TJSP 21/07/2015 -Fl. 1217 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1928
1217
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) (Procurador) - Robson
Lemos Venancio (OAB: 101383/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0046170-22.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Walter
Miosi - Embgte/Embgdo: Ana Lucia Placido Fernandes - Embgte/Embgdo: Carla Lavigne Miosi Araujo - Embgte/Embgdo: Cleide
Salum Bonini - Embgte/Embgdo: Clelia Paixao Sposito - Embgte/Embgdo: Edesio Nogueira de Toledo Neto - Embgte/Embgdo:
Flavia Maria Camponez Simini - Embgte/Embgdo: Gilseu Rose Montenegro - Embgte/Embgdo: Harue Kamia - Embgte/Embgdo:
Helio Yasuo Watanabe - Embgte/Embgdo: Isabel Assako Kobayashi - Embgte/Embgdo: Laura Sagarra Fernandes - Embgte/
Embgdo: Lavinezita de Carvalho - Embgte/Embgdo: Lucy Betania Nunes Ribeiro - Embgte/Embgdo: Luiz Antonio Ragonha Embgte/Embgdo: Maria de Fatima Ferreira Vaiano - Embgte/Embgdo: Marildes Lavigne da Silva Miosi - Embgte/Embgdo: Marilia
Saraiva de Campos - Embgte/Embgdo: Miguel Roberto Mahfuz - Embgte/Embgdo: Monica Simone Menezes - Embgte/Embgdo:
Otavio Augusto de Castro Freitas - Embgte/Embgdo: Rosangela Ismenia Ferreira Bevilacqua - Embgte/Embgdo: Simone Ferreira
Ramos Silva - Embgte/Embgdo: Valeria Soares da Silva - Embgte/Embgdo: Wilse de Lima Rago - Embgdo/Embgte: Fazenda
do Estado de São Paulo - A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei
9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública,
independente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora”.
Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP
Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já
vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205.946/SP e 1.270.439/
PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF.
Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo
pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do
Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos
recursos especiais que tratem dessa controvérsia.Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter
ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento
definitivo do STJ.O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior,
e havendo interposição de recurso extraordinário, nos termos do artigo 543, §1º, do Código de Processo Civil, conveniente
ficarem ambos sobrestados até pronunciamento final da Corte
Superior.
São Paulo, 14 de julho de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Maurício Fiorito - Advs: Vanessa Nery Aguiar (OAB: 298177/SP) - Paulo David Cordioli (OAB: 164876/SP) Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0047152-70.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Cinira
Telles Piva (Justiça Gratuita) - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Clarice Paulina Miranda
Suto - Embgdo/Embgte: Dalva Fiorini dos Santos - Embgdo/Embgte: Alexandre Alessio Moretti - Embgdo/Embgte: Alice Ferreira
da Silva - Embgdo/Embgte: Angelo Domingos Monteiro - Embgdo/Embgte: Arlene Macchi Gomes de Moraes - Embgdo/Embgte:
Judite Helena Voltarelli - Embgdo/Embgte: Delva Maria Perezi Pereira - Embgdo/Embgte: Haydee Tucunduva Dias Cardoso Embgdo/Embgte: Hilda Miranda da Costa - Embgdo/Embgte: Ithamar Clovis Campacci - Embgdo/Embgte: Ivani Marie de Oliveira
Rodrigues - Embgdo/Embgte: Jandyra Alves do Nascimento - Embgdo/Embgte: Elizabeth das Graças Milanez da Silva - Embgdo/
Embgte: Maria Helena Magnoni Tocaia - Embgdo/Embgte: Maria Zoe Brandao Bittencourt - Embgdo/Embgte: Laura Estella Mello
Sayago - Embgdo/Embgte: Maria Aparecida Pavan Bernardino - Embgdo/Embgte: Maria Cecilia Federici de Carvalho - Embgdo/
Embgte: Maria da Gloria de Souza Aguiar de San Vicente - Embgdo/Embgte: Maria de Lourdes Galvao Aguiar - Embgdo/Embgte:
Maria Helena Leal Pisaneschi - Embgdo/Embgte: Teresa Cristina Milani de Abreu e Lima Dias Penha - Embgdo/Embgte: Vera
Teresa Devesa Vaz - Embgdo/Embgte: Nadyr Pereira Goulart Lima - Embgdo/Embgte: Nilce Maria Oliveira - Embgdo/Embgte:
Nilva Chaim Palamim - Embgdo/Embgte: Olezia Pinheiro da Costa - Embgdo/Embgte: Regina Celia Fortuna do Vale - Vistos. À
Mesa com o voto nº 10772. Intimem-se. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Advs: Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - Fabiana
Buzzini Roberti (OAB: 210187/SP) - André Almeida Garcia (OAB: 184018/SP) - LUCIA FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB:
109487/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0047152-70.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embgte/Embgdo: Cinira
Telles Piva (Justiça Gratuita) - Embgdo/Embgte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embgdo/Embgte: Clarice Paulina Miranda
Suto - Embgdo/Embgte: Dalva Fiorini dos Santos - Embgdo/Embgte: Alexandre Alessio Moretti - Embgdo/Embgte: Alice Ferreira
da Silva - Embgdo/Embgte: Angelo Domingos Monteiro - Embgdo/Embgte: Arlene Macchi Gomes de Moraes - Embgdo/Embgte:
Judite Helena Voltarelli - Embgdo/Embgte: Delva Maria Perezi Pereira - Embgdo/Embgte: Haydee Tucunduva Dias Cardoso Embgdo/Embgte: Hilda Miranda da Costa - Embgdo/Embgte: Ithamar Clovis Campacci - Embgdo/Embgte: Ivani Marie de Oliveira
Rodrigues - Embgdo/Embgte: Jandyra Alves do Nascimento - Embgdo/Embgte: Elizabeth das Graças Milanez da Silva - Embgdo/
Embgte: Maria Helena Magnoni Tocaia - Embgdo/Embgte: Maria Zoe Brandao Bittencourt - Embgdo/Embgte: Laura Estella Mello
Sayago - Embgdo/Embgte: Maria Aparecida Pavan Bernardino - Embgdo/Embgte: Maria Cecilia Federici de Carvalho - Embgdo/
Embgte: Maria da Gloria de Souza Aguiar de San Vicente - Embgdo/Embgte: Maria de Lourdes Galvao Aguiar - Embgdo/Embgte:
Maria Helena Leal Pisaneschi - Embgdo/Embgte: Teresa Cristina Milani de Abreu e Lima Dias Penha - Embgdo/Embgte: Vera
Teresa Devesa Vaz - Embgdo/Embgte: Nadyr Pereira Goulart Lima - Embgdo/Embgte: Nilce Maria Oliveira - Embgdo/Embgte:
Nilva Chaim Palamim - Embgdo/Embgte: Olezia Pinheiro da Costa - Embgdo/Embgte: Regina Celia Fortuna do Vale - Em sendo
reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - URV - Tema nº 5 do STF - debatida no
recurso extraordinário,
deverá este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal.Quanto ao recurso
especial, a questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ: “aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º