TJSP 29/01/2010 -Fl. 261 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano III - Edição 643
261
“Recurso Extraordinário - Execução fiscal - Insignificância da dívida ativa em cobrança - Ausência de interesse de agir - Extinção
do processo - Recurso extraordinário não conhecido. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as
decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência de interesse de agir, revelada
pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados
da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Precedentes” (STF - Recurso
Extaordinário n. 252.965 - SP - Segunda Turma - Rel. Min. Celso de Mello, Recorrente: União Federal, Recorrida: Comercial
Canolla Ltda. - Brasília, 21.03.2000 - MV - R. T. J. 175/825). Ante o exposto, nego provimento ao recurso. P.R.I.C. - ADV ROSELI
SEBASTIANA RODRIGUES OAB/SP 119250 - ADV PAULA COSTA DE PAIVA PENA OAB/SP 227862
523.01.2009.000933-0/000000-000 - nº ordem 569/2009 - Execução de Alimentos - A. G. D. S. O. E OUTROS X E. A. D.
O. - Fls. 20 - Vistos. Petição de fls. 72: defiro, desentranhe-se o mandado de fls. 14/15, aditando-o na forma pugnada para fiel e
integral cumprimento. Int e Dil. - ADV IVAN FERNANDES DOS SANTOS OAB/SP 210995
523.01.2009.000983-9/000000-000 - nº ordem 595/2009 - Execução de Alimentos - A. J. T. D. S. L. E OUTROS X M. T. D.
L. - Fls. 39 - Certifico e dou fé, com base no artigo 162, § 4º do CPC, remeto os presentes autos à Imprensa Oficial para o RÉU
manifestar-se do que segue: ( X ) petição da autora de fls. 38. - ADV ISABELLE CAMARGO DE MACENA OAB/SP 223086 - ADV
MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA OAB/SP 147133
Criminal
1ª Vara
(RETR.,3DNVF,22/01/2010,Vara Única))
Vara Única
DENISE GOMES BEZERRA MOTA
Processo nº: 03/2010- Partes: M.P. X R.M.B. (115) Vistos. Vistos. As alegações trazidas na defesa prévia não comportam
acolhimento. A representação ofertada pela representante do Ministério Público está em termos e preenche todos os requisitos
legais. Ao contrário do sustentado pela defesa, a representação contém exposição clara e objetiva dos fatos imputados a
adolescente, com narração de todos os elementos essenciais e circunstâncias que lhe são inerentes, permitindo, desse modo,
àquele que sofre a acusação, o exercício pleno do direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional. Estando
formal e materialmente correta, não há que se falar em inépcia da representação.Designo audiência de instrução para o dia 03
de fevereiro de 2010, às 14:00 horas. No que tange a reiteração do pedido de suspensão da internação da adolescente, fica
mantida a decisão de fls. 96/97 por seus próprios fundamentos.Int. Ciência ao MP. Expeça-se o necessário para a apresentação
da adolescente, via fax e malote e requisitem-se as testemunhas de acusação e intimem-se as testemunhas de defesa. Int. ADV:
VALERIA SCHNEIDER DO CANTO OAB/SP 275.1989
centimetragem justiça
SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Cível
1ª Vara
VARA ÚNICA
JUIZ: FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS
538.01.2003.000813-9/000000-000 - nº ordem 1016/2003 - Procedimento Ordinário (em geral) - BANCO DO BRASIL S/A
X REGINA CONCEICAO SARPA - ME E OUTROS - Vistos. Aguarde-se em cartório por 6 meses. No silêncio arquivem-se.
Int. - ADV ALBANO MOLINARI JUNIOR OAB/SP 46777 - ADV LEIA MALI PETRONI ROCHA OAB/SP 57695 - ADV FERRY DE
AZEREDO FILHO OAB/SP 20711 - ADV WALDIR BORTOLETTO OAB/SP 89611 - ADV ITALO ANTONIO FUCCI OAB/SP 85914
- ADV JOSE MARIO BRAGHINI FILHO OAB/SP 247199 - ADV MARIA LUIZA POLATTO OAB/SP 254352 - ADV MARCILINO
MARQUES OAB/SP 130099 - ADV FRANCISCO BUENO OAB/SP 70026
538.01.2003.001819-0/000000-000 - nº ordem 1566/2003 - Outros Feitos Não Especificados - INEXIGIBILIDADE TITULO
DE CREDITO CANCE. - TRANSPORTADORA DAMICO LTDA X JABUR PNEUS S/A - Vistos. 1) Defiro o sobrestamento do feito
pelo prazo de 15 dias. 2) Após, dê-se nova vista à parte interessada. Int. - ADV LUIZ CARLOS MARTINI OAB/SP 97226 - ADV
PAULO ROGÉRIO TSUKASSA DE MAEDA OAB/PR 20912
538.01.2007.001646-7/000000-000 - nº ordem 817/2007 - Procedimento Sumário (Rep. Ac. Veículos) - SIDNEI FRANCISCO
RODRIGUES X ALMIRO LORENTZ E OUTROS - Vistos. Fls. 382/386: anote-se. Int. - ADV FERNANDO BADIN OAB/SP 227802
- ADV MARLI NICCIOLI OAB/SP 128679 - ADV MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA OAB/SP 133065 - ADV ANGELICA
LUCIA CARLINI OAB/SP 72728 - ADV DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ OAB/SP 22341 - ADV LUCIANA SCANTAMBURLO
SCATOLIN OAB/SP 184413 - ADV THIAGO ZANATA GONZALEZ OAB/SP 184876 - ADV LIVIA DE SOUSA MARGUTTI OAB/SP
246551 - ADV THIAGO SALES PEREIRA OAB/SP 282430
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º