TJSP 04/04/2016 -Fl. 1897 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2088
1897
RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, DO CPC) – NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.089-RS – RECURSO DA RÉ PROVIDO
PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ígor Bimkowski Rossoni (OAB: 335578/
SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Danilo Roberto Floriano (OAB: 253235/SP) - São Paulo - SP
Nº 0026304-27.2012.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação - Piracicaba - Apelante: Joao Luis dos Santos (Assistência
Judiciária) - Apelado: Katia Cristina Portero Mclellan - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com
observação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO QUE INVADE
A PISTA CONTRÁRIA, PROVOCANDO A COLISÃO EM OUTRO QUE POR ALI SEGUIA NORMALMENTE. CULPA DO RÉU
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A CONSTATAÇÃO DE
QUE O RÉU, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, DEU CAUSA AO ACIDENTE, AGINDO COM IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA, POIS
INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, DE MODO A INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DO AUTOMÓVEL DIRIGIDO PELA VÍTIMA
QUE POR ALI TRANSITAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO, LEVA AO RECONHECIMENTO DA CULPA DE FORMA A JUSTIFICAR
A SUA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DAÍ DECORRENTES.RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA, CÔNJUGE DA AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO
INEQUÍVOCA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO IMPROVIDO. A PERDA DO CÔNJUGE EM
CONDIÇÕES TRÁGICAS CARACTERIZA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, TORNANDO DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO
DE SUA OCORRÊNCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A CIRCUNSTÂNCIA DE SE TRATAR DE UM EPISÓDIO QUE ENVOLVE A
MORTE DE UM ENTE QUERIDO, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE ADEQUADO A ATENDER AO OBJETIVO DA REPARAÇÃO,
O MONTANTE FIXADO (R$ 78.800,00). DAÍ NÃO HAVER AMPARO PARA ATENDER AO RECLAMO DE REDUÇÃO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DISPOSITIVO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO
VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA, COMO FORMA DE ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. NÃO
PREVALECIMENTO. MATÉRIA QUE NÃO PERTINE AO ÂMBITO DA FASE COGNITIVA. HIPÓTESE EM QUE HAVERÁ DE SER
APLICADA A LEI VIGENTE À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. OBSERVAÇÃO FEITA. NÃO CABE AO JUIZ,
NA SENTENÇA, DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS VOLTADAS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DISCIPLINANDO
O MOMENTO E O MODO DE INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE APLICAR O ARTIGO 475-J DO CPC. NA VERDADE, HAVERÁ
DE SER APLICADA A NORMA PROCESSUAL EM VIGOR NO INSTANTE EM QUE VIER A SER INSTAURADA A ATIVIDADE
EXECUTÓRIA. POR ISSO, FICA EXCLUÍDA DO DISPOSITIVO A DIRETRIZ FIXADA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Carolina Romani Brancalion (OAB: 332919/SP) (Defensor Público) - Winston Sebe (OAB: 27510/SP) - Italo Ariel Aghina (OAB:
261646/SP) - São Paulo - SP
Nº 0030204-64.2009.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação - Campinas - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz
- Cpfl - Apelado: Cristiane Priscila Trevisan (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Nunes - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA –
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE
ELETRICIDADE PELA RÉ APÓS APURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO, COM LAVRATURA DE TERMO DE
OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA, PELA RÉ, DE QUE DE FATO
HOUVE FRAUDE, SENDO O TOI PROVA UNILATERAL – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CORTE
NO FORNECIMENTO DE ELETRICIDADE E DA COBRANÇA DO MONTANTE PRETENDIDO PELA CONCESSIONÁRIA.DANOS
MORAIS – OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OCORREU INDEVIDAMENTE,
EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA REQUERIDA, E CAUSOU MAIS QUE MEROS TRANSTORNOS E
ABORRECIMENTOS À AUTORA, JÁ QUE CONFIGURA SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA EM
VALOR ELEVADO, DE R$ 15.000,00, DIANTE DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA PARTE - MINORAÇÃO PARA R$
10.000,00, CORRIGIDOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA DIMINUIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA NO MAIS A R.
SENTENÇA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Aline C. Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - Maria do Rosario Rodrigues
da Silva (OAB: 95658/SP) - São Paulo - SP
Nº 0033073-27.2013.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Gv do Brasil Industria e
Comercio de Aço Ltda - Apelante: Ishiyama Energia Ltda e outro - Apelado: Auto Socorro União - Magistrado(a) Carlos Nunes
- Rejeitadas as preliminares, deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - ILEGITIMIDADE DE
PARTE – ALEGAÇÃO FORMULADA POR AMBAS AS CORRÉS-APELANTES – AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO – PROVAS
DOS AUTOS QUE INDICAM QUE AS TODAS AS RÉS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE,
ATÉ, PORQUE, TODAS SE VALERAM DOS BENS/SERVIÇOS DA AUTORA – REGIME DE SUBCONTRATAÇÃO – PRELIMINAR
AFASTADA.LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LOCAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS (GUINDASTE) – RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA NOS AUTOS, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DO
VALOR CONTRATADO PLEITEADO NA EXORDIAL - INADIMPLEMENTO NÃO NEGADO PELAS RÉS - COMPROVAÇÃO DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DA PENA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º