TJSP 03/10/2019 -Fl. 2999 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIII - Edição 2905
2999
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO SIQUEIRA DE PRETTO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELBERT PAULO LEME DOS SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1353/2019
Processo 0000045-55.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - J.P. - O.J.R. - Vistos.
Providencie-se, conforme requerido pelo MD Representante do Ministério Público. Assim, providencie-se a intimação do
investigado Odair José Rizzi para que comprove a realização dos pagamentos pendentes. Caso não realizados, que os efetue
imediatamente ou justifique o não cumprimento do acordo formulado, sob pena de revogação do benefício. SERVINDO O
PRESENTE, CAPEADO COM FOLHA DE ROSTO, COMO MANDADO, ACOMPANHADO DA DENÚNCIA. Cumpra-se. - ADV:
ELENICE MOSQUIN SIMOES (OAB 150892/SP)
Processo 0000045-55.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - J.P. - O.J.R. - Vistos. 1- Tendo
em vista haver nos autos do inquérito policial elementos de informação suficientes para concluir sobre indícios de autoria e
prova da materialidade os quais evidenciam a existência de justa causa para a ação, recebo a denúncia oferecida pelo membro
do Ministério Público, uma vez que a peça preenche os requisitos legais, estando ausentes, ademais, as hipóteses dos artigos
43 e 395 do Código de Processo Penal. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, MANDO a qualquer oficial
de justiça desta jurisdição que cite(m)-se o(s) réu(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, devendo
o senhor Oficial de Justiça indagar ao réu(s) se possui condições e interesse, em constituir advogado. Manifestando-se o(s)
acusado(s) em sentido negativo, providencie-se de imediato junto à OAB local para nomeação de defensor dativo. Observo
que, nos termos do artigo 396-A, na resposta os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)
sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, SERVINDO O
PRESENTE, JUNTAMENTE COM FOLHA DE ROSTO, COMO MANDADO. 3- Servirá uma via do presente como oficio ao IIRGD
comunicando o oferecimento da denúncia com cópia da peça acusatória. 4- Providencie-se o cartório a juntada aos autos de F.A
e certidão de eventuais processos que nela constar. Cumpra-se. - ADV: ELENICE MOSQUIN SIMOES (OAB 150892/SP)
Processo 0000045-55.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - J.P. - O.J.R. - Prossiga-se
conforme decisão de fl. 36, nomeando-se advogado dativo para o réu. - ADV: ELENICE MOSQUIN SIMOES (OAB 150892/SP)
Processo 0000045-55.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - O.J.R. - Intimo via imprensa
oficial o(a) Dr(a). Elenice Mosquin Simoes,150892/SP, para que tome ciência que foi nomeado(a) por meio do Convênio
Defensoria/OAB, conforme oficio retro, assim como intima-lo(a) para manifestar-se nos autos no prazo legal. - ADV: ELENICE
MOSQUIN SIMOES (OAB 150892/SP)
Processo 0000290-52.2018.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - I.A.N. - - A.A.N. e outro
- Vistos. Tendo em vista o pedido formulado às fls. 363, havendo anuência do MD Representante do Ministério Público às fls.
367, defiro o cancelamento da audiência do dia 08/10/2019. Libere-se a pauta. Intimem-se as testemunhas, vítimas, acusação e
defesa do concelamento, bem como da nova data da audiência que redesigno para o dia 22/10/2019, às 17,20 horas. Cumprase. Int. - ADV: GESNER MATTOSINHO (OAB 213200/SP), JOSE ROBERTO DE MATTOS (OAB 100053/SP)
Processo 0000476-89.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - R.A.F. - Vistos.
1- Tendo em vista haver nos autos do inquérito policial elementos de informação suficientes para concluir sobre indícios de
autoria e prova da materialidade os quais evidenciam a existência de justa causa para a ação, recebo a denúncia oferecida pelo
membro do Ministério Público, uma vez que a peça preenche os requisitos legais, estando ausentes, ademais, as hipóteses dos
artigos 43 e 395 do Código de Processo Penal. 2- Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal PROVIDENCIE-SE A
CITAÇÃO DO RÉU, para responder à acusação por escrito, no prazo de dez dias, devendo o senhor Oficial de Justiça indagar
ao réu(s) se possui condições e interesse, em constituir advogado. Manifestando-se o(s) acusado(s) em sentido negativo,
providencie-se de imediato junto à OAB local para nomeação de defensor dativo. Observo que, nos termos do artigo 396-A, na
resposta os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e
justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, SERVINDO A PRESENTE COMO CARTA PRECATÓRIA.
3- Servirá uma via do presente como oficio ao IIRGD comunicando o oferecimento da denúncia com cópia da peça acusatória.
4- Providencie-se o cartório a juntada aos autos de F.A e certidão de eventuais processos que nela constar. Cumpra-se. - ADV:
FRANCISCO MALDONADO NETTO (OAB 225283/SP)
Processo 0000476-89.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.P. - R.A.F. - I - A
denúncia foi oferecida e recebida, sendo que veio acompanhada das peças que lhe serviram de base, estando formalmente em
ordem, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal. O acusado foi citado e apresentou resposta escrita na qual teve
a oportunidade de alegar toda matéria de interesse à sua defesa, inclusive arrolar testemunhas. Em que pese os argumentos
trazidos na resposta, há no presente feito prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, não sendo, portanto, caso
de absolvição sumária. II - Determino a realização de depoimento especial para oitiva da vítima, a ser realizado nos termos do
artigo 11 e 12 da Lei 13.431/2017, desde já designando o dia 15 de julho de 2019, às 14h. Dê-se ciência ao setor técnico para
aproximação com a criança (rapport) e seus familiares, realização de entrevista preliminares e avaliação técnica. Poderão as
partes no prazo de 05 dias apresentar quesitos referentes a avaliação técnica da criança; as perguntas serão realizadas no
momento da audiência e em conformidade com o Comunicado Conjunto Presidência/Corregedoria n. 1948/2018. Para essa
audiência deverão ser intimados a vítima, o acusado (pessoalmente), o defensor (pelo DJe) e o Ministério Público (pelo portal).
III Designo, também, audiência de INSTRUÇÃO, DEBATES e JULGAMENTO para a data de 23 de julho de 2019, às 14h. Para
essa audiência deverão ser intimados a vítima, o acusado (pessoalmente), o defensor (pelo DJe), o Ministério Público (pelo
portal), e as testemunhas arroladas pela acusação às fls. 29, por mandado. A defesa não arrolou testemunhas. Cumpra-se.
Intime-se. - ADV: FRANCISCO MALDONADO NETTO (OAB 225283/SP)
Processo 0000476-89.2018.8.26.0169 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.F. - Vistos.
Tendo em vista a ausência do réu na audiência para a qual foi pessoalmente intimado, conforme se vê às fls. 74, declaro
sua revelia, nos termos estabelecidos no artigo 367 do Código de Processo Penal. Sem prejuízo, tendo em vista terem sido
ouvidas as testemunhas arroladas e a vítima, não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução.
Junte-se aos autos F.A atualizada, abrindo-se vista inicialmente à acusação e posteriormente à defesa para que se manifestem
sucessivamente, no prazo de cinco dias, em memoriais finais, tornando-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. ADV: FRANCISCO MALDONADO NETTO (OAB 225283/SP)
Processo 0000754-76.2018.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.P.
- P.S.C.C. - Vistos. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, apensando-se a presente comunicação à investigação. Int. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º