TJSP 05/08/2016 -Fl. 140 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2173
140
específico, a respeito. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), PEDRO
RODOLPHO GONÇALVES MATOS (OAB 291345/SP)
Processo 1002627-29.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios FERNANDO JACINTO RICHARD QUINTAS - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP), VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP)
Processo 1002628-14.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios EDNILSON JOSE COLTRI - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação apresentada.
- ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1002630-81.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios
- GILBERTO MARQUES RIBEIRO - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Impugne o autor a contestação
apresentada. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)
Processo 1003130-50.2016.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - ANTONIO SOARES DA SILVA - Prefeitura Municipal de Andradina - Vistos.Fls. 35 e seguintes:
Manifeste-se o Ministério Público.Int. - ADV: EDNA APARECIDA PECHIN CASATI (OAB 157078/SP), HYGOR GRECCO DE
ALMEIDA (OAB 214125/SP), JAMIL FADEL KASSAB (OAB 215342/SP), ADELINO FONZAR NETO (OAB 251911/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LEANDRO AUGUSTO GONÇALVES SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIME RICARDO VASQUES DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0187/2016
Processo 1000520-46.2015.8.26.0024/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - VALDIR JUNIOR MORETTO MONTAVANI
- Tim Celular S/A - Vistos.Fls. 23-25: Manifeste-se o exequente.Int. - ADV: MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP),
CAIO LUCIO MONTANO BUTTON (OAB 309200/SP), ANDERSON MÁXIMO MUNHOZ (OAB 321351/SP)
Processo 1000520-46.2015.8.26.0024/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - VALDIR JUNIOR MORETTO MONTAVANI
- Tim Celular S/A - Vistos.Antes do mais, os cálculos, apresentados, devem ser refeitos, pois há, neles, evidente erronia, quanto
ao termo inicial.A sentença, com efeito, determinou o restabelecimento, dos serviços, em quinze dias, a contar da ciência, pela
ré, da decisão, de que se cuida; a ré foi intimada em 01 de abril de 2016 (fls.230) dos autos principais; sendo assim, evidente
que o cálculo não pode ser feito tomando-se, por termo inicial, o próprio dia 01/04/2016, como se fez (fls. 07-12).Prazo: 15 dias,
sob pena de extinção.Int. - ADV: MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP), CAIO LUCIO MONTANO BUTTON (OAB
309200/SP), ANDERSON MÁXIMO MUNHOZ (OAB 321351/SP)
Processo 1000520-46.2015.8.26.0024/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - VALDIR JUNIOR MORETTO MONTAVANI
- Tim Celular S/A - Vistos.Fls. 31-33: O credor deverá apresentar a memória de cálculo discriminada, sendo que em relação a
multa diária deverá calculada, mês a mês.Int. - ADV: ANDERSON MÁXIMO MUNHOZ (OAB 321351/SP), CAIO LUCIO MONTANO
BUTTON (OAB 309200/SP), MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP)
Processo 1000520-46.2015.8.26.0024/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - VALDIR JUNIOR MORETTO MONTAVANI
- Tim Celular S/A - Vistos.I) Não é de ser atendido o pleiteado a fls. 123-125.Inexiste, em verdade, impossibilidade qualquer; tratase, bem ao revés, de recalcitrância, da ré, em cumprir o que fora determinado, o que, por óbvio, não lhe serve de escusa, nem
autoriza pretendida “conversão em perdas e danos”, como se se tratasse do estabelecimento de valor que, pago, autorizasse
o livre descumprimento de decisões judiciárias. II) Os cálculos apresentados a fls. 31 e seguintes e fls. 35 e seguintes devem
ser retificados, pois os honorários, estabelecidos, não incidem sobre a multa diária, fixada, importando, tal incidência, na
obtenção de valor artificialmente inflado, superior àquele devido. Providencie, pois, o autor, a realização de novos cálculos.Int.
- ADV: MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP), CAIO LUCIO MONTANO BUTTON (OAB 309200/SP), ANDERSON
MÁXIMO MUNHOZ (OAB 321351/SP)
Processo 1000520-46.2015.8.26.0024/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - VALDIR JUNIOR MORETTO MONTAVANI
- Tim Celular S/A - Vistos.Dê-se ciência à ré dos novos cálculos apresentados a fls. 40-43. Após, aguarde-se o transcurso do
prazo para pagamento.Int. - ADV: MARIANA BARROS MENDONÇA (OAB 281422/SP), CAIO LUCIO MONTANO BUTTON (OAB
309200/SP), ANDERSON MÁXIMO MUNHOZ (OAB 321351/SP)
Colégio Recursal
DESPACHO
Nº 0100090-88.2016.8.26.9044 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Andradina - Agravante: Higor Carneiro Agravado: Ygor Aparecido Oyo Oliveira - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de “despacho” proferido
pelo MM. Juiz singular que determinou à parte agravante que apresentasse bens em nome dos agravados passíveis de penhora.
Irresignada, recorre a parte autora, sustentando, em apertada síntese, ser responsabilidade do Poder Judiciário tais diligencias.
É o breve relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido, sendo de rigor o seu não conhecimento. Isto porque
não há possibilidade de recurso em face de meros despachos que impulsionam o processo. Ademais, na nova sistemática
recursal adotada pelo Código de Processo Civil, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento restringe-se aos casos
arrolados pela lei, não se enquadrando o “despacho” impugnado a qualquer situação ali prevista. Nesse sentido, o art. 1.015 do
Novo Código de Processo Civil estabelece que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem
sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente
de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de
sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de
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