TJSP 08/02/2012 -Fl. 683 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1120
683
com decisões judiciais superiores. Rejeito-os. Int. - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Advs: INACIA TERESA HENRIQUES
TEIXEIRA (OAB: 93801/SP) - ANA CAROLINA URBANINHO TEIXEIRA (OAB: 91273/SP) - CARLOS RENATO GONÇALVES
DOMINGOS (OAB: 156166/SP)
Nº 0047153-51.2007.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embargante: Associação Comercial de São
Paulo - Embargante: Equifax do
Brasil Ltda - Embargante: Serasa S/A - Embargado: Geni Nogueira Gomes da Silva - REL. 11 - SAJ.Embargos de
declaração com caráter infringente. Rejeito-os. Int. - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Advs: JOSE ERNESTO DE LEMOS
CHAGAS (OAB: 6764/SP) - VASCO VIVARELLI (OAB: 14869/SP) - MARIO ROBERTO MORAES (OAB: 22905/SP) - ARNOR
SERAFIM JUNIOR (OAB: 79797/SP) - TULLIO LUIGI FARINI (OAB: 28159/SP)
Nº 0047312-04.2001.8.26.0562 (921.10.003075-3) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Serasa S/A - Recorrente:
Associação Comercial de São Paulo - Recorrente: Equifax do Brasil Ltda - Recorrido: Silvia Angelica dos Santos - REL 11/
SAJ - VISTOS. Inviável a abertura da instância extraordinária. Em momento algum foi ventilada, enfrentada, debatida e
decidida matéria constitucional. Para simples reexame de prova, na verdade a maior pretensão do recorrente, não cabe recurso
extraordinário (Súmula 279, STF). Igualmente, inadmissível a via extraordinária sob o argumento de suposta violação indireta,
ou reflexa, da Constituição, ou mesmo para a discussão da correta interpretação ou aplicação da lei federal. Relembre-se o
enunciado da Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Ainda: “... Ora, é
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiandose de má interpretação, aplicação e, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, e, muito menos, de reexame de provas (Súmulas 279 e 280). E, bem por isso, pretensões idênticas têm sido aqui
repelidas. Confiram-se, a título de exemplo, os AI n° 662.935-1 - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; AI nº 443.007-AgRg, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, DJ 07.05 e AI nº 454.524 - AgRg, Rel. Min. ELEN GRACIE, DJ 07.05.04 e, RE nº 292.237 - AgRg, Rel.
Min GILMAR MENDES, DJ 30.08.02, este último sintetizado na ementa exemplar: “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. 3. Do
exposto, nego seguimento ao agravo (artigo 21, parágrafo 1º, do RISTF, artigo 38 da Lei 8038/90 e artigo 557, Código de
Processo Civil). Agravo de Instrumento nº 430.127-PR, Relator Min. CEZAR PELUSO, DJU 13/10/2004 p. 00022, Julgamento
24/09/2004. Em suma, sob qualquer ângulo em que apreciada a questão, só resta o indeferimento do seguimento do recurso.
Isto posto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Advs: MARCELO
LALONI TRINDADE (OAB: 86908/SP) - RODRIGO INFANTOZZI (OAB: 195883/SP) - ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE
OLIVEIRA (OAB: 135910/SP) - VASCO VIVARELLI (OAB: 14869/SP) - MARIO ROBERTO MORAES (OAB: 22905/SP) - TULLIO
LUIGI FARINI (OAB: 28159/SP)
Nº 0047345-47.2008.8.26.0562 (921.10.002544-0) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Jose Paulino de Araujo Neto - REL 11/SAJ - VISTOS. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos e
determino a suspensão até resolução da r. decisão do STF. Int. - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Advs: ANA CAROLINA
URBANINHO TEIXEIRA (OAB: 91273/SP) - INACIA TERESA HENRIQUES TEIXEIRA (OAB: 93801/SP) - MARCELO MOREIRA
PITARELLO (OAB: 250161/SP)
Nº 0047745-32.2006.8.26.0562 (921.10.003090-7) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Serasa S/A - Recorrente:
Associação Comercial de São Paulo - Recorrente: Equifax do Brasil Ltda - Recorrido: Carlos Alberto Vannuchi da Costa - REL
11/SAJ - VISTOS. Inviável a abertura da instância extraordinária. Em momento algum foi ventilada, enfrentada, debatida e
decidida matéria constitucional. Para simples reexame de prova, na verdade a maior pretensão do recorrente, não cabe recurso
extraordinário (Súmula 279, STF). Igualmente, inadmissível a via extraordinária sob o argumento de suposta violação indireta,
ou reflexa, da Constituição, ou mesmo para a discussão da correta interpretação ou aplicação da lei federal. Relembre-se o
enunciado da Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando
a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Ainda: “... Ora, é
pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiandose de má interpretação, aplicação e, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República, e, muito menos, de reexame de provas (Súmulas 279 e 280). E, bem por isso, pretensões idênticas têm sido aqui
repelidas. Confiram-se, a título de exemplo, os AI n° 662.935-1 - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; AI nº 443.007-AgRg, Rel.
Min. CARLOS VELLOSO, DJ 07.05 e AI nº 454.524 - AgRg, Rel. Min. ELEN GRACIE, DJ 07.05.04 e, RE nº 292.237 - AgRg, Rel.
Min GILMAR MENDES, DJ 30.08.02, este último sintetizado na ementa exemplar: “Recurso Extraordinário. Agravo Regimental.
2. Lei local. Súmula 280. 3. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. 3. Do
exposto, nego seguimento ao agravo (artigo 21, parágrafo 1º, do RISTF, artigo 38 da Lei 8038/90 e artigo 557, Código de
Processo Civil). Agravo de Instrumento nº 430.127-PR, Relator Min. CEZAR PELUSO, DJU 13/10/2004 p. 00022, Julgamento
24/09/2004. Em suma, sob qualquer ângulo em que apreciada a questão, só resta o indeferimento do seguimento do recurso.
Isto posto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Advs: MARCELO
LALONI TRINDADE (OAB: 86908/SP) - RODRIGO INFANTOZZI (OAB: 195883/SP) - JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB:
199738/SP) - VASCO VIVARELLI (OAB: 14869/SP) - MARIO ROBERTO MORAES (OAB: 22905/SP) - TULLIO LUIGI FARINI
(OAB: 28159/SP)
Nº 0052085-82.2007.8.26.0562 (921.10.000918-5) - Recurso Inominado - Santos - Recorrente: Empresa Brasileira de
Telecomunicações S/A - Embratel - Recorrido: José Xavier de Carvalho - REL 11/SAJ - Tópico final da decisão: “Vistos.....
5. Além disso, “descabe em embargos declaratórios, ainda que com fins de pré-questionamento, rediscutir os fundamentos
da condenação” (TJ-PB; EDcl 200.2002.0023822/002; Capital; Rel. Wolfram C. Ramos; DJPB 30/06/2010). 6. Diante disso,
REJEITO os embargos. Int.” - Magistrado(a) Cândido Alexandre Munhóz Pérez - Advs: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB: 67669/
SP) - INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB: 132994/SP) - NORBERTO DOMATO DA SILVA (OAB: 146630/SP)
Nº 0052686-88.2007.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - Santos - Embargante: Associação Comercial de São
Paulo - Embargado: Jose Avelino
Marinho - REL. 11 - SAJ.Embargos de declaração com caráter infringente. Rejeito-os. Int. - Magistrado(a) Wilson Julio
Zanluqui - Advs: JORGE MÁRCIO GOMES MÓL (OAB: 199738/SP) - TULLIO LUIGI FARINI (OAB: 28159/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º