TJSP 29/08/2016 -Fl. 2042 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2189
2042
PEDIDO PREJUDICADO.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Carlos Silva Janez
(OAB: 331185/SP) - Alex Ribeiro Silva (OAB: 292008/SP) - Graziela Ayres Eto Gimenez (OAB: 159753/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000004-26.1982.8.26.0533/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santa Bárbara D Oeste - Embargte:
Inpasbal S/A Ind e Com de Papeis (Massa Falida) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EXECUÇÕES FISCAIS – ACÓRDÃO QUE
MANTEVE A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PROCESSOS ARQUIVADOS POR
MAIS DE CINCO ANOS – OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO RECURSO DA MASSA FALIDA, QUE POSTULA A MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA QUE APLICOU CORRETAMENTE O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º DO
CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
DA MASSA FALIDA – NO MAIS, A DECISÃO ESTÁ BASEADA NO ART. 174 DO CTN. C.C. ART. 40, § 4º DA LEI Nº 6.830/80 EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Torquato de Godoy
(OAB: 57018/SP) - Ticius Godoy (OAB: 253494/SP) - Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto
Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0000009-52.2014.8.26.0363 - Processo Físico - Apelação - Mogi-Mirim - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: B.a.p Automotiva Ltda - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR INEXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO EQUIVOCADA, POIS, AJUIZADA A PRESENTE DEMANDA, NÃO VIGORAVA DECISÃO
SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, QUER NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL, QUER
NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REQUERIDO NA ESTEIRA DE MANDAMUS COLETIVO. 2.
DECRETO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADO. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE OUTRAS QUESTÕES,
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Maria Fernanda Silos Araújo (OAB: 227861/SP) (Procurador) - Julio Cesar Covre (OAB: 308566/SP) - Patrícia de Almeida
Trevelin (OAB: 338474/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0000749-69.2014.8.26.0505 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Ribeirão Pires - Apelante: Prefeitura
Municipal de Ribeirão Pires - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Neila Castro da Silva - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA
CONCESSIVA DA ORDEM QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO, INSUMOS E MEDICAMENTOS
PARA O TRATAMENTO DE PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 37 DO TJSP
– VIA ELEITA ADEQUADA – PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO –
DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º; 23 E 196 A 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
O QUE JUSTIFICA O FORNECIMENTO DOS INSUMOS E MEDICAÇÃO PLEITEADA, DESTINADOS AO TRATAMENTO DE
PESSOA NECESSITADA, REALIZADO DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO MÉDICA – SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS
OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lilian Sayuri Nakano Ferreira (OAB:
155757/SP) - Rachel Lavorenti Rocha Pardo (OAB: 153115/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0000842-64.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdencia - Spprev Apelado: Edimeia de Almeida - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
ORDINÁRIA – PRETENSÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONSISTENTE NA ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE
PENSÃO POR MORTE, HAJA VISTA QUE, À ÉPOCA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO BENEFÍCIO, A BENEFICIÁRIA,
FILHA DE POLICIAL MILITAR, JÁ HAVIA COMPLETADO 21 ANOS DE IDADE – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 8º, III, DA
LEI ESTADUAL Nº 452/74, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI ESTADUAL Nº 1069/76 – DECADÊNCIA CONFIGURADA
– DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sara Dinardi Machado (OAB: 263704/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º