TJSP 08/10/2021 -Fl. 513 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3378
513
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3006101-70.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO
PEREIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1013945-82.2017.8.26.0053; Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Silveira da Rosa Wurch Duarte (OAB: 430721/SP); Agravada: Aurora Gil Arias; Advogada: Maria Claudia Canale
(OAB: 121188/SP); Agravada: Maria Aparecida Ferreira Celso; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado:
Cleuza de Castro Santos Igarashi; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Aparecida Bruzadin;
Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Helena Inhasz; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/
SP); Agravada: Celia Regina Campos Pereira; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Ana Galvão
Marques; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Olga Gomes de Abreu; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Judite dos Santos Viana; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada:
Irene Moreira Cardozo Uliana; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Maria Cecilia Andre Quintana
César; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Maria Ignes Maniero Rosati; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Nilza Ribeiro Dias Martins; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada:
Marizi Salumina Orsi; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Laura Regina Henriques Putinato;
Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Ligia Margarida Cavallari; Advogada: Maria Claudia Canale
(OAB: 121188/SP); Agravada: Laudina de Andrade Salomão; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada:
Kátia Martins; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Kazue Ukai; Advogada: Maria Claudia Canale
(OAB: 121188/SP); Agravado: Jairo Ramos Bezerra; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Juraci de
Ramos Firmiano; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Jandira de Almeida Silva; Advogada: Maria
Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Jose Maria Faria; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado:
José Luiz Moreno Prado Leite; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Jandira Justina da Cunha
Campos; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: João Aurélio Ponna; Advogada: Maria Claudia Canale
(OAB: 121188/SP); Agravado: Jose Antonio Batista; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Jane Enei
Di Giovanni; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Janette de Souza; Advogada: Maria Claudia Canale
(OAB: 121188/SP); Agravado: José Antônio Carlos David Chagas; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado:
Jose Carlos de Barros Pires; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: João Baptista Scannapieco;
Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Joao Pastina Neto; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB:
121188/SP); Agravada: Josephina Aglae Degasperi Franceto; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada:
Janete Batista da Silva; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: José Rufino; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Julia Gizelia Leite Martins de Camargo; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/
SP); Agravada: Julieta Menitti Narciso; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Jane Aracaqui Arashiro;
Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Josedith Bicudo Alvares Bittar; Advogada: Maria Claudia Canale
(OAB: 121188/SP); Agravada: Cirley Conte Samadello; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Cândida
Esteban Alves; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Cleuza Aparecida Misquini do Couto; Advogada:
Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Clementa Benedita Sverberi de Campos; Advogada: Maria Claudia Canale
(OAB: 121188/SP); Agravada: Celina Aoki; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Claudio Augusto dos
Santos; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Cleuza Jose Carlos Longuin; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Cristino Gilmar do Nascimento; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP);
Agravada: Claubete Vieira Sampaio Peloso; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Claudinete Vieira
Sampaio; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Creuza Madalena Lopes Vargas; Advogada: Maria
Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Clara Lucia Mousinho; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP);
Agravada: Claudete Bataiola; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Carmen Miranda da Silva;
Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Clara Raimunda Cabral da Silva; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Claudir Aparecida Pugliese; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP);
Agravada: Celia Catharina Modena Goncalves; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Clara Theresa
Leotta de Araújo; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Cacilda Canella; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Cynira de Oliveira Moraes; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado:
Jose Murillo Françoso; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Julia Yuuko Haraguchi; Advogada: Maria
Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Julia Cleide da Cunha; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP);
Agravado: Jose Paulo Ribeiro; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Jeanne Therezinha Polenghi;
Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: James Omar; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/
SP); Agravado: João Joaquim da Silveira; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Claudete Amaral de
Melo; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Cleodete Camara Otechar; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Celia Teresinha Mendes Nobrega; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP);
Agravada: Castorina Costa Macedo; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Celia Aparecida Guilhermino
Bedori; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Candida Benta da Silva Fonseca; Advogada: Maria
Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Christina Marmo Malheiros; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP);
Agravada: Clarice Tonon Fernandes; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravado: Claudio Gomes; Advogada:
Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Cleusa Mathilde Sando Carrião; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB:
121188/SP); Agravada: Célia Maria dos Santos Bernardi; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Dulcira
Santos da Silva Vergili; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Dolores Peres; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Dalva Aparecida Silveira; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada:
Dulce Magali Lucentini Leite Ferraz; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Delmira Julio Monteiro;
Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Dalva Mutsumi Takamori de Morais Tureli; Advogada: Maria
Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Darci Magali Pontes; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP);
Agravada: Dimari Pires Ribeiro e Outros; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Doroti Laurindo Berro
Antunes; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Darcy Gusmão Lemes da Silva; Advogada: Maria
Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Diby Elias Abdo de Ataide; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP);
Agravada: Dirce Assis de Souza; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Dalva Maria Garcia da Silveira
Cacacci; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Nadia Maria Roncato Alba; Advogada: Maria Claudia
Canale (OAB: 121188/SP); Agravada: Norma Fumika Yasuhara; Advogada: Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP); Agravada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º