TJSP 17/06/2013 -Fl. 2577 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1436
2577
já acrescido do valor da multa correspondente e 10% (dez por cento) do total devido (art. 475-J, âcaputâ?, do Código de
Processo Civil). Outrossim, caso verifique-se o não pagamento da dà vida, proceda-se na forma do artigo 475-J,§§ 1º, 2º
e 3º do Código de Processo Civil, expedindo-se, de imediato, mandado de penhora e intimação, incumbindo ao Oficial de
Justiça, portanto, realizar a avaliação dos bens, somente não a efetivando se a avaliação depender de conhecimentos
especializados, situação esta, se ocorrente, deverá ser certificada com exatidão nos autos. à parte credora, nesta
hipótese, incumbirá, depois de noticiado o não pagamento de seu crédito, indicar os bens a serem penhorados ou pleitear
a livre constrição de bens suficientes para a garantia do Juà zo. Caso seja efetivada a penhora, o executado deverá ser
cientificando de que, com fulcro no artigo 52 da Lei 9.099/95, poderá apresentar embargos à execução, no prazo de dez
dias, desde que sua pretensão esteja fundada em uma das alà neas de mencionado artigo, oralmente ou por escrito, sendo
que no tocante à Assistência por advogado, deverá igualmente levar-se em consideração os tetos de 20 e 40 salários mÃnimos, fixados no artigo 9º, âcaputâ?, da Lei 9.099/95. Int. Presidente Bernardes, 12 de junho de 2013. GABRIEL MEDEIROS
JUIZ DE DIREITO
0000283-87.2013.8.26.0480 Nº Ordem: 000078/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Inclusão Indevida em
Cadastro de Inadimplentes - MARIA FREIRE DE OLIVEIRA MENDES X BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - Subam
os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cà veis e Criminais de Presidente Prudente-SP. - ADV DANILO
ALVES GALINDO OAB/SP 195511 - ADV VIDAL RIBEIRO PONCANO OAB/SP 91473
0000627-68.2013.8.26.0480 Nº Ordem: 000160/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Contratos de Consumo - ADRIANA BARBOSA GALHARDO DIAS E OUTROS X TERRA NETWORK E OUTROS - Efetivada a penhora on line em contas
bancárias da requerida. - ADV EDUARDO COSTA BERTHOLDO OAB/SP 115765 - ADV HENRIQUE SCHMIDT ZALAF OAB/
SP 197237
0001004-39.2013.8.26.0480 Nº Ordem: 000213/2013 - Procedimento do Juizado Especial Cà vel - Serviços Hospitalares NEIDE ALVES DUTRA PEREIRA X UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÃDICO - Por todo
o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para impor à UNIMED a obrigação de aplicação mensal de
injeção em ambos os olhos da requerente, no mà nimo três aplicaçÃμes por olho, do medicamento denominado Lucentis
(Ranimizumab), confirmando a liminar. Custas na forma da lei. Fica a requerida advertida de que para recorrer deverá recolher
porte de remessa e retorno de R$ 29,50 por cada volume dos autos, e preparo recursal no valor de R$ 315,07, conforme espelho
de liquidação que segue. - ADV RAFAEL PINHEIRO OAB/SP 164259 - ADV FLAVIO LUIS BRANCO BARATA OAB/SP 126018
- ADV RUBIA CRISTINA SORRILHA OAB/SP 278853
0001249-84.2012.8.26.0480 (480.01.2012.001249-5/000000-000) Nº Ordem: 000216/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cà vel - Bancários - CICERO SERAFIM DE SIQUEIRA X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
S.A - â A respeito da penhora online constante nos autos manifeste-se o requeridoâ? - ADV DANILO ALVES GALINDO OAB/SP
195511 - ADV JOAO FLAVIO RIBEIRO OAB/SP 66919
0001659-45.2012.8.26.0480 (480.01.2012.001659-7/000000-000) Nº Ordem: 000316/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cà vel - Bancários - KELLY MARIANE PASSONI DE SOUZA X BANCO FINASA BMC S/A - CONCLUSÃO: Em 12 de
junho de 2013, faço os presentes autos, CONCLUSOS ao Excelentà ssimo Senhor Doutor GABRIEL MEDEIROS, Merità ssimo
Juiz de Direito e Diretor deste Juizado Especial Cà vel. LET�CIA MORENO MUNHOZ Escrivã Judicial II Substituta Processo
Cà vel nº 316/2012 Esclareça o Banco Requerido a que tà tulo efetuou o depósito de fls. 119. Prazo: 05 dias. Int. Presidente
Bernardes, 12 de junho de 2013. GABRIEL MEDEIROS JUIZ DE DIREITO - ADV MARCIA GALDIKS GARDIM OAB/SP 145799 ADV JULIANA BUOSI OAB/SP 251049 - ADV VIDAL RIBEIRO PONCANO OAB/SP 91473
0001915-85.2012.8.26.0480 (480.01.2012.001915-5/000000-000) Nº Ordem: 000367/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cà vel - Bancários - FABIO RENATO FAZIONI X BANCO ITAULEASING S/A - A respeito dos depósitos de fls 40 e 41
e da petição de fls 42/43, manifeste-se o credor em 05 dias. INT. Presidente Bernardes, 12 de junho de 2013. - ADV MARCIA
GALDIKS GARDIM OAB/SP 145799 - ADV EDUARDO JOSE FUMIS FARIA OAB/SP 225241
0002437-15.2012.8.26.0480 (480.01.2012.002437-0/000000-000) Nº Ordem: 000148/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cà vel - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - - ELDA SILVA ANDRADE X FAZENDA PÃBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CONCLUSÃO: Aos 12 de junho de 2013, faço os presentes autos, CONCLUSOS ao Excelentà ssimo
Senhor Doutor GABRIEL MEDEIROS, Merità ssimo Juiz de Direito e Diretor deste Juizado Especial Cà vel e Criminal. LET�CIA
MORENO MUNHOZ Escrivã Judicial II Substituta Processo Cà vel 148/2012 - fase de execução Com a implantação do
benefà cio concedido judicialmente ao autor (apostilamento), resta somente a execução para pagamento das parcelas em
atraso. Assim, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre os cálculos de fls. 54, que apurou o débito exequendo
em R$ 1.967,94. Prazo: 10 (dez) dias. Caso haja discordância, deverá a Fazenda Pública indicar expressamente qual valor
entende devido. Anote-se que a sentença foi là quida, condenando a devedora a pagar R$ 1.037,38, atualizada com os à ndices
de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, além das parcelas que se venceram no curso do
processo até a implantação administrativa do direito reconhecido na sentença no holerite da parte autora. Int. Presidente
Bernardes, 12 de junho de 2013. GABRIEL MEDEIROS JUIZ DE DIREITO - ADV JULIANA CRISTINA LOPES OAB/SP 189590
0002617-31.2012.8.26.0480 (480.01.2012.002617-2/000000-000) Nº Ordem: 000167/2012 - Procedimento do Juizado
Especial Cà vel - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - - MARIA APARECIDA MARIANO DE MORAES
X FAZENDA PÃBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONCLUSÃO: Aos 12 de junho de 2013, faço os presentes autos,
CONCLUSOS ao Excelentà ssimo Senhor Doutor GABRIEL MEDEIROS, Merità ssimo Juiz de Direito e Diretor deste Juizado
Especial Cà vel e Criminal. LET�CIA MORENO MUNHOZ Escrivã Judicial II Substituta Processo Cà vel 167/2012 - fase de
execução Com a implantação do benefà cio concedido judicialmente ao autor (apostilamento), resta somente a execução
para pagamento das parcelas em atraso. Assim, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre os cálculos de fls.
49/51, que apurou o débito exequendo em R$ 3.513,52. Prazo: 10 (dez) dias. Caso haja discordância, deverá a Fazenda
Pública indicar expressamente qual valor entende devido. Anote-se que a sentença foi là quida, condenando a devedora a
pagar R$ 410,59, atualizada com os à ndices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, além
das parcelas que se venceram no curso do processo até a implantação administrativa do direito reconhecido na sentença
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º