TJSP 16/12/2015 -Fl. 1514 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2028
1514
autos e a conversão de valores devidos ao erário devem ser precedidos de competente apuração do quantum devido a cada
uma das partes, com estrita observância do título executivo judicial. II - No caso concreto, a perícia técnica realizada com essa
finalidade, identificou e individualizou as receitas oriundas das atividades empresariais da impetrante, em relação às quais incide
a referida contribuição social, conforme assentado no título executivo, devendo o quantum depositado e a elas alusivos ser
convertido em renda da União, oportunamente, após o trânsito em julgado deste decisum, expedindo-se alvará de levantamento,
de logo, em favor do impetrante, no tocante ao saldo remanescente e incontroverso, afigurando-se desinfluentes, na espécie,
eventuais manifestações da Receita Federal, em sentido contrário ao aludido título judicial, mormente em face da sua posterior
desconsideração, como no caso. III - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-1 - AG: 54548 MG 2008.01.00.054548-5,
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 16/09/2011, OITAVA TURMA, Data de
Publicação: e-DJF1 p.694 de 07/10/2011, destaque não original). Assim, por serem os valores depositados inteiramente alheios
ao objeto da ação, visto que a discussão se circunscreve ao excesso cobrado, e não quanto aos valores depositados, determino
a conversão do depósito em renda do Município. Cumpra-se. P. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP),
RAUL REINALDO MORALES CASSEBE (OAB 24308/SP), SAULO DIAS GOES (OAB 216103/SP)
Processo 0002682-35.2015.8.26.0346 - Inventário - Inventário e Partilha - MANOELA JUCHEM - IARA APARECIDA TAVARES
DA SILVA OURIQUE - - ANA FLAVIA TAVARES OURIQUE - FLAVIO VASQUES OURIQUE - *Ciência aos inventariantes dos
ofícios de fls. 28/47 e 55/73. - ADV: OSCAR SANTANDER TARDIN (OAB 282206/SP), MAURO AMARAL BRUM (OAB 18436/
RS), DANIEL MAYER DE BRUM (OAB 89039/RS)
Processo 0002702-60.2014.8.26.0346/01 - Assistência Judiciária - Indenização por Dano Material - TRANSPORTADORA
TAVARES INDIANA LTDA - ME - Brasil Veículos Companhia de Seguros - - BB MAPFRE SH1 PARTICIPAÇÕES S/A - Manifeste
o requerido sobre o pedido de assistência judiciária formulado pela autora, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: RODRIGO
PESENTE (OAB 159947/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA
FILHO (OAB 130053/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)
Processo 0002831-65.2014.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - MARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA
- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Intimação do(a) autor(a) par manifestar-se sobre a contestação
apresentada- prazo 10 dias. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)
Processo 0003278-53.2014.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RENALDO CARLOS BORGES DOS SANTOS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O(a) requerente
apesar de devidamente intimado(a) para comprovar a hipossuficiência ou recolher a taxa judiciária e taxa de mandato, no
prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), manteve-se inerte. Desse modo, outra solução
não resta, senão INDEFERIR o pedido de gratuidade processual e determinar o cancelamento da distribuição, nos termos do
disposto no artigo 257 do Código de Processo Civil, e consequentemente, decretar a EXTINÇÃO DA AÇÃO, sem julgamento do
mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e observadas as formalidades legais,
arquivem-se definitivamente os autos. P.R.I. - ADV: EDIVANY RITA DE LEMOS MALDANER (OAB 339381/SP)
Processo 0003294-70.2015.8.26.0346 (apensado ao processo 0100331-44.2008.8.26) (processo principal 010033144.2008.8.26) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - ANGELA LUCIA GUREHALDT CRUZ - RICARDO CALDAS
FERRAIRO - - LIDIA CALDAS FERRAIRO CABRIOTI - - SERGIO CALDAS FERRAIRO - Vistos. INTIME-SE o(a)(s) devedor(a)
(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) constituído(a)(s), via DJE, ou por mandado caso não esteja(m) representado(a)(s)
nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida discriminada no demonstrativo de cálculo
apresentado pelo(s) credor(a)(s), sob pena ao montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por
cento), nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB
119745/SP), CARLOS JOSE GONCALVES ROSA (OAB 126277/SP), JOSE GILBERTO BROCHADO (OAB 150000/SP)
Processo 0003410-47.2013.8.26.0346 - Execução Contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - DIRCEU DE
LIMA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Intimação do autor para manifestar-se sobre o cálculo de liquidação (principal:
R$ 2.889,95, honorários: R$ 2.451,81)- prazo 05 dias. - ADV: CLAUDIO ROGERIO MALACRIDA (OAB 150890/SP), EDUARDO
ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)
Processo 0003418-24.2013.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - P.F.O.S. - M.F.S. - *Intimação
das partes para manifestarem sobre o laudo do IMESC- prazo 10 dias. - ADV: MAURICIO ALBERTO LEITE DE ALMEIDA (OAB
327575/SP), TATIANA CRISTINA DALARTE ALMEIDA (OAB 241265/SP), LUIS GUSTAVO GERMANO ALVES (OAB 170680/
SP)
Processo 0004128-10.2014.8.26.0346 - Embargos à Execução - Obrigações - ADEADES DE LUNA CABRA - - Giselle Cabral
Machado - - GABRIELLE CABRAL MACHADO - - CATARINY CABRAL ALEMAN - - GÉSSICA CABRAL ALEMAN - Ministério
Público do Estado de São Paulo Gaema - Vistos. Considerando que o juiz deve, a todo momento, tentar a conciliação entre as
partes (CPC, art. 125, IV), bem como que ambas as partes manifestaram interesse na composição amigável do litígio, designo
audiência de tentativa de conciliação - SETOR DE CONCILIAÇÃO - para o dia 26 de fevereiro de 2016, às 13:45 horas. O patrono
das partes deverá providenciar o comparecimento de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de
intimação pessoal. Ciência ao MP. Int. - ADV: NELSON SENTEIO JUNIOR (OAB 68975/SP)
Processo 0004159-64.2013.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.M.L. - - M.E.S.M.L. - A.M.L.
- Vistos. A autora foi devidamente intimada, por meio de seu representante legal, a providenciar o andamento do feito no
prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de extinção. No entanto, deixou transcorrer o prazo que lhe fora assinado sem
manifestação, estando os presentes autos paralisados há mais de 30 (trinta) dias, sendo, de rigor, a extinção do feito. Assim, em
consequência da caracterização do abandono da causa, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil,
JULGO EXTINTA, sem apreciação do mérito, a presente ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.
Martinopolis, 30 de novembro de 2015. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)
Processo 0004258-97.2014.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - Bancários - MARIA ALICE ELIAS - BANCO BGN S/A Vistos. Acolho o pedido de desistência (fls.68) e, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, JULGO
EXTINTA a presente ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I. - ADV: MAYCON LIDUENHA
CARDOSO (OAB 277949/SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP), RODNEY DA SANÇÃO LOPES (OAB 263512/SP),
RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP)
Processo 0004656-44.2014.8.26.0346 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - MARIA ZENAIDE ALVES
DE MACEDO - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - Intimação do(a) autor(a) par manifestar-se sobre a
contestação apresentada- prazo 10 dias. - ADV: EDUARDO ALVES MADEIRA (OAB 221179/SP)
Processo 0004910-17.2014.8.26.0346 (apensado ao processo 0101515-64.2010.8.26) (processo principal 010151564.2010.8.26) - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL - CARLOS ROBERTO SANCHES JUNIOR,MAIOR INCAPAZ,REP.CURADOR CARLOS RO - Ante o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º