TJSP 18/03/2020 -Fl. 1506 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de março de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3007
1506
Maria Clarete Panise - Vistos. Fls. 34: Recebo como emenda à inicial. Anote-se o valor da causa junto ao sistema. Diante dos
argumentos contidos na inicial, e presumindo que a autora não firmou o contrato com a ré autorizando os descontos em seu
benefícios, sendo que eventual alteração da verdade acarretará litigância de má-fé, entendo presentes os requisitos legais,
razão pela qual defiro o pedido de tutela antecipada, para o fim de que os requeridos suspendam o desconto mensal das
parcelas no benefício previdenciário da autora, valor de R$ 85,00, sob pena de multa a ser fixada em fase própria. Expeçam-se
ofícios ao banco réu e ao INSS, a serem encaminhados pela própria parte. Designe-se audiência de conciliação, citando-se e
intimando-se as partes. Int. - ADV: ALEXANDRE SOUZA LIMA (OAB 416563/SP), LEONARDO AUGUSTO DORIA (OAB 394906/
SP)
Processo 1004264-39.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria
Clarete Panise - Os ofícios serão disponibilizados para encaminhamento pela parte autora, devendo juntar os protocolos de
entrega nos autos no prazo de 05 dias. Fica a parte autora intimada da data da Audiência de Conciliação designada para o dia
01/07/2020 às 13:00h, Sala 12 - Conciliação no Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana.
Fica ainda intimada da necessidade de seu comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção do processo, sendo que,
no caso de ausência injustificada, estará sujeita ao pagamento de multa de 1% do valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior,
que deverá ser recolhida nestes autos. Nada Mais. - ADV: LEONARDO AUGUSTO DORIA (OAB 394906/SP), ALEXANDRE
SOUZA LIMA (OAB 416563/SP)
Processo 1004272-16.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Tatiana Barbalho
de Araujo - Vistos. Deverá, a parte autora, comprovar seu domicílio, juntando aos autos documentação pertinente (conta de
água, luz, telefone, etc. em seu nome e atualizada). Prazo: 10 dias. Após, será agendada a data da audiência de conciliação.
Int. - ADV: BRUNO MATIUCI IACONO (OAB 314127/SP)
Processo 1004290-37.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José de Jesus de
Almeida - Fica a parte autora intimada da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 26/06/2020 às 10:00h, Sala
12 - Conciliação no Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana. Fica ainda intimada da
necessidade de seu comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção do processo, sendo que, no caso de ausência
injustificada, estará sujeita ao pagamento de multa de 1% do valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior, que deverá ser
recolhida nestes autos. Nada Mais. - ADV: ANDRE FELIPE CORREA (OAB 51504/SC)
Processo 1004352-77.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosely
Marisa de Paiva - Vistos. Emende a autora a inicial, atribuindo o valor da causa, que deve corresponder à vantagem econômica
pretendida (pedidos formulados), devendo apontar detalhadamente o valor do dano moral(se houver) e material, em cumprimento
ao artigo 292, V e VI, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARIA LUCIA DE PAIVA (OAB 107045/SP)
Processo 1004354-47.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Anarlete Martins Me Vistos. Os documentos apresentados não comprovam o enquadramento da autora como ME ou EPP, mormente porque nem
sempre o cartão do CNPJ demonstra o atual e correto enquadramento da empresa. Assim, defiro o prazo de 10 dias para que
a autora comprove seu enquadramento como ME ou EPP perante a Junta Comercial, ou apresente declaração de optante pelo
Simples Nacional, sob pena de extinção. Int. - ADV: ANARLETE MARTINS (OAB 90741/SP)
Processo 1004377-90.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Fabricio Alves da Silva - Vistos. Emende o autor a inicial, atribuindo o valor da causa, que deve corresponder à
vantagem econômica pretendida (pedidos formulados), devendo apontar detalhadamente o valor do dano moral e material, em
cumprimento ao artigo 292, V e VI, do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: SHIRLEI SILVA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB
276618/SP)
Processo 1004391-74.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gerson Martins Piauhy
- Fica a parte autora intimada da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 22/06/2020 às 11:30h, Sala 14 Conciliação no Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana. Fica ainda intimada da necessidade
de seu comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção do processo, sendo que, no caso de ausência injustificada,
estará sujeita ao pagamento de multa de 1% do valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior, que deverá ser recolhida nestes
autos. Nada Mais. - ADV: GERSON MARTINS PIAUHY (OAB 366873/SP)
Processo 1004397-81.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Tiago Vieira da Silva
- Fica a parte autora intimada da data da Audiência de Conciliação designada para o dia 25/06/2020 às 14:30h, Sala 14 Conciliação no Foro Regional III - Jabaquara/Saúde, Rua Afonso Celso, 1065 - Vila Mariana. Fica ainda intimada da necessidade
de seu comparecimento pessoal à audiência, sob pena de extinção do processo, sendo que, no caso de ausência injustificada,
estará sujeita ao pagamento de multa de 1% do valor da causa ou 5 UFESPs, o que for maior, que deverá ser recolhida nestes
autos. Nada Mais. - ADV: JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP)
Processo 1004421-12.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Nathalia Correa
Morgado - Vistos. Emende o autor a inicial, atribuindo o valor da causa, que deve corresponder à vantagem econômica pretendida
(pedidos formulados), devendo apontar detalhadamente o valor do dano moral e material, em cumprimento ao artigo 292, V e VI,
do CPC. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: MARCIO ALVES DA COSTA (OAB 280481/SP)
Processo 1004425-49.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Cristina de
Queiroz Minimercado - ME - Vistos. Corrija a autora o endereçamento da inicial. Sem prejuízo, comprove a parte autora seu
enquadramento como ME ou EPP perante a Junta Comercial (o documento de fls.42 é datado de 2015), e apresente declaração
de optante pelo Simples Nacional, tudo em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos. Int. - ADV:
LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP)
Processo 1004425-49.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Cristina de Queiroz
Minimercado - ME - Vistos. Fls.119/124: recebo em aditamento. Havendo a possibilidade de perecimento da prova, defiro o
pedido de tutela de urgência, determinando à ré que disponibilize ao juízo cópia das imagens de segurança do dia dos fatos
(fls.05). A presente servirá de ofício, a ser encaminhada pela parte interessada. Sem prejuízo, cite-se, designando-se audiência
de conciliação. Int. - ADV: LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP)
Processo 1004431-56.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana
de Araujo Peccicacco - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro a tutela para determinar que a requerida não suspenda o
sinal de internet fornecido à autora, devendo se abster da cobrança dos valores impugnados, até decisão final da lide, devendo
a requerida emitir nova fatura de março/2020 e seguintes sem a cobrança dos valores impugnados. Multa de R$ 1.000,00
em caso de descumprimento. Oficie-se, cabendo à autora o protocolo junto à ré, comprovando nos autos. Int. - ADV: ELIANA
PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP)
Processo 1004431-56.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mariana
de Araujo Peccicacco - O ofício será disponibilizado para encaminhamento pela parte autora, devendo juntar o protocolo de
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