TJPB 28/06/2019 -Fl. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE JUNHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2019
PRECATÓRIO Nº:4003239-23.2018.815.0000 CREDOR: PAULO JUSTINO ALENCAR FEITOSA ADVOGADO:
ENIO SILVA NASCIMENTO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0017744-83.2001.815.0000 CREDOR: PAULO SERGIO DA CUNHA MADRUGA ADVOGADO:
ADRIANA C.MARINHEIRO DE VIEIRA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE
MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0110416-66.2008.815.0000 CREDOR: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES GOMES ADVOGADO: RINALDO MOUZALAS DE S. E SILVA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE
MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:4000389-93.2018.815.0000 CREDOR: PEDRO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ENIO
SILVA NASCIMENTO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0376719-88.2002.815.0000 CREDOR: RITA DE CASSIA COELHO PEDROSA ADVOGADO:
MARIA LUCIA DE ALMEIDA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:4003118-92.2018.815.0000 CREDOR: RONALDO ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADO: LUIZ
CESAR GABRIEL MACEDO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0102311-08.2005.815.0000 CREDOR: ROSA MARIA MACIEL CARNEIRO ADVOGADO: VANILDO O.DE ALBUQUERQUE DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:4000319-76.2018.815.0000 CREDOR: SALUSTIANO LOPES DA SILVA ADVOGADO: ENIO
SILVA NASCIMENTO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:4000575-19.2018.815.0000 CREDOR: SEBASTIÃO VICENTE JUNIOR ADVOGADO: EDILZA
BATISTA SOARES DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:4000105-85.2018.815.0000 CREDOR: SELMA VIEIRA QUEIROZ ADVOGADO: GUSTAVO
LIMA NETO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:4000256-51.2018.815.0000 CREDOR: SEVERINO JOSÉ PLÁCIDO ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE
MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:4002406-39.2017.815.0000 CREDOR: SEVERINO PERES NETO ADVOGADO: FRANCISCO
DE ANDRADE CARNEIRO NETO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:4002548-43.2017.815.0000 CREDOR: SEVERINO VIEGAS ADVOGADO: ANA CRISTINA DE
OLIVEIRA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0123516-74.1997.815.0000 CREDOR: TEREZINHA MARINHO DE SOUZA ADVOGADO:
WELLYNGTON JOSE C. DE LIMA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0029292-76.1999.815.0000 CREDOR: VALDECI OLEGÁRIO LEMOS LIMA ADVOGADO: ANTONIO ANIZIO NETO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:2010596-30.2014.815.0000 CREDOR: VALTER DE MELO ADVOGADO: VALTER DE MELO
DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:2001840-66.2013.815.0000 CREDOR: VALTER LUCIO FIALHO FONSECA ADVOGADO: VALTER LUCIO LELIS FONSECA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0798040-07.2008.815.0000 CREDOR: VALTER LÚCIO FIALHO FONSECA ADVOGADO: VALTER LUCIO LELIS FONSECA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0376720-73.2002.815.0000 CREDOR: VANALBA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: MARIA
LUCIA DE ALMEIDA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0110369-92.2008.815.0000 CREDOR: VERBENA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO:
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE
MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0376719-88.2002.815.0000 CREDOR: VINICIUS BONFIM CABRAL D SOUZA ADVOGADO:
MARIA LUCIA DE ALMEIDA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0100162-44.2002.815.0000 CREDOR: VITORIA BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: FRANCISCO ELIAS DE OLIVEIRA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:2007342-49.2014.815.0000 CREDOR: WILLIAMS GIUSEPPE DE OLIVEIRA RODRIGUES
ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO:
FABIO ANDRADE MEDEIROS
PRECATÓRIO Nº:0905836-23.2009.815.0000 CREDOR: ZELMA EVANGELISTA DE CARVALHO ADVOGADO:
ENIO SILVA NASCIMENTO DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS
Atento à decisão desta Presidência habilitando o (a) credor (a) como preferencial nos termos do §2º do art. 100
da Constituição Federal, autorizo o levantamento da quantia devida equivalente a até cinco vezes o valor da RPV
(Requisição de Pequeno Valor), estipulado pela Lei Estadual nº7.486/2003 – dez salários-mínimos –, nos termos
do §2º do art. 102 do ADCT, devendo a importância ser depositada na conta bancária informada pelo(s)
credor(es).No caso em tela, deverá ser pago os seguintes valores aos seus respectivos credores,
conforme tabela abaixo: (...). Após o pagamento, encaminhem-se os autos à Gerência de Precatórios, a fim de
aguardar, se for o caso, o pagamento do saldo remanescente, bem como dos honorários sucumbenciais do
causídico, em estrita obediência à ordem cronológica.Ressalte-se, ainda, que não havendo as informações
imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica autorizado o provisionamento administrativo do
crédito, até que a parte interessada providencie a documentação necessária. Cumpra-se. Publique-se.João
Pessoa, 27 de junho de 2019.
PRECATÓRIO N° 0000640-83.1998.815.0000 CREDOR:ASPOCEP-ASSOC.DOS SER VIDORES DA POLICIA
CIENTIFICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES DEVEDOR:
ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO
DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0001709-92.1994.815.0000 CREDOR: ASPOCEP-ASSOC.DOS SERVIDORES DA POLICIA
CIENTIFICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES DEVEDOR:
ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO
DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 00031 12-91.1997.815.0000 CREDOR: SSPC SIND DOS SERVS DA POLICIA CIVIL DO
ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA
ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0010756-56.1995.815.0000 CREDOR: ASPOCEP-ASSOC.DOS SERVIDORES DA POLICIA
CIENTIFICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES DEVEDOR:
ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0013353-61.1996.815.0000 CREDOR: SINDFISCO SINDICA TO DOS INTEGRANTES DO
GRUPO DETRIBUTACAO,ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA PARAIBA ADVOGADO: JOCELIO JAIRO
VIEIRA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO.
JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0020746-66.1998.815.0000 CREDOR: ESTELIDIA DE SANTANA ECA E OUTROS ADVOGADO: FABIANO BARCIA DE ANDRADE DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE
MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0025123-75.2001.815.0000 CREDOR: SINDICA TO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO: ESTADO DA PARAIBA-SINSIPEP ADVOGADO: PEDRO GOMES BANDEIRA DEVEDOR:
ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO
DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
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PRECATÓRIO N° 0035346-92.1998.815.0000 CREDOR: SINT ASP SIND DOS TRAB DO SISTEMA PENITENCIARIO DA PARAIBA ADVOGADO: ANTONIO ANIZIO NETO. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO:
FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0041059-14.1999.815.0000 CREDOR: SINDICA TO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: RAMON TOSCANO SEBADELHE DEVEDOR: ESTADO
DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 3ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0051580-86.1997.815.0000 CREDOR: ASPOCEP ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA
POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE
DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0052854-70.2006.815.0000 CREDOR: MARIO DA CUNHA MORENO ADVOGADO: JOSE
LUCIANO GADELHA DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO N° 0074699-76.1997.815.0000 CREDOR: SINDICA TO DOS SERVIDORES DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES DEVEDOR: ESTADO DA
PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Atento à decisão desta Presidência habilitando o (a) credor (a) como preferencial nos termos do §2º do art. 100
da Constituição Federal, autorizo o levantamento da quantia devida equivalente a até cinco vezes o valor da RPV
(Requisição de Pequeno Valor), estipulado pela Lei Estadual nº7.486/2003 – dez salários-mínimos – nos termos
do §2º do art. 102 do ADCT, devendo a importância ser depositada na conta bancária informada pelo(s)
credor(es).No caso em tela, deverá ser pago os seguintes valores aos seus respectivos credores,
conforme tabela abaixo (…) Remetam-se os autos à GEFIC, para as providências cabíveis, observandose estritamente a lista cronológica dos precatórios preferenciais, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 14 de junho de 2019, bem como, se for o caso, as deduções legais relativas a imposto de
renda e contribuição previdenciária. Com relação ao pedido de SHIRLEY KELLY COUTINHO LYRA, verificase, conforme inventário apresentado no APENSO 03, que a mesma é única herdeira de CELIA RODRIGUES DE
PONTES COUTINHO e LAFAIETTE DE OLIVEIRA COUTINHO. Ademais, vislumbra-se que o meeiro Lafaiette
de Oliveira Coutinho obteve seu direito deferido na 26ª Lista de Preferência, contudo, o mesmo faleceu antes de
ter sido iniciado o pagamento do seu crédito. Desta feita, determino que no momento do pagamento do crédito
preferencial, que a Gerência de Finanças e Contabilidade verifique a existência de valores provisionados
administrativamente em nome de LAFAIETTE DE OLIVEIRA COUTINHO, e que o mesmo seja liberado em favor
de SHIRLEY KELLY COUTINHO LYRA. Ademais, conforme informações prestadas à fl. 6317, existe crédito
provisionado administrativamente em nome de FRANCISCA MARIA DE PAIVA. Assim, determino a liberação do
crédito cabível ao ESPÓLIO DE FRANCISCA MARIA DE PAIVA, ou seja, R$(...), devidamente corrigido, em
favor dos herdeiros conforme quinhões apresentados na Escritura Pública de Inventário acostada às fls. 6310/
6311.Destaco, outrossim, que a credora MARIA DA CONCEIÇÃO B. Não foi incluída na lista preferencial em
virtude do seu crédito requisitado ter sido no valor de R$0,00, conforme fl. 81, não existindo, portanto, qualquer
montante a ser pago a título de crédito preferencial.Ato contínuo, encaminhem-se os autos à Gerência de
Precatórios, a fim de aguardar o pagamento dos demais beneficiários, bem como dos honorários advocatícios
sucumbenciais, se houver, em estrita obediência à ordem cronológica do Estado da Paraíba.Ressalte-se, ainda,
que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica autorizado o
provisionamento administrativo do crédito, até que os interessados providenciem a documentação
necessária.Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 27 de junho de 2019.
PRECATÓRIO N° 0254238-89.2003.815.0000 CREDOR: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DE LICENCIATURA PLENA DO ESTADO DA PARAIBA APLP/PB ADVOGADO: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE
DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
Atento à decisão desta Presidência habilitando o (a) credor (a) como preferencial nos termos do §2º do art. 100
da Constituição Federal, autorizo o levantamento da quantia devida equivalente a até cinco vezes o valor da RPV
(Requisição de Pequeno Valor), estipulado pela Lei Estadual nº7.486/2003 – dez salários-mínimos – nos termos
do §2º do art. 102 do ADCT, devendo a importância ser depositada na conta bancária informada pelo(s)
credor(es).No caso em tela, deverá ser pago os seguintes valores aos seus respectivos credores,
conforme tabela abaixo (…) Com relação ao pedido de TELMA FERREIRA DA SILVA, viúva meeira de
TARCISIO NORBERTO DA SILVA, verificou-se que o mesmo teve seu crédito preferencial pago na 26ª
Lista, contudo, em virtude de seu falecimento, o valor foi provisionado administrativamente (fls. 508/
509). Assim, atento ao §4º do art. 10 da Resolução 115 do CNJ, determino que seja intimada, através do
seu advogado, a Sra. TELMA FERREIRA DA SILVA para no prazo de 30 dias fazer juntada de Inventário/
Partilha que contemple o crédito do presente precatório dentre os bens/direito a inventariar. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para os fins acima mencionados.Ato contínuo,
encaminhem-se os autos à Gerência de Precatórios, a fim de aguardar o pagamento dos demais beneficiários,
bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, se houver, em estrita obediência à ordem cronológica do
Estado da Paraíba.Ressalte-se, ainda, que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica autorizado o provisionamento administrativo do crédito, até que os interessados
providenciem a documentação necessária.Publique-se. Cumpra-se.João Pessoa, 27 de junho de 2019.
PRECATÓRIO N° 0600033-84.1999.815.0000 CREDOR: SSPPC SIND DOS SER VIDORES DA POLICIA CIVIL
DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: JOSE CLAUDEMY TAVARES SOARES DEVEDOR: ESTADO DA
PARAÍBA ADVOGADO: FABIO ANDRADE MEDEIROS REMETENTE: EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO “Vistos, etc. (…) Inicialmente, em face da não contestação das partes, homologo os cálculos
apresentados pela Gerência de Precatórios à fl. (…). Em seguida, remetam-se os autos à Diretoria de
Economia e Finanças para que realize o pagamento deste precatório, no valor previsto nos cálculos à fl. (…),
qual seja, R$ (…), em favor do(a) credor(a) (…), dando-lhe plena e total quitação, momento em que
deverá ser procedida, se for o caso, à retenção da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda,
conforme as alíquotas pertinentes, fornecendo-se a devida declaração. Destaco que o pagamento deste
requisitório deverá observar estritamente a ordem cronológica dos precatórios do Município de
Mamanguape. Ressalte-se, ainda, que não havendo as informações imprescindíveis para efetuar o pagamento deste precatório, fica autorizado o provisionamento administrativo das respectivas quantias, até que as
partes providenciem a documentação necessária. Após, determino que o devedor seja oficiado acerca do
pagamento, conforme determina o art. 32, parágrafo único, da Resolução CNJ n° 1 15/2010, bem como o juízo
de origem. Com o devido pagamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se” NOS PROCESSOS
ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO N°0124479-82.1997.815.0000 – CREDOR(A): MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS.
ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA CAVALCANTE (OAB/PB Nº 6.385) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE
MAMANGUAPE. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MAMANGUAPE.
PRECATÓRIO N°0124483-22.1997.815.0000 – CREDOR(A): ADELAIDE LOURENÇO FERNANDES.
ADVOGADO(A): FRANCISCO LIMA CAVALCANTE (OAB/PB Nº 6.385) E OUTRO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE
MAMANGUAPE. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MAMANGUAPE.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019126075FOLGA DE PLANTÃO - SERVIDOR - Jaislane Ferreira Rocha e outros(1); 2019125953 FOLGA DE PLANTÃO SERVIDOR - Julia Christiane de Aguiar Sousa e outros(1); 2019114760 ANOTAÇÕES NA FICHA FUNCIONAL Sergio Max de Araujo e outros(1); 2019122453 DESIGNAÇÃO Liege Alves Pinto e outros(1); 2019106989
LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE - Antonio Reginaldo Nunes e outros(1); 2019116154 RELOTAÇÃO -Hyanara
Torres Tavares de Souza e outros(1); 2019087613 NOMEAÇÃO Ana Flavia de Carvalho Dias e outros(1);
2019104740 RELOTAÇÃO - Regelando Fernandes de Araujo e outros(1); 2019120907 FERIADO MUNICIPAL Janaina Claudia Nunes Barbosa e outros(1); 2019128136 FERIADO MUNICIPAL - Barbara Bortoluzzi Emmerich
e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2017109967 RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - Pereira Gianédis Advogados e outros(1);
2018080269 REMOÇÃO DE SERVIDOR - Soraya França dos Anjos Veras e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019126083
FOLGA DE PLANTÃO - Adyja Graciele Lima dos Santos Silva e outros(1)