010457-26.2014.815.2001 Origem: 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu
Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto Apelado: Arlindo Zacarias de Souza Advogado: Ênio Silva
Nascimento (OAB/PB 11946) 22.01.19-Resultado: Deu-se provimento parcial ao Apelo e à Remessa
Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 42 - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0040104-03.2013.815.2001 Origem: 5ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba Procurador: Wladimir Romaniuc Neto
Apelado: Sidrenys de Andrade Alves Advogado: Wellington Luiz de Souza Riberio (OAB/PB 19780-A) e
Wagner Veloso Martins (OAB/PB 25053-A) 22.01.19-Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, negouse provimento ao Apelo e à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR:
EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 43 - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 000322346.2014.815.0011 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Apelante: Município de Campina Grande, representado por seu Procurador Oto de Oliveira Cajú Apelado: Severino
Cavalcante de Andrade Defensor: Dulce Almeida de Andrade 22.01.19-Resultado: Não se conheceu da
Remessa Necessária, e conhecido o Apelo, negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 44 - Apelação Cível e Remessa Necessária
nº 0000468-59.2015.815.2001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Capital Apelante: Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador Renan de Vasconcelos Neves Apelado: Jefferson Francisco Silva da Costa Advogado: Felipe Ribeiro Coutinho G. da Silva (OAB/PB 11689) 22.01.19-Cota: Após o
voto não conhecendo da Remessa Necessária, e conhecendo o Apelo, dando-lhe provimento, seguido
do Exmo. Des. João Alves da Silva, pediu vista o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho.
Fez sustentação oral o Advogado João Victor Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva, em favor do
Apelado. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 45 - Apelação Cível e Remessa Necessária
nº 0005373-97.2014.815.0011 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande
Apelante: Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora Sylvia Rosado de Sá
Nóbrega Apelado: José Jubevan de Farias Barbosa Advogada: Ana Karla Costa Silveira (OAB/PB 12672)
22.01.19-Resultado: Não se conheceu da Remessa Necessária, e conhecido o Apelo, deu-se-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 46 - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0000977-40.2013.815.0261 Origem: 1ª Vara da Comarca
de Piancó Apelante: Município de Igaracy Advogado: Francisco de Assis Remígio II (OAB/PB 9464)
Apelada: Francisca Maria Clementino da Silva Brasileiro Advogado: Paulo Cesar Conserva (OAB/PB
11874) 22.01.19-Resultado: Não se conheceu da Remessa Necessária, e conhecido o Apelo, negou-se-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 47 - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0048069-37.2010.815.2001 Origem: Vara de Feitos
Especiais da Comarca da Capital Apelante: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social
Procurador:
José
Wilson
Germano
de
Figueiredo
Apelado: Marcos Antônio Limongi de Souza Advogado: Nyedja Nara Pereira Galvão (OAB/PB 7672)
22.01.19-Resultado: Não se conheceu da Remessa Necessária, e conhecido o Apelo, negou-se-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 48 - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0052852-33.2014.815.2001 Origem: 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capita Apelante: Estado da Paraíba Procurador: Alexandre Magnus F. Freire
Apelado: Edna Bezerra Cavalcanti Advogado: Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB 11960) e Alexandre
G. Cezar Neves (OAB/PB 14640) 22.01.19-Resultado: Não se conheceu da Remessa Necessária, e conhecido o Apelo, rejeitada a prejudicial, no mérito, negou-se-lhe provimento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA
SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 49 - Apelação Cível e Remessa
Necessária nº 0003994-40.1992.815.2001 Origem: 2ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital
Apelante: Ovande Alberto Pereira Advogado: José Haran de Brito Vieiga Pessoa (OAB/PB 13028) e José
Gomes da Veiga Pessoa (OAB/PB 2769) Apelado: Estado da Paraíba Procuradora: Fernanda Bezerra
Bessa Granja 22.01.19-Resultado: Conheceu-se, de ofício, da Remessa Necessária, negando-lhe provimento, e conhecido o Apelo, deu-se-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 50 - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 000029140.2013.815.0781 Origem: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa Apelante: Estado da Paraíba
Procurador: Flávio Avelar Domingues Filho Apelado: Francisca Laura da Silva Guedes Advogado:
Lucélia Dias Medeiros de Azevedo (OAB/PB 11823) 22.01.19-Resultado: Não se conheceu da Remessa
Necessária, e conhecido o Apelo, rejeitadas as preliminares, no mérito, negou-se-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 51 Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0027741-03.2014.815.0011 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande Apelante: Município de Campina Grande Procuradora: Hannelise S. Garcia
da Costa Apelado: Albérico Maciel de Sousa Defensora: Dulce Almeida de Andrade 22.01.19-Resultado:
Não se conheceu da Remessa Necessária, e conhecido o Apelo, deu-se-lhe provimento parcial, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 52 Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0082439-71.2012.815.2001 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba Procurador: Gilberto Carneiro da Gama
Apelado: Moisés Honorato dos Santos Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto (OAB/PB 7964)
22.01.19-Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, negou-se provimento ao Apelo e à Remessa
Necessária, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA
FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 53 - Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0007145-47.2011.815.2001 Origem: 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Cícero da Silva Advogado: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (OAB/PB 20222) 2º Apelado: Estado da Paraíba Procurador: Felipe de Brito Lira Souto 1º Apelado: Os
mesmos 2º Apelado: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado: Juliene Jerônimo Vieira Torres (OAB/PB
18204) e outros 22.01.19-Resultado: Reconheceu-se a legitimidade passiva do Estado da Paraíba para
suportar a obrigação de não fazer, julgando-se procedente o pedido para condená-lo, exclusivamente,
à suspensão dos descontos previdenciários sobre o terço constitucional de férias, gratificação de
atividade especial temporária, gratificação especial operacional, etapa alimentação destacado, gratificação de insalubridade, gratificação de função, serviços extras, e as gratificações do art. 57, inc. vii, da
lc 58/2003 (pres.pm, pog.pm, pm.var, e ext.pm.), respeitada a prescrição quinquenal, não se conheceu
da Remessa Necessária, e conhecidas as Apelações, rejeitada a preliminar, no mérito, deu-se provimento parcial ao Apelo do Estado, e negou-se provimento ao Apelo do Autor, nos termos do voto do Relator.
Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR
O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 54 - Apelação Cível, Remessa Necessária e
Recurso Adesivo nº 0059043-94.2014.815.2001 Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital
Apelante/Recorrido: Diomar de Oliveira Alves Advogada: Bianca Diniz de Castilho Santos (OAB/PB
11898) Apelado/Recorrente: Estado da Paraíba Procuradora: Daniele Cristina Cesário Tavares de Albuquerque 22.01.19-Resultado: Rejeitada a prejudicial, no mérito, deu-se provimento parcial à Remessa
Necessária, e negou-se provimento ao Apelo do Réu, e deu-se provimento ao Apelo do Autor, nos
termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ
CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 55 Remessa Necessária nº 0000159-19.2014.815.0111 Origem: Vara Única da Comarca de Cabaceiras Autora:
Lígia Maria da Silva Vieira Advogado: André Tavares Cavalcanti (OAB/PB 17453) Réu: Município de Barra