TJSP 24/08/2021 -Fl. 2020 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3347
2020
Processo 1021629-96.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Renato Vanderlei Vioto - Vistos. Não
encontra guarida a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP, vez a restrição de estelionato teve sua inclusão efetivada
pelo 3º Departamento de Polícia de Campinas, vinculado à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, órgão
sem personalidade jurídica própria da Administração Pública Direta Estadual. Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade
passiva da FESP. Também a preliminar de ilegitimidade de parte deduzida pelo DETRAN não deve prosperar, vez que como
afirmado pela própria autarquia, “Os autos de infração podem ser lavrados pelos diversos órgãos que compõem o Sistema
Nacional de Trânsito, no âmbito de sua competência, dentre quais Polícia Rodoviária Federal (art. 20, inc. III), órgãos rodoviários
como o DER, (art. 21, VI e VII), Municípios (art. 24, VI a IX) e os próprios DETRANs (art. 22, VI e VII)” (destaquei). No mérito,
defiro a produção de prova documental solicitada pelo autor e determino a expedição de ofício: a) à DRT/5 Campinas para
que envie a este Juízo cópia integral do processo administrativo nº 1000262-245776/2019, bem como do Processo principal
de nº 16665-240528/2018, ao qual aquele está apensado, informando também ao Juízo todos os anos em que houve eventual
exclusão do sistema em relação ao IPVA do veículo Honda/Civic EXS, ano modelo 2006/2007, placas DSY-2798, Renavam
891009310; b) ao 3º Distrito Policial da cidade de Campinas-SP para que envie a este Juízo, cópia do Boletim de Ocorrência nº
2620/2008 referente ao veículo Honda/Civic EXS, ano modelo 2006/2007, placas DSY-2798, Renavam 891009310, e eventuais
documentos anexados ao referido B.O., ou do Inquérito Policial respectivo, em que consta como vítima o representante, Sr.
Sérgio Luiz Lopes da Silva; c) ao DETRAN para que envie a este Juízo cópia de todo o prontuário do veículo Honda/Civic EXS,
ano modelo 2006/2007, placas DSY-2798, Renavam 891009310, dos anos de 2008 até a presente data. No que tange ao novo
pedido de antecipação da tutela para licenciar o veículo Honda/Civic EXS, ano modelo 2006/2007, placas DSY-2798, Renavam
891009310, assevero que, após a decisão que indeferiu o pleito ao argumento de que os documentos apresentados não são
suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora (fls. 818/820), não vieram para estes autos novos
documentos que pudessem mudar o entendimento do Juízo em relação a esse pleito. Desse modo, por ora mantenho a decisão
de fls. 818/820, que indeferiu a tutela de urgência. Após a apresentação dos documentos ora solicitados, haverá deliberação em
relação à produção da prova oral. Int. - ADV: WILLIAM ROGER NEME (OAB 207370/SP)
Processo 1024863-86.2020.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Licenciamento de Veículo - Jovercino Lino - FAZENDA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Vistos. Fls. 283 e 284/286: por ora, manifeste-se o DETRAN com urgência acerca da
alegação do autor de descumprimento da decisão de fls. 274/275, que deferiu a tutela provisória de urgência para que o
DETRAN-SP providencie a emissão do licenciamento do veículo Fiat Siena EL Flex, ano/mod 2009/2010, placas EID 4194,
RENAVAN 181159287, desde que não haja outros óbices além dos fatos narrados nestes autos. Int. - ADV: EDWIN LUIZ DOS
SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG)
Processo 1025038-80.2020.8.26.0071 - Ação Civil Pública Cível - Violação aos Princípios Administrativos - André Luis da
Silveira Antonio - Vistos. Fls. 1157/1158: cite-se. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: PAULO GUILHERME MADY HANASHIRO
(OAB 407389/SP)
Processo 1025339-61.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - EMDURB - Empresa
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru - Farol Sinalização Viária Ltda - Autos com vista ao requerido para
manifestação sobre o quanto alegado pelo requerente. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 340495/SP), JOSE PILI CARDOSO
FILHO (OAB 148823/SP), SILVIA DANIELLY MOREIRA DE ABREU (OAB 244848/SP), RICARDO DE CAMPOS PUCCI (OAB
264016/SP), RITA DE CASSIA EZAIAS (OAB 280828/SP), EDUARDO CASELATO DANTAS (OAB 103489/MG), SILVEIRA
UMBELINO DANTAS (OAB 44733/MG)
Processo 1025347-09.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Jesus Batista Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba - - Santa Casa de Misericórdia de Valparaiso e outro - Vistos. Defiro o pedido deduzido
pela autora a fls. 482/483, e determino às requeridas que apresentem nos autos cópias integrais de todos os prontuários
médicos em nome da autora, com todos os atendimentos envolvendo a Requerente perante os réus. Int. - ADV: MAURO INÁCIO
DA SILVA (OAB 68649/SP), MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB 143802/SP), ELISANDRA CORNACINI SALLESSE
(OAB 141191/SP)
Processo 1028183-81.2019.8.26.0071 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Amedeia
Milanese Griso - - Doralice de Jesus Milaneze - - Cintra & Cintra Ltda e outros - Mara Alice Milanese Piovesan - - Fátima Milanese
Capelozza - Vistos. 1- Ante a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado a fls. 47/48 e
257/258 em favor do Perito, com as cautelas de praxe. 2- Fls. 362: defiro. Providencie o Ofício de Justiça o necessário para que
venha aos autos o valor atualizado do depósito efetuado pelo Município de Bauru a fls 35/36. Int. - ADV: EDERSON LUIS REIS
(OAB 201007/SP), EDSON ROBERTO REIS (OAB 69568/SP), LUCIANA DARIO DE ALMEIDA PRADO (OAB 265683/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ELAINE CRISTINA STORINO LEONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ANGELA DE SOUSA SIMÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0224/2021
Processo 0003419-82.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Limitações ao Poder de Tributar - SUELY JOSEFINA
TARGA FERREIRA DE MELLO - Vistos. Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. No silêncio, voltem os autos conclusos para
deliberação quanto a eventual reiteração da respectiva intimação. Int. - ADV: JOSE SERGIO COLTURATO JOAQUIM (OAB
123072/SP), PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)
Processo 0007469-83.2020.8.26.0071 (processo principal 1003862-45.2020.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Fernando Augusto de Oliveira Françoso - Vistos. Por ora, manifeste-se a Fazenda Pública, com urgência, acerca da
prestação de contas apresentada. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANÇOSO (OAB 313063/SP)
Processo 0009978-50.2021.8.26.0071 (processo principal 1001735-03.2021.8.26.0071) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Assistência à Saúde - Maria Helena de Lima Menezes Malmonge - Vistos. Por ora, providencie a parte exequente
a apresentação de três orçamentos recentes da medicação em questão, devendo requerer expressamente o valor com relação
ao qual pretende obter o respectivo bloqueio judicial, correspondente ao período de um mês de tratamento. Int. - ADV: GISELE
POMPILIO MORENO (OAB 344470/SP)
Processo 0010251-29.2021.8.26.0071 - Ação Civil Pública Cível - Indenização por Dano Ambiental - Associação
Possofundense de Proteção dos Animais - Vistos. Face ao pedido de tutela de urgência, que exaure o próprio objeto da ação, dêse vista ao Ministério Público, com urgência. Com a manifestação ministerial, tornem os autos novamente conclusos. Int. - ADV:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º