TJSP 06/06/2013 -Fl. 2490 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VI - Edição 1429
2490
RELAÇÃO Nº 0143/2013
Processo 0000037-07.1981.8.26.0224 (224.01.1981.000037) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fesp - Antonio Rodrigues de Barros e outro - RETIRAR OFICIO REQUISITÓRIO
- ADV: BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), SIDNEI FORTUNA (OAB 74719/SP), YARA DE CAMPOS
ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), OLGA LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO (OAB 58558/SP), SANDRA MARZOCCA SILVEIRA
(OAB 26680/SP), GEORGE IBRAHIM FARATH (OAB 172635/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)
Processo 0000400-38.1974.8.26.0224 (224.01.1974.000400) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Decio Cordeiro Lemos e outro - Processo
nº 36/1975. VISTOS. O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER nos autos da
ação de desapropriação que move em face de DÉCIO CORDEIRO LEMOS e OUTROS, apresenta impugnação ao último cálculo
realizado pelo contador judicial, em razão da não aplicação dos índices decorrentes da Lei n. 11.960/09, da inobservância
da súmula vinculante n. 17 do Supremo Tribunal Federal, e, do computo de juros moratórios e compensatórios durante o
parcelamento referido pelo artigo 78 do ADCT, em dissonância com o contido no RE n. 590.751-SP. O expropriado impugnou
a pretensão (fl. 1032), asseverando que a impugnação não pode prosperar por pretender o expropriante a reapreciação
de matéria já transitada em julgado. Determinou-se a remessa dos autos ao contador, que prestou informações à fl. 1037.
Intimadas as partes para manifestação, somente a expropriante impugnou a conta judicial, repetindo seus argumentos. É o
relatório. Decido. A informação do contador põe fim a controvérsia dando conta da exatidão matemática do cálculo judicial às fls.
985/995, de conformidade com o julgado, sendo certo que os débitos fazendários devem ser atualizados, computando os juros
de mora e correção monetária nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no
entanto, a Lei 11.960/2.009, a partir da sua entrada em vigor. Diante do exposto, afasto a impugnação da expropriante, e, em
consequência, homologo, para que produza, todos e esperados efeitos legais e de direito, o cálculo elaborado pelo contador
judicial às fls. 985/995, determinado a requisição junto ao Egrégio Tribunal de Justiça, em aditamento ao precatório original,
mantendo-se a ordem cronológica de pagamentos. Int. - ADV: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO (OAB 302234/SP),
VINICIUS WANDERLEY (OAB 300926/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO
MATRICARDI (OAB 43231/SP), PRISCILA REGINA DOS RAMOS (OAB 207707/SP), JULIA MARIA PLENAMENTE SILVA (OAB
206807/SP), CARLOS EDUARDO QUEIROZ MARQUES (OAB 204402/SP)
Processo 0000566-05.2013.8.26.0224 (022.42.0130.000566) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento
Mercantil - Bv Leasing Arrendamento Mercantil S/A - Jose da Silva Ramos - Requisite-se, via BACENJUD, o atual endereço do
requerido, mediante o recolhimento das custas de impressão de documentos, conforme Provimento CSM nº 1864/11. Int. - ADV:
CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP)
Processo 0000920-45.2004.8.26.0224 (224.01.2004.000920) - Monitória - Colegio Comercial Presidente Kennedy S/c Ltda Donizeti Aparecido de Deos - Manifestar no prazo legal sobre a pesquisa junto ao RENAJUD-NEGATIVA - ADV: JAIR RIBEIRO
DUTRA (OAB 262550/SP), MARCELO HENRIQUE TRILHA (OAB 178048/SP), RODRIGO FECCHIO PESTANA (OAB 251106/
SP)
Processo 0001177-13.1980.8.26.0224 (224.01.1980.001177) - Procedimento Ordinário - Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941 - Ernani da Silveira Gusmão e outro - Prefeitura Municipal de Guarulhos - Cite-se nos termos do artigo
730 do CPC, mediante o recolhimento da condução do meirinho e cópia para contrafé. Int. - ADV: JOÃO RICARDO DA MATA
(OAB 275391/SP), LEONILDO ZAMPOLLI (OAB 25651/SP)
Processo 0001509-56.2012.8.26.0224 (224.01.2012.001509) - Procedimento Ordinário - Bancários - Binotto S/A Logistica
Transporte e Distribuição - Caterpillar Financial S/A Credito Financiamento e Investimento - Homologo a desistência da autora
com relação ao recurso por ela interposto, para que a sentença de fls. 113/117 produza seus devidos e legais efeitos. Certificado
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC)
Processo 0001779-46.2013.8.26.0224 (022.42.0130.001779) - Carta Precatória Cível - Busca e Apreensão (nº
32010220591/2012 - 2ª. Vara Cível) - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Neusa Aparecida da Silva - CERTIDÃO CERTIFICO
eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 224.2013/022292-5 dirigi-me ao endereço: Rua Noel Rosa, 329,
Jardim Pinhal e no endereço fornecido pelo depositário que é Rua Professor Milton Santos, 77, Parque Continental I e DEIXEI de
apreender o veículo em questão em razão de não encontrá-lo e ainda ter sido informado que a requerida é pessoa desconhecida.
NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé. Guarulhos, 22 de maio de 2013. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP)
Processo 0001864-32.2013.8.26.0224 (022.42.0130.001864) - Procedimento Ordinário - Anulação - Rafael de Oliveira Souto
- Banco Itaucard S/A - Vistos. Recebo o recurso de apelação apresentado pelo autor no efeito devolutivo, mantendo a decisão
atacada por seus próprios fundamentos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. - ADV: RONALDO DAS GRAÇAS
ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 36416/DF)
Processo 0001904-48.2012.8.26.0224 (224.01.2012.001904) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação
/ Indisponibilidade de Bens - Alessandra de Araujo Pereira - Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos - S/A - Proguaru Vistos. Manifeste-se a credora sobre a impugnação de fls. 137/139. Expeça-se guia de levantamento a credora da importância
incontroversa (fls. 143/144). Int. - ADV: FABIANA MUSSATO DE OLIVEIRA (OAB 174292/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA
(OAB 199632/SP), ANGELA COTIC (OAB 168893/SP), LEONARDO FREIRE PEREIRA (OAB 163533/SP)
Processo 0002335-92.2006.8.26.0224 (224.01.2006.002335) - Procedimento Sumário - Antonio Ferreira Barbosa - Instituto
Nacional de Seguridade Social - Arquivem-se os autos. Int - ADV: MARTA ILACI MENDES MONTEFUSCO (OAB 135504/SP),
ROSEMARY DO NASCIMENTO SILVA LORENCINI PEDÓ (OAB 171904/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
Processo 0002368-38.2013.8.26.0224 (022.42.0130.002368) - Exibição - Medida Cautelar - Armando Moro Panes Junior
- Gisele Mitiko Iwasaki - Vistos. Acolho a petição de fls. 42/43 como aditamento à inicial, uma vez que o valor da causa do
processo cautelar não é igual ao da causa principal (RSTJ 98/68, RT 625/141, 751/292, RJTJESP 92/285), e sim ao do benefício
patrimonial visado pelo requerente (RF 226/233; TFR-4ª Turma, Ag. 47.016-BA, rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 27.5.85, p. 10.565),
que é a segurança contra evento futuro e incerto (TFR-6ª Turma, Ag. 46.743-PR, rel. Min. Torreão Braz, j. 24.4.85, negaram
provimento, v.U., DJU 7.6.85, p. 8.952). Aguarde-se o recolhimento das custas pelo prazo concedido a fl. 39, sob pena de
extinção e arquivamento. Int. - ADV: MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP)
Processo 0002386-93.2012.8.26.0224 (224.01.2012.002386) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Itau Unibanco S/A - Alegaiver Confecções Ltda Me e outros - Ciencia do oficio da CIELO S/A de fls.136/138 - ADV: MARCIA
HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP)
Processo 0002593-58.2013.8.26.0224 (022.42.0130.002593) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Thiago
Moura Satiro - Plano Ipe Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Ciencia do ofício do SCPC de fl.209 - ADV: LEONARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º