TJSP 02/04/2014 -Fl. 1959 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1624
1959
se os autos ao E. Tribunal de Justiça, em cumprimento ao inciso I do artigo 475 do Código de Processo Civil. Oportunamente,
arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA CARVALHO
MACEDO (OAB 249194/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. - Vistos.
Recebo a petição de folha 29 como emenda à inicial. Anote-se. EDUARDO MARLEY COSTA BARROS ajuíza a presente ação de
obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Pretende ser matriculado na creche mais próxima de sua residência.
Subsidiariamente, requer transferência para creche mais próxima de sua residência em que o transporte porta-a-porta seja
oferecido. A exposição dos fatos feita na inicial e o exame da documentação que a acompanha permitem, em cognição sumária,
a formação do convencimento da verossimilhança das alegações e da necessidade de concessão parcial da tutela antecipatória,
inaudita altera pars, em face da relevância do direito invocado e da extensão de possíveis danos, nos termos do artigo 273, I,
do Código de Processo Civil. Com efeito, a criança Eduardo vem sendo privada de seu direito constitucional ao ensino infantil
em razão da omissão do réu. Isto porque o Município matriculou Eduardo em escola que dista 18km de sua residência, acima,
portanto, da distância máxima permitida (2km). Ainda que não haja direito à escolha de estabelecimento da preferência da
família, ao menos deve ser garantida vaga em escola cuja distância não impeça a freqüência da criança, como ocorre no caso
em tela, em que o estabelecimento indicado pelo réu situa-se em local distante da residência da família. Assim, a concessão de
vaga em entidade tão distante equivale à própria negativa ao ensino fundamental. Diante disso, imperiosa a concessão da tutela
pleiteada, o que faço para determinar que o réu proceda à matrícula de Eduardo em estabelecimento educacional que seja
próxima de sua residência e ofereça serviço de transporte porta-a-porta, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de
R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, valor que será revertido em favor da criança. Intime-se
o réu desta decisão e cite-se para apresentação de contestação. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. - M.
de S. P. - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: ALEXANDRE PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE
ARRUDA (OAB 252499/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FABIANA CARVALHO
MACEDO (OAB 249194/SP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. - M.
de S. P. - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP),
ALEXANDRE PETRILLI GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1008067-43.2014.8.26.0002 - Procedimento ordinário - Medidas de proteção - M. A. da S. C. - E. M. C. B. - M. de
S. P. - Vistos. Fls. 53: defiro. Dê-se ciência. - ADV: FABIANA CARVALHO MACEDO (OAB 249194/SP), ALEXANDRE PETRILLI
GONÇALVES FERRAZ DE ARRUDA (OAB 252499/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/
DP)
Processo 1010280-22.2014.8.26.0002 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C. 3 D. e C. LTDA E. Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico - ADV: LETICIA MARA VAZ LIVRERI (OAB 185501/SP)
Processo 1010280-22.2014.8.26.0002 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - C. 3 D. e C. LTDA E. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte
ato ordinatório: Ciência ao requerente de que o alvará para participação de criança em campanha publicitária encontra-se
assinado e disponível para impressão no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 31 de março de 2014. Eu, Pamela
Da Silveira Araujo, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LETICIA MARA VAZ LIVRERI (OAB 185501/SP), PAULO GOMES DE
OLIVEIRA FILHO (OAB 30453/SP)
Processo 1010946-23.2014.8.26.0002 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - L. E. LTDA. - Vistos. Fls.
37 e seguintes: ao MP. - ADV: FABIO AJBESZYC (OAB 125250/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º