TJSP 15/09/2015 -Fl. 2062 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1967
2062
processo, tendo em vista que o denunciado não faz jus a tal benefício por não preencher os requisitos enumerados pelo artigo 89
da Lei nº 9.099/95. CITE-SE o acusado JOSE CARLOS DOS SANTOS CARDOSO, para oferecimento de defesa preliminar, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa,
oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretendidas e, até o número de 05 (cinco), arrolar testemunhas,
nos termos da Lei nº 11.719/08, que alterou a redação do artigo 396 e acrescentou, ainda, o artigo 396-A, ambos do Código de
Processo Penal. Cientifique-se o denunciado se a resposta não for apresentada no prazo legal, ou se o acusado, citado, não
constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em igual prazo (artigo 396, § 2º, do mesmo Código) Requisite-se
F.A. e certidões do que nela eventualmente constar, bem como a inclusão destes autos no banco de dados. Oportunamente,
tornem os autos conclusos, oportunidade em que será analisada eventual absolvição sumária (art. 397, da Lei nº 11.719/2.008).
Ciência ao MP. - ADV: HOMERO MORALES MASSARENTE (OAB 144158/SP)
Processo 0007283-32.2014.8.26.0407 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia LUSIANO LUIS RODRIGUES - Designo audiência para oportunidade de reconciliação (CPP, art. 520), para o dia 22 de Outubro
de 2.015, às 14:00 horas. Intime-se, ciente o querelante de que o seu não comparecimento importará em renúncia tácita (CP.,
art. 57). Ciência as partes. - ADV: IVONETE MAZIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 103969/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ/SP
JUIZ DE DIREITO: Doutor UDO WOLFF DICK APPOLO DO AMARAL
ESCRIVÃO JUDICIAL II: NELSON MUNEMITSU FURUKEN
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0260/2015
Processo 0000063-17.2013.8.26.0407 (040.72.0130.000063) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito
- JOÃO VIEIRA DA SILVA - I- Ante o teor da r. certidão de fls. 71, oficie-se ao Banco Santander, agência local, solicitando
informações a respeito do número da conta corrente em nome da “Associação Antialcoólica Grupo Amor e Paz” de Osvaldo Cruz/
SP, bem como para que informe quem é(são) o(s) responsável(eis) pela movimentação - prazo dez (10) dias. Com a resposta,
tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int. II- Ante o teor do ofício de fl.74 e em face do provimento CSM
001/2013, determino que seja oficiado à agência do Banco do Brasil local requisitando-se a transferência do valor depositado
judicialmente (fl.65) para a conta judicial nº 4200126736084, agência 6737-7, remetendo-se cópia do comprovante do depósito
ao Cartório do Primeiro Ofício Judicial local, oportunamente. Após as formalidades legais e cautelas de praxe, arquivem-se os
autos. Int. - ADV: CASSIO SENDAO (OAB 143060/SP)
Processo 0000074-75.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - E.S. - Fls. 66 - Não
vislumbro de plano a existência de preliminares que possam causar nulidade processual. As partes são legítimas e a imputação
é tipificada na legislação penal. Não estão presentes as hipóteses legais de rejeição liminar da denúncia ou de absolvição
sumária do acusado (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente). Demais observações deverão ser
realizadas quando da resolução de mérito da presente ação penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia
14 de outubro de 2015, às 16h15min, intimando-se pessoalmente o(a) acusado(a), bem como o representante do Ministério
Público, defensor(a) e testemunha(s). Int. - ADV: FÁBIO RENATO BANNWART (OAB 170932/SP)
Processo 0000090-56.2015.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - V.A.S.F. - I- Fls. 62/69 - Não vislumbro
de plano a existência de preliminares que possam causar nulidade processual. As partes são legítimas e a imputação é tipificada
na legislação penal. Não estão presentes as hipóteses legais de rejeição liminar da denúncia ou de absolvição sumária do
acusado (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente). Demais observações deverão ser realizadas
quando da resolução de mérito da presente ação penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de
2015, às 15h30min, intimando-se pessoalmente o(a) acusado(a), bem como o representante do Ministério Público, defensor(a),
vítima(s) e testemunha(s). Int. II- Carta Precatória expedida ao V. Juízo de Direito da Comarca de Adamantina/SP para oitiva da
testemunha arrolada pela defesa, E.M. - ADV: EVELINE APARECIDA CONTELLI POLACHINI (OAB 335825/SP)
Processo 0000304-93.2010.8.26.0407 (407.01.2010.000304) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003) - Do Sistema
Nacional de Armas - T.T.S. - F.A.S. - Comunique-se a Autoridade Policial de Parapuã/SP para que providencie o descarte/
inutilização dos explosivos apreendidos nos presentes autos e depositados em nome de Francisco de Assis Silva (fls.27/29),
observando-se as normas legais e administrativas, lavrando-se o respectivo termo, devendo remete-lo oportunamente para
juntada nos presentes autos. Com a juntada do referido termo, arquivem-se os autos com as formalidades legais e cautelas de
praxe. Int. - ADV: FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP), SANDRO SÉRGIO DA SILVA TEIXEIRA (OAB 232433/SP)
Processo 0000945-08.2015.8.26.0407 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - R.G.S. - Autos com
vista à defesa do(s) relatório(s) de fls. retro - prazo cinco (5) dias. - ADV: JOSE CARLOS VALENTIN DE OLIVEIRA (OAB 74435/
SP)
Processo 0001412-84.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - L.L. - Vistos. Fls. 71 - Não
vislumbro de plano a existência de preliminares que possam causar nulidade processual. As partes são legítimas e a imputação
é tipificada na legislação penal. Não estão presentes as hipóteses legais de rejeição liminar da denúncia ou de absolvição
sumária do acusado (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, respectivamente). Demais observações deverão ser
realizadas quando da resolução de mérito da presente ação penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia
27 de outubro de 2015, às 15h15min, intimando-se pessoalmente o(a) acusado(a), bem como o representante do Ministério
Público, defensor(a), vítima(s) e testemunha(s). Int. - ADV: LUCAS MARQUES DE TAVARES OLÉA (OAB 358236/SP)
Processo 0002165-41.2015.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - E.S. - I- O réu citado pessoalmente
(fls.37), deixou de apresentar sua defesa preliminar através de advogado, até a presente data. Destarte, diligencie a serventia
pela indicação de defensor dativo ao réu (ré) através do sistema informatizado de solicitação de indicações - M.I., procedendoPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º