TJSP 02/08/2013 -Fl. 432 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1468
432
Camargo - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - 1.Agravo de Instrumento tirado por ADELINO PINTO DE
SOUZA E OUTROS dos autos da ação civil pública por improbidade administrativa que lhe promove o MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO para impugnar a r. decisão de fls. 222/225 deste instrumento (fls. 1490/1493 dos autos principais)
que rejeitou a defesa prévia e determinou a apresentação da contestação. Alegam, os recorrentes, ilegitimidade passiva de
parte e inépcia da inicial, porquanto no pedido inicial nada foi requerido contra eles, inexistindo a necessária individuação da
ação de improbidade administrativa de cada um. Alegou que não há improbidade administrativa face à legalidade do concurso,
tanto que o próprio Ministério Público atestou a lisura do certame público, reconhecendo a sua integral validade, eficiência e
eficácia, ao propor o arquivamento do Inquérito Civil instaurado a respeito, no qual foi prontamente atendido com sua consequente
homologação pelo E. Conselho Superior do Ministério Público. Bem assim alegaram novamente a inexistência de improbidade
ante a ausência de dolo, culpa, má-fé e ou prejuízo ao erário público. 2.Processe-se o recurso apenas no efeito devolutivo que
lhe é peculiar, pois ausentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, ante a falta de plausibilidade do direito
invocado. É comando do artigo 558 do diploma processual codificado que deve o relator conceder, a requerimento do recorrente,
a ordem de suspensão do cumprimento da decisão desafiada por agravo de instrumento se restar evidenciado risco de lesão
grave e de difícil reparação e desde que seja relevante a fundamentação. No caso sob exame e nesta análise prefacial, não
vislumbro a existência de semelhante perigo de lesão grave a direito material ou instrumental do agravante, pois este não se
confunde com mera economia processual ou com conveniência da parte, nem se configura apenas por ser relevante a questão
suscitada. Simples retardamento na apreciação da matéria posta não pode ser entendido como a lesão de que trata o legislador.
3.Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo legal. 4.Sob pena de negar seguimento ao recurso, esclareça o
agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, se cumprido o artigo 526 do Código de Processo Civil. 5.Após, a D. Procuradoria de
Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Amorim Cantuária - Advs: Joao Carlos Goncalves Filho (OAB: 77927/SP) Tatiane Ramirez Maia (OAB: 280643/SP) - Joao Carlos Goncalves Filho (OAB: 77927/SP) - Tatiane Ramirez Maia (OAB: 280643/
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77927/SP) - Tatiane Ramirez Maia (OAB: 280643/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
DESPACHO
Nº 0111981-83.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iony Rodrigues Cordeiro (Justiça Gratuita)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º