TJSP 21/06/2017 -Fl. 1411 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2371
1411
quanto à modulação de efeitos decidida pelo Excelso Pretório, atinente ao julgamento das ADIs de ns. 4.357 e 4.425, é certo
que ela apena tratam da atualização monetária a incidir a partir da expedição do requisitório.É o que, inclusive, ficou claramente
assentado na admissão pelo mesmo Excelso Pretório de repercussão geral no RE 870.947/SE. Consta, inclusive, no voto do
min. Luiz Fux o seguinte: “na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a
expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97
ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto,
continua em pleno vigor”. Destarte, afasto a impugnação.Libere-se o valor depositado a favor dos exequentes.Em nada mais
sendo requerido, arquive-se.Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB 65444/SP), KELLY PAULINO VENANCIO (OAB 131615/SP)
Processo 0024449-77.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Autos em cartório pelo prazo de 30 dias, devendo retornar ao
arquivo após findo tal prazo, deferido vista dos autos fora de cartório pelo prazo solicitado. - ADV: RAPHAEL ANDRADE PIRES
DE CAMPOS (OAB 257112/SP), DIEGO DIAMENT SIPOLI (OAB 258454/SP)
Processo 0024691-02.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Adicional de Fronteira - Antonio Marcos Lamas - Chefe
do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF - Por r. determinação verbal, fica
concedido o prazo solicitado pela Fazenda Pública, formulado na petição retro. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB
120139/SP), ANA LUIZA DE MAGALHAES PEIXOTO (OAB 157640/SP), FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB 101091/
SP), FLAVIA UMEDA (OAB 316150/SP)
Processo 0024932-73.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Edna Cyrino e
outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Ciência ao autor sobre a petição e documentos juntados às fls. 419/420. - ADV:
FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI
MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), IARA CECILIA DOMINGUES DE
CASTRO ZAMBRANA (OAB 149521/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP)
Processo 0026084-64.2009.8.26.0053 (053.09.026084-0) - Procedimento Comum - Organização Político-administrativa /
Administração Pública - Fazenda do Estado de São Paulo - Por r. determinação verbal, fica concedido o prazo solicitado pela
Fazenda Pública, formulado na petição retro. - ADV: ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), MARCELO AUGUSTO
FABRI DE CARVALHO (OAB 142911/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)
Processo 0026367-29.2005.8.26.0053 (053.05.026367-9) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Lucy Lima Ribeiro e outros - Vistos.Declaro extinta a execução que se processou na presente ação, nos termos do art. 924,
inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Expeça-se guia de levantamento, referente ao depósito de fls. 620, como requerido
às fls. 628/629.Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.P.R.I.C. - ADV: MARIA
CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), PAULO SANCHES CAMPOI
(OAB 60284/SP), FERNANDA AMARAL BRAGA MACHADO (OAB 101091/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP),
MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
Processo 0026367-29.2005.8.26.0053 (053.05.026367-9) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios Lucy Lima Ribeiro e outros - Certifico e dou fé que nesta data foi expedido mandado de levantamento nº 674/2017, em favor da
parte autora, referente ao depósito de fls. 620 (R$ 155.722,12), conforme determinado a fls. 630, devendo ser providenciada
a retirada do mesmo, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação. - ADV: MARCUS VINICIUS
THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARIA CLAUDIA CANALE (OAB 121188/SP)
Processo 0026544-12.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Fazenda do Estado de São Paulo Vistos.Fls. 160: Havendo obrigação de fazer e de pagar, deve aquela ser cumprida em primeiro lugar, para fixação do “dies ad
quem” das diferenças pretéritas.Assim, Intime-se a Fazenda do Estado a cumprir a obrigação de fazer em trinta dias.Traslade-se
cópia desta decisão para o Incidente Digital de cumprimento de sentença, fazendo conclusos àqueles autos.Cumpra-se com
urgência.Int. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 311239/SP), EDUARDO MARCIO MITSUI (OAB 77535/
SP)
Processo 0026609-90.2002.8.26.0053 (053.02.026609-2) - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Fazenda do
Estado de São Paulo - Vistos.Cumpra a parte autora o determinado a fls. 789, providenciando o peticionamento eletrônico, nos
termos do Comunicado nº 03/13 (de 29.11.13) e nº 03/2014 (de 15.01.14), que tratam da implantação do novo Sistema Digital de
“Precatórios e RPV”.Int.. - ADV: RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP), NELSON KOIFFMAN (OAB 125801/SP),
MIRNA CIANCI (OAB 71424/SP), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), MARIA CAROLINA OLIVEIRA
(OAB 296311/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)
Processo 0026700-15.2004.8.26.0053 (053.04.026700-0) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios Hilda Bago e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que nesta data foi expedido mandado de
levantamento nº 669/2017, em favor da parte autora, referente ao depósito de fls. 280 (R$ 86.464,06), conforme determinado
a fls. 296, devendo ser providenciada a retirada do mesmo, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da
publicação. - ADV: MARIA HELENA MARTONE GRAZZIOLI (OAB 89232/SP), RAUL SCHWINDEN JUNIOR (OAB 29139/SP),
ELIS CRISTINA TIVELLI (OAB 119299/SP)
Processo 0026821-96.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Fazenda do Estado de São
Paulo e outro - Vistos.Fls. 765 e ss.: diga a FESP nos termos do art. 535 do CPC em até 30 dias como também sobre a multa
diária imposta, aqui para deliberação ulterior a seu respeito.Int. - ADV: OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR (OAB 221877/
SP), HERIKA BAMBIRRA SILVEIRA (OAB 229784/SP), MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (OAB 96362/SP), HELOISE
WITTMANN (OAB 301937/SP)
Processo 0026999-16.2009.8.26.0053 (053.09.026999-6) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Aparecida Berêtta Barboza - - Ibiraci Adame Gomes e outros - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo Vistos.Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a habilitação requerida por Renato Gomes, (casado com
Solange Vicentim) e Divina Gomes Soila, nos autos da ação ordinária movida por Aparecida Beretta Barboza e Outros contra
Caixa Beneficente da Policia Militar do estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, anote-se.Cumpram os autores
com o determinado pelo despacho de fls 562, providenciando o Incidente Digital para fins de Cumprimento de Sentença.P.R.I.
- ADV: PRISCILLA SOUZA E SILVA MENÁRIO (OAB 301800/SP), RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS (OAB 185529/SP),
ADENILSON ANACLETO DE PADUA (OAB 124487/SP), ANGELA CRISTINA CRISTENSEN (OAB 278047/SP), LUCIO CORREA
CASSILLA (OAB 118832/MG)
Processo 0027170-31.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - ‘Fazenda do Estado de São
Paulo - Vistos.Fls. 1337: Defiro o levantamento em favor do perito, referente aos honorários provisórios.Fls. 1338/1404: Ciência
às partes da juntada do laudo pericial, ficando intimadas para manifestação, direta ou por meio dos seus assistentes técnicos,
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