TJSP 07/06/2017 -Fl. 2965 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2363
2965
6.830/80 - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Maiza Aparecida Gaspar Rodrigues (OAB: 113463/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0527696-73.2007.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos - Apelado:
Aruana Comercio de Pescados Ltda - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 – TAXA DE LIC. – EXERCÍCIO DE 2006
– CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - HIPÓTESE DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DE PARALISAÇÃO DO FEITO
SEM ATOS DE EMPENHO PROCEDIMENTAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEF
- PROCESSO EXTINTO – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Soares de Lima (OAB: 107408/
SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0527775-52.2007.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos Apelado: Let S Go Com. Imp. Export. e Representaçao Ltda - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 – TAXA
DE LIC. – EXERCÍCIO DE 2006 – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - HIPÓTESE DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DE
PARALISAÇÃO DO FEITO SEM ATOS DE EMPENHO PROCEDIMENTAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DISPOSTO
NO ART. 40 DA LEF - PROCESSO EXTINTO – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hamilton Valvo
Cordeiro Pontes (OAB: 203660/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0527799-80.2007.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santos Apelado: Rimesol Comercio Importacao e Exportacao Ltda - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 – TAXA
DE LIC. – EXERCÍCIO DE 2006 – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - HIPÓTESE DE TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DE
PARALISAÇÃO DO FEITO SEM ATOS DE EMPENHO PROCEDIMENTAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
QUINQUENAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO DISPOSTO
NO ART. 40 DA LEF - PROCESSO EXTINTO – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Claudia
Terra Alves (OAB: 43293/SP) (Procurador) - Renata Arraes Lopes Cardoso (OAB: 218384/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0529495-67.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de
Caraguatatuba - Apelado: Aurélio Cordeiro dos Santos - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO TERRITORIAL – EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007 - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
- “CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA” QUE NÃO CONTÉM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA OU ASSINATURA DA AUTORIDADE
COMPETENTE. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA E QUE DESATENDE AO ART. 202, DO CTN, ART. 2º, § 6º, DA LEI
6.830/80 - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Daniela Ezagui (OAB: 281008/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0529867-16.2008.8.26.0126 - Processo Físico - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Balnearia de Caraguatatuba - Apelado: Francesco Di Franco - Magistrado(a) Burza Neto - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – TAXA E IPTU – EXERCÍCIO DE 2004 A 2007 - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
- “CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA” QUE NÃO CONTÉM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA OU ASSINATURA DA AUTORIDADE
COMPETENTE. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA E QUE DESATENDE AO ART. 202, DO CTN, ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA
LEI 6.830/80 E ART. 783, DO NCPC - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
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