TJSP 04/08/2020 -Fl. 1286 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 3098
1286
Nº 1001114-61.2020.8.26.0161/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargante:
Sebastiana Januária de Jesus - Embargado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Magistrado(a) Claudia Maria Carbonari
de Faria - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – ALEGAÇÃO DE QUE
O JULGADO NÃO ANALISOU O RECURSO DA PARTE-AUTORA COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA- NÃO HOUVE OMISSÃO, UMA VEZ QUE O V.ACÓRDÃO MANTEVE A R.SENTENÇA NA
ÍNTEGRA E POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SENTENÇA FOI CLARA QUANTO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL
DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 2º, ART.1º DA LEI 6.899/80–
AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART.292, I DO CPC POR NÃO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. EMBARGOS
REJEITADOS. - Advs: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Patricia
Arruda Munhoz (OAB: 179367/SP) - Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP) - Roselane Araújo Munhoz (OAB: 191463/SP) Leonardo Silveira Antoun Netto (OAB: 430702/SP)
Nº 1001114-61.2020.8.26.0161/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargante: SÃO
PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Embargada: Sebastiana Januária de Jesus - Magistrado(a) Claudia Maria Carbonari de
Faria - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – POR UM EQUIVOCO
CONSTOU DA EMENTA DO ACÓRDÃO A PALAVRA “FÉRIAS”. A SENTENÇA, MANTIDA NA ÍNTEGRA E POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NO V.ACÓRDÃO, NÃO ESTABELECEU A CONDENAÇÃO PARA INCLUSÃO DAS FÉRIAS NO CÁLCULO DO
PIE, QUE DEVERÁ ENGLOBAR TÃO-SOMENTE O 13º-SALÁRIO, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE.
CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Advs: Leonardo Silveira Antoun Netto (OAB: 430702/SP) Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - Patricia Arruda Munhoz (OAB:
179367/SP) - Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP) - Roselane Araújo Munhoz (OAB: 191463/SP)
Nº 1001349-28.2020.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Maria Rita Ferreira
dos Santos - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Enel Distribuição São Paulo - Magistrado(a) André
Pasquale Rocco Scavone - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: JEFP. EXTINÇÃO POR NÃO ATENDIMENTO
DE EMENDA COM CÁLCULO DE VALORES OU JUNTADA DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alex Sandro
da Silva (OAB: 278564/SP) - Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP)
Nº 1001551-39.2019.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: (Marcelo Cassio
Necho) Lpjm Prestação de Serviços e Consultoria Ltda - Recorrido: Thiago de Paula Santos - Magistrado(a) Érika Diniz - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SEGURO – PROCEDÊNCIA EM PARTE – PEDIDO DE
REFORMA – MANUTENÇÃO – DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO AUTOR – IRRELEVÂNCIA A EXATIDÃO - CLÁUSULA QUE
EXIGE QUE O CONSUMIDOR REALIZE MENSALMENTE VISTORIAS – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – RECEBIMENTO DA
CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL – JURISPRUDÊNCIA DO E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Advs:
Alexandre Nardo (OAB: 134296/SP) - Danilo Santos Moreira (OAB: 247630/SP) - Renato Moreira Figueiredo (OAB: 229908/SP)
Nº 1001784-02.2020.8.26.0161/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: André Luis Soares da Silva - Magistrado(a) Claudia Maria Carbonari
de Faria - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO RECONHECIDA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE IMPÕE DESDE
O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE, TÃO-SOMENTE A TAXA
SELIC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ – ORIENTAÇÃO FIXADA NOS TEMAS 810 DO E.STF E 905 DO
C.STJ - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS NESTA PARTE (APELAÇÃO/REMESSA
NECESSÁRIA Nº1052205-34.2017.8.16.0053, 2ªCAMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E.TJSP, RELATORA DES.LUCIANA
BRESCIANI,J.20.09.2018). EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - Advs: Antônio Carlos Rodrigues Aragão Filho (OAB:
430437/SP) - Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP)
Nº 1002100-15.2020.8.26.0161/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Diadema - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Embargado: Mauro Roberto Senhorini Marques - Magistrado(a) Claudia Maria
Carbonari de Faria - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO RECONHECIDA
- INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC – APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE IMPÕE DESDE
O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE, TÃO-SOMENTE A TAXA
SELIC. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 162 E 188 DO STJ – ORIENTAÇÃO FIXADA NOS TEMAS 810 DO E.STF E 905 DO
C.STJ - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS NESTA PARTE (APELAÇÃO/REMESSA
NECESSÁRIA Nº1052205-34.2017.8.16.0053, 2ªCAMARA DE DIREITO PÚBLICO DO E.TJSP, RELATORA DES.LUCIANA
BRESCIANI,J.20.09.2018). EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. - Advs: Daniel de Oliveira Pontes (OAB: 430716/SP)
- Arthur Felipe das Chagas Martins (OAB: 278636/SP) - Priscilla Boscarato Masselli Pina (OAB: 320898/SP)
Nº 1002308-96.2020.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: PREFEITURA
MUNICIPAL DE DIADEMA - Recorrido: Noroeste Comercial de Suprimentos Ltda - Epp - Magistrado(a) Claudia Maria Carbonari
de Faria - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
– INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO – PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. O RÉU-MUNICÍPIO
EFETUOU, ADMINISTRATIVAMENTE, O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL, RESTANDO O MONTANTE REFERENTE
À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Guilherme Novaes de Carvalho (OAB: 361036/SP) - Fabio Augusto Bazanelli (OAB: 248392/
SP)
Nº 1002614-65.2020.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Brendo Gomes da
Silva - Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Magistrado(a) Érika Diniz - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DELONGA NA ENTREGA DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO
DEFINITIVA – DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA
MORAL, POR PARTE DE FUNCIONÁRIOS DO RÉU, OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DO AUTOR – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Thais Barros Mesquita (OAB: 281953/SP) - Bruno Fonseca de Andrade (OAB: 430714/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º