TJPB 27/11/2020 -Fl. 2 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE NOVEMBRO DE 2020
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INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0002442-20.2018.815.2004. Recorrente:
Ministério Público Estadual. Recorrido: W. L. D. M. Intimação ao Bel. AÉCIO FLÁVIO FARIAS DE BARROS
FILHO (OAB/PB nº 12.864), a fim de, no prazo legal, na condição de patrono do recorrido, apresentar as
contrarrazões do recurso em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
nenhum elemento de convicção mínimo apto a estear a tese acolhida, o que não é o caso dos autos. Existindo
prova, ainda que indiciária, apta a sustentar o veredicto dos jurados, não há que se falar em decisão
manifestamente contrária à prova dos autos. – Não subsiste a alegação de erro ou injustiça na aplicação da
pena quando o Juiz, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixa a reprimenda acima do
mínimo legal, de forma justa e adequada, em quantum compatível com as circunstâncias do caso concreto.
- Desprovimento de ambos os recursos apelatórios. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial. Unânime.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Joao Benedito da Silva
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000564-24.2019.815.0000.
ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. REQUERENTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. REQUERIDO: Manasses Gomes Dantas, Prefeito do Municipio de Barauna.
PREFEITO MUNICIPAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. Em caso de processo de
competência originária, requerida a extinção da punibilidade do investigado, em promoção fundamentada pelo
Subprocurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo de não persecução penal celebrado e
judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário. A C O R D A o Plenário do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000566-91.2019.815.0000.
ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. REQUERENTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. REQUERIDO: Ailton Gomes Medeiros, Prefeito do Municipio de Nova Palmeira.
PREFEITO MUNICIPAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. Em caso de processo de
competência originária, requerida a extinção da punibilidade do investigado, em promoção fundamentada pelo
Subprocurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo de não persecução penal celebrado e
judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário. A C O R D A o Plenário do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000567-76.2019.815.0000.
ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. REQUERENTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. REQUERIDO: Jarbas de Melo Azevedo, Prefeito do Municipio de Pedra
Lavrada. PREFEITO MUNICIPAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. Em caso de processo
de competência originária, requerida a extinção da punibilidade do investigado, em promoção fundamentada
pelo Subprocurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo de não persecução penal celebrado
e judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário. A C O R D A o Plenário do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Dr(a). Eslu Eloy Filho
APELAÇÃO N° 0000131-87.2018.815.0571. ORIGEM: COMARCA DE PEDRAS DE FOGO. RELATOR: Dr(a).
Eslu Eloy Filho, em substituição a(o) Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Ministério Publico do
Estado da Paraíba, APELANTE: E.e.g.. DEFENSOR: Reginaldo de Sousa Ribeiro E Paula Frassinete Henriques
da Nóbrega. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO
(ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CP). CONDENAÇÃO DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. REPRIMENDA
DEVIDAMENTE DOSADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A ELEVAÇÃO DA
REPRIMENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE AUMENTO DA
PENA APLICADA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DOS APELOS. – A cassação do veredicto dos
Jurados com base no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal somente se justifica quando não houver
18ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIRTUAL
INÍCIO DIA: 07/12/2020 - A TER INÍCIO ÀS 14:00H
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (01 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803959-25.2018.8.15.0000 Embargante(s): PBPrev Paraíba Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio Coelho Cavalcanti. Advogado(s): Paulo
Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros. Embargado(s): Manoel Gaudêncio Gomes. Advogado(s):
Enio Silva Nascimento - OAB/PB 11.946.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES (02 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0812783-36.2019.8.15.0000 Embargante(s): Valmir Barbosa
dos Santos e Wbiratam Fernando Pontes Gomes.Advogado(s): Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega - OAB/PB
15.037 e outros. Embargado(s): Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (03 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0809272-30.2019.8.15.0000 Embargante(s): Moisés
Baraúna de Lima e outros. Advogado(s): Janael Nunes de Lima OAB/PB 19.191 e Ana Cristina de Oliveira
Vilarim - OAB/PB 11.967. Embargado(s): Estado da Paraiba, representado por seu Procurador, Sebastião
Florentino de Lucena.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (04 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0806862-96.2019.8.15.0000 Embargante(s): Josnan
Lacerda de Albuquerque. Advogada(s): Cássia Versiane Dias Albuquerque - OAB/PB 22.288 Embargada(s):
PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio Coelho Cavalcanti.
Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (05 – PJE) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0812901-12.2019.8.15.0000 Embargante(s): Joselito
Maciel Alexandre. Advogada(s): Amanda Borba Dutra - OAB/PB 19.994 e Allana Laysa Borba Dutra - OAB/PB
26.890. Embargada(s): PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio Coelho
Cavalcanti. Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (06 – PJE) AGRAVO INTERNO NA
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812526-74.2020.8.15.0000 Agravante(s): Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Advogado(s): Fabiano Robalinho Cavalcanti - OAB/RJ 95.237 e outros Agravado(s): Companhia Sulamericana
de Brinquedos. Advogado(s): Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr - OAB/PB 11.591 e outros.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (07 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0805233-53.2020.8.15.0000 Impetrante: Gilcimar Lino da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins - OAB/
PB 25.053-A. Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (08 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0811584-76.2019.8.15.0000 Impetrante(s): José Maria Tavares de Melo Neto. Advogado(s): Marcelo
Ramalho Trigueiro Mendes - OAB/PB 5.190 e Fernando Vieira de Ataíde - OAB/PB 3.965. Impetrada(s):
PBPrev - Paraíba Previdência, representada por seu Presidente, José Antônio Coelho Cavalcanti.
Advogado(s): Paulo Wanderley Câmara - OAB/PB 10.138 e outros.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES (09 – PJE) MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0808762-80.2020.8.15.0000 Impetrante(s): Luiz Batista de Moura. Advogado(s): Enio Silva Nascimento -
ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e nos arts. 4º, 6º e 8º da Resolução nº 24, de 29
Fonte:
Diretoria
de Tecnologia
Informação
- Gerência
de Sistemas.nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, conforme o Art. 3º do Ato da Presidência nº 009 de 05 de fevereiro de
ND2019,
–> Nãocomunica
Disponível
de junho
de 2011,
com ada
redação
dada
pela Resolução
aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do dia 28 a 30 de novembro de 2020, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador e servidores abaixo
nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
28/11
LEANDRO DOS SANTOS
29/11
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
30/11
ANTÔNIO DO AMARAL
SERVIDORES
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
28/11
Rebecca Braz Vieira de Melo
Adriano Alves Lopes
Maria de Fátima Rodrigues Leite e Lacerda e
Marcos Flávio Nóbrega de Paiva
Rodrigo Antônio Nóbrega Guimarães e
Valter Francisco Melo
29/11
Rebecca Braz Vieira de Melo
Maria de Fátima Rodrigues Leite e
Lacerda e Adriano Alves Lopes
Rodrigo Antônio Nóbrega Guimarães e
Marcos Flávio Nóbrega de Paiva
Fernando Carlos de O. Carvalho
30/11
Geraldo Leite de Azevedo Júnior
Poliana Leite da S. Brilhante e
Juarez Fernandes da Silva
João Paulo Lins Ferreira e
Mário Eugênio Zenaide Cavalcanti
Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 26 de novembro de 2020. Maria dos Remédios Gonçalves dos Santos - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU.
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1583
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerente: Cristiane Abreu Serra da Rocha Rodrigues
PODER
JUDICIÁRIO
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
DIÁRIO DA JUSTIÇA
Editor e Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
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