TJSP 26/04/2012 -Fl. 497 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano V - Edição 1172
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formulados. O fato de a pessoa responsável se tratar de foragida da Justiça, com paradeiro desconhecido e provavelmente sem
patrimônio ao ressarcimento dos prejuízos experimentados não pode servir de fundamento à almejada transferência de
responsabilidades ou ao abalo da segurança das relações jurídicas, decorrente da anulação dos negócios celebrados. Por fim,
quanto à suposta fraude - também não cabalmente comprovada nestes autos - no procedimento ao resgate da previdência
privada, a questão não apenas pode como deve ser alvo de demanda própria, a ser proposta em face da responsável pela
guarda do numerário e pela hipotética entrega não autorizada pelo titular, observando-se, sempre, o prazo prescricional. Ante
todo o exposto, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e
condeno a requerente a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, com
moderação e no total, em R$ 4.000,00, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se, se o caso, o
disposto nos artigos 11 e 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I.C. Atibaia, 12 de abril de 2012. JULIANA FRANÇA BASSETTO DINIZ
JUNQUEIRA Juíza de Direito Custas para eventual recurso: R$ 4.003,07 - Porte de remessa e retorno: R$ 100,00 (autores
isentos por serem beneficiários da justiça gratuita - fls. 86) - ADV RODRIGO PIRES PIMENTEL OAB/SP 237148 - ADV ANA
PAULA MARTINEZ OAB/SP 259763 - ADV ALESSANDRA SOARES TEIXEIRA OAB/SP 272016 - ADV MÁRIO SÉRGIO
FIGUEIROA MARTINIANO OAB/SP 263473 - ADV RODRIGO STANICHI FAGUNDES OAB/SP 289938 - ADV FERNANDA
SILVEIRA SANTOS OAB/SP 291060
048.01.2009.007606-8/000000-000 - nº ordem 1300/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - BY TERRA NOVA
CONFECÇÕES LTDA - EPP X TEXTIL BETTER LTDA - Fls. 115 - Vistos. Conforme consulta realizada nesta data no SIDAP,
verifiquei que o endereço do(a) requerente que consta no sistema, é o informado no impresso em frente. Dessa forma, intimese o(a) autor(a), a providenciar o andamento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de caracterização de falta de interesse,
possibilitando a sua extinção.. Int. - ADV DENIS ARAUJO OAB/SP 222498 - ADV ANA CLAUDIA DE MORAES PATATAS OAB/
SP 295086
048.01.2009.008498-2/000000-000 - nº ordem 1453/2009 - Usucapião - JOÃO LUIZ DA CRUZ FILHO E OUTROS - Fls. 125 Vistos. Fls. 122/123: Indefiro, por ora. Conforme se verifica das certidões de fls. 110 e 120vº, o espólio de Antonio João Cavaleiro
não foi citado até a presente data. Assim, diligenciem os autores no sentido de localizar o atual confrontante do imóvel, uma vez
que a certidão de ônus apresentada às fls. 11/12 data de 2009, o documento indicado na petição retro é de 2008 (fls. 18) e a
manifestação da Oficiala do CRI data de 2010. Int. - ADV CLAUDIA APARECIDA L T DE MENEZES OAB/SP 108566
048.01.2009.009039-0/000000-000 - nº ordem 1554/2009 - Procedimento Sumário - MARLI BASTOS VALBÃO X INSS Manifeste-se a requerente sobre resposta aos quesitos complementares. - ADV MARJORY KAWAGOE RUGGIERO OAB/SP
231463 - ADV LUIZ ERNESTO ANSELMO VIEIRA OAB/SP 22357
048.01.2009.011331-5/000000-000 - nº ordem 1949/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - EVERALDO MATIAS DOS
SANTOS X CONSÓRCIO NACIONAL EMBRACON LTDA - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o recurso de fls. 150/158
foi protocolado tempestivamente. Certifico, ainda, que a autora é isenta do recolhimento de custas de preparo e porte de
remessa/retorno dos autos. Atibaia, 11 de abril de 2012. Vistos. Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. À resposta.
Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, com as
cautelas de estilo. Int. - ADV CRISTIANE DA VEIGA BARSOTTI OAB/SP 166695 - ADV MARCELO LOPES VALENTE OAB/SP
159418 - ADV ANA CRISTINA NASCIMENTO PETRUCCI OAB/SP 201184
048.01.2009.010860-0/000000-000 - nº ordem 2019/2009 - Procedimento Sumário - ALDA DA SILVA FERREIRA X INSS
- Nota do Cart. - ALVARÁ PRONTO PARA SER RETIRADO. - ADV MARILENA APARECIDA SILVEIRA OAB/SP 111639 - ADV
ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA OAB/SP 124688
048.01.2009.012424-0/000000-000 - nº ordem 2133/2009 - Procedimento Sumário - IVAN RIBEIRO DA SILVA X INSS - Nota
do Cart. - ALVARÁ PRONTO PARA SER RETIRADO. - ADV ÉRICA APARECIDA PINHEIRO RAGOZZINO OAB/SP 163236 - ADV
ELISA ALVES DOS SANTOS LIMA OAB/SP 124688
048.01.2009.013935-4/000000-000 - nº ordem 2396/2009 - Procedimento Sumário (em geral) - ANNA ELISABETH HOENEN
X INSS - Nota do Cart. - ALVARÁ PRONTO PARA SER RETIRADO. - ADV MARILENA APARECIDA SILVEIRA OAB/SP 111639
048.01.2010.002818-7/000000-000 - nº ordem 557/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSÉ FERNANDES DA
CUNHA X INSS - Fls. 104 - CONCLUSÃO Em 29 de março de 2012, faço a conclusão destes autos à MMª. Juíza de Direito, Exma.
Sra. Dra. JULIANA FRANÇA BASSETTO DINIZ JUNQUEIRA. Eu, __________________, supervisor de serviço, subscrevi. Danilo
Milanello Processo nº: 557/10 Vistos. Considerando a concordância do autor e do Ministério Público, homologo, por sentença,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 92/93 destes autos de AÇÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA promovida por JOSÉ FERNANDES DA
CUNHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em consequência, julgo extinto o processo, com
resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente
decisão, intime-se a Autarquia para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. Com a juntada dos cálculos,
abra-se vista dos autos à parte autora. Havendo concordância com os cálculos, tornem conclusos para homologação. Em caso
de discordância, providencie a parte autora o seu cálculo, procedendo-se a nova vista ao INSS para apresentação de embargos
nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. P. R. I. Atibaia, 29 de março de 2012. Juliana França Bassetto Diniz
Junqueira Juíza de Direito - ADV DOMINGOS GERAGE OAB/SP 98209
048.01.2010.004378-7/000000-000 - nº ordem 815/2010 - Investigação de Paternidade-Maternidade (incl. negatórias) - F.
D. S. B. X M. S. S. S. - CIÊNCIA ÀS PARTES DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 12/06/2012 ÀS 07:30 HORAS NO IMESC,
R. BARRA FUNDA N. 824 PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. - ADV MILIAM TOMI ODA OAB/SP 233376 - ADV
ROSEMARI DE FATIMA CECILIA OAB/SP 90442
048.01.2010.006043-0/000000-000 - nº ordem 1085/2010 - Revisional de Alimentos - R. D. A. X M. E. A. A. - AUTOS COM
VISTA AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O OFÍCIO RECEBIDO DO 3º OFÍCIO CIVEL LOCAL. - ADV ADELCIO
TRAJANO FILHO OAB/SP 163355 - ADV ZENILDE APARECIDA GARCIA OAB/SP 201762
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º