TJSP 07/12/2018 -Fl. 2202 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2713
2202
OLIVEIRA (OAB 173736/SP)
Processo 1507135-11.2018.8.26.0114 - Inquérito Policial - Desobediência - J.P. - J.F.S. - Acolho a cota retro do Ministério
Público e determino o arquivamento do TCO/Boletim de Ocorrência, forte nas razões invocadas, as quais adoto integralmente
como fundamento desta decisão, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal, procedendo-se às anotações e
comunicações necessárias, bem como no sistema de bens apreendidos do CNJ. Não há bens apreendidos. Cumpra-se. - ADV:
TABATHA PRISCILA FRANCO DE CAMARGO FERREIRA (OAB 322045/SP), MELINA ALVES DE SOUZA BORETTI BRASIL
(OAB 327264/SP)
Processo 1512400-91.2018.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Ameaça - G.F.J. - Nos termos da r. manifestação do
Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(s) do(s) fato(s) G.F.J, com fundamento no artigo
107, inciso IV (decadência), do Código Penal. Não há bens apreendidos. Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive
pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção da punibilidade, tal qual decretado, arquivem-se os autos com as anotações
e comunicações de praxe, considerando-se a data do trânsito em julgado desta sentença a mesma data de sua publicação em
cartório. PIC. - ADV: CINTHIA SAMIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 173736/SP)
Processo 1514384-13.2018.8.26.0114 - Termo Circunstanciado - Injúria - O.M. - A.L.B.G.W. - - J.H.M.W. - Nos termos
da r. manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) autor(a)(s) do(s) fato(s) O.M, com
fundamento no artigo 107, inciso IV (decadência), do Código Penal. Não há bens apreendidos. Tendo em vista não haver
interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público, o qual requereu a extinção da punibilidade, tal qual decretado, arquivem-se
os autos com as anotações e comunicações de praxe, considerando-se a data do trânsito em julgado desta sentença a mesma
data de sua publicação em cartório. PIC. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), CLAUDIO MELO DA SILVA
(OAB 282523/SP), GUILHERME WIENEKE PESSÔA DE SOUZA (OAB 368187/SP)
Colégio Recursal
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000708-37.2017.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado - Paulínia - Recorrente: Companhia Paulista de
Força e Luz - CPFL - Recorrido: Eliane de Souza Freitas Silva - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues - DECISÃO MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RECORRENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO
ÀS FLS. 63. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. - Advs: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP)
Nº 0001512-81.2018.8.26.0650 - Processo Digital - Recurso Inominado - Valinhos - Recorrente: Móveis Bertini - Comércio
Varejista de Móveis e Objetos de Decorações Ltda - Recorrente: Temda Estofados e Decorações Ltda - Recorrido: Regnoberto
Pinheiro Carlos - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESCASO DA
PARTE RECORRENTE AOS PROBLEMAS INFORMADOS E ENFRENTADOS PELA RECORRIDA. DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE FLS. 119/131
CONHECIDO E IMPROVIDO. - Advs: Gustavo Dias Miranda (OAB: 182333/SP) - Rodrigo Eduardo Batista Leite (OAB: 227928/
SP) - Fernando Augusto Chaves (OAB: 323346/SP) - Antonio Alexandre Sad Kyk (OAB: 169631/SP)
Nº 0100088-64.2018.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: LÍGIA REGINA
LIMA GOUVÊA e outros - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA AOS AGRAVANTES, QUE SÃO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E POSSUEM FACILIDADE NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SIGNIFICANDO UM ENCARGO EXCESSIVO QUE PREJUDIQUE O ACESSO
AO JUDICIÁRIO, ANTE A PROPOSITURA, EM CONJUNTO, DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Kleber Curciol (OAB: 242813/SP)
Nº 1000737-08.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Aulik Industria e
Comercio Ltda (lenoxx) - Recorrido: Raimundo Nonato Lima - Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues - DECISÃO MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RECORRENTE, QUE APRESENTOU DEFEITO. DESCASO DA PARTE RECORRENTE
AOS PROBLEMAS INFORMADOS E ENFRENTADOS PELA PARTE RECORRIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL
CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DA REQUERIDA MACRO ATACADISTA BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE FLS. 163/180 CONHECIDO E IMPROVIDO. - Advs:
Marcio Irineu da Silva (OAB: 306306/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 359076/SP)
Nº 1005853-57.2017.8.26.0428 - Processo Digital - Recurso Inominado - Paulínia - Recorrente: INSTITUTO DE PREVID.
FUNC. PÚBLII. DO MUN. PAULÍNIA - PAULÍNIA-PREVI - Recorrida: Nilza Sofia Canova dos Santos - Magistrado(a) Luis Mario
Mori Domingues - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA. O BENEFÍCIO DO 14º SALÁRIO É DEVIDO AOS SERVIDORES APOSENTADOS, UMA VEZ QUE,
APESAR DE O LEGISLADOR MUNICIPAL NÃO TER O PREVISTO NAS NORMAS DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA,
TAL BENEFÍCIO NÃO FOI EXTIRPADO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DIREITO ADQUIRIDO PELA RECORRIDA AO
RECEBIMENTO DO 14º SALÁRIO, BEM COMO AO RECEBIMENTO DO ABONO DA CESTA NATALINA. PAGAMENTO QUE
DEVERÁ SER REALIZADO REFERENTE AOS ANOS SUBSEQUENTES À APOSENTADORIA DA RECORRIDA. SENTENÇA
MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Diogo Rodrigues (OAB: 325828/SP) Deisimar Borges da Cunha Junior (OAB: 280866/SP)
Nº 1013198-12.2018.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado - Campinas - Recorrente: Luis Carlos Cotrim Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem - DER
- Magistrado(a) Luis Mario Mori Domingues - DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVADA A EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º