TJSP 02/02/2022 -Fl. 2472 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3439
2472
dias, sob pena de execução fiscal. Homologo o cálculo da multa, para que surta seus efeitos legais. A fiança recolhida deverá
ser compensada para o pagamento da pena de multa e parte do valor devido pelo réu a título de taxa judiciária, cobrando-se
a diferença, nos termos acima. A VEC deverá ser comunicada dos pagamentos. Ao celular Motorola apreendido, aplicável o
quanto disposto no artigo 123 do CPP, autorizada, desde já e se o caso, a destruição ou inutilização do bem. Oportunamente,
encaminhem-se os autos ao arquivo, procedendo-se às anotações e conferências de praxe. São Paulo, . - ADV: ANDREA DE
AZEREDO (OAB 350679/SP)
Processo 1522363-67.2021.8.26.0228 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RENATO JOSE CARNEIRO - Controle n°
59/22 Para audiência de proposta de ANPP, nos termos da cota ministerial de fls. 138, designo o dia 14/06/22 às 13:00 horas,
providenciando o cartório as intimações necessárias. São Paulo, . - ADV: FABIO DE SOUZA RAMOS (OAB 183373/SP)
Processo 1535467-49.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - DENYS ALESSANDRO GARCIA
DE OLIVEIRA - Por ora, deixo de conceder à ré Yara o benefício da justiça gratuita pleiteado, por falta de elementos nos autos
que demonstrem a necessidade de tal benefício. Observo que sequer juntada declaração de próprio punho da ré alegando sua
hipossuficiência econômica. Por outro lado, aguarde-se a audiência para proposta de ANNP, alertando o Defensor da ré Yara de
que não localizada no endereço dos autos. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. - ADV: JOÃO PAULO GONÇALVES DIAS (OAB
377324/SP), JULIANA BONONI (OAB 208481/SP)
13ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0051/2022
Processo 0083697-36.2018.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - WILSON BARROS DE
DIAS NEVES e outro - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do CG 284/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, designo
audiência de acordo de não persecução penal para o dia 4 de março de 2022, às 14h, por meio de videoconferência/teleaudiência.
O ingresso na audiência na data e hora informadas poderá ser feito através do link https://bit.ly/3ofBcG9 que pode ser acessado
pelo navegador do celular ou computador, bem como através do Código QR a seguir, o qual também pode ser lido pelo celular.
Intime-se o acusado WILSON. Em relação ao acusado FRANCISCO, tornem conclusos para deliberação sobre o recebimento da
denúncia. - ADV: MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), FABRIZIO CORRERA FANCIO (OAB 443458/SP)
Processo 1517093-62.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins DANILO ALVES CARDOSO - - CLEITON RIBEIRO SANTOS - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido acusatório
e, por consequência, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, ABSOLVO DANILO ALVES CARDOSO
(RG: 2335208-PI) e CLEITON RIBEIRO SANTOS (RG: 71900372), da imputação de ter infringido o disposto no artigo 33, caput
e artigo 35, caput, c.c artigo 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06. - ADV: MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/
SP)
Processo 1523039-35.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - CARLOS VINICIUS SONZA 1. Fls. 135/141: Os argumentos da defesa escrita não demonstram, pelo menos até o momento, o desacerto da Acusação.
Materialidade comprovada, a responsabilidade será apurada durante a instrução, uma vez que não ficou infirmada na preliminar.
Não configurando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do C.P.P., com a nova redação dada pela Lei 11719/08,
mantenho o recebimento da denúncia. 2. No mais, aguarde-se manifestação da defesa quanto a aceitação da proposta de
suspensão condicional do processo. - ADV: RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), HONAZI DE PAULA FARIAS
(OAB 413640/SP)
Processo 1524461-25.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- IAGO DE SOUZA NOGUEIRA - 1. Cobre-se novamente, com urgência, a perícia requisitada à fl. 13 e o o laudo pericial
grafotécnico requisitado à fl. 137 e 158. 2. Fls. 202/222: Abra-se vista ao MP. - ADV: TATIANE DONARIO BARONI (OAB 428240/
SP), VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS (OAB 312452/SP)
Processo 1524461-25.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - IAGO
DE SOUZA NOGUEIRA - Vistos. 1. Fls. 202/230: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público
concordou com o pleito. Tendo em vista não subsistem mais os motivos que justificaram a cautelaridade da segregação defiro o
pedido defensivo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. 2. Defiro o pedido ministerial para nova oitiva dos policiais militares.
3. Redesigno a audiência em continuação para o dia 22/08/2022, às 13h30. Requisitem-se novamente os policiais, cobre-se
a devolução do mandado de fl. 196 sem cumprimento e expeça-se outro, com a nova data da audiência. Informe a defesa
constituída dados do réu que permitam que participe da teleaudiência. Intime-se. - ADV: VIVIANE APARECIDA VASCONCELOS
(OAB 312452/SP), TATIANE DONARIO BARONI (OAB 428240/SP)
Processo 1525887-72.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - MICHAEL MARCOLINO
RODRIGUES - Vistos. Nos termos do CG 284/2020, da Corregedoria Geral de Justiça, designo audiência de instrução, debates e
julgamento para o dia 5 de abril de 2022, às 15h30min, por meio de videoconferência/teleaudiência. O ingresso na audiência na
data e hora informadas poderá ser feito através do link https://bit.ly/3441156 que pode ser acessado pelo navegador do celular
ou computador, bem como através do Código QR a seguir, o qual também pode ser lido pelo celular. Tendo em vista o artigo
6º, do Comunicado nº 317 da Corregedoria Geral da Justiça, solicite-se a realização do reconhecimento pessoal do acusado no
momento da audiência, indicando que deverá haver no mínimo mais dois indivíduos no ato junto ao réu, segurando placas com
a numeração de 1 a 3, de acordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. 1. Requisite-se o réu. 2. Requisitem-se os
policiais militares/civis e funcionários públicos arrolados na denúncia, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar
na audiência; 3. Intimem-se a vítima e as testemunhas (fls. 116), por intermédio de oficial(a) de justiça, devendo colher telefone
de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. A certidão de
cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial(a) de justiça, em até 48 horas antes da audiência. - ADV:
SIDNEY PESSOA (OAB 439926/SP), RODRIGO DE MORAES CAVALHEIRO (OAB 230019/RJ)
Processo 1531584-74.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins CARLOS CESAR ROCHA GOMES DA SILVA - Vistos. 1 NOTIFIQUE-SE e CITE-SE o(s) denunciado(s) para apresentar(em) a
defesa preliminar no prazo de dez dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, devendo ainda esclarecer(em) se possue(m)
condições para constituir(em) defensor ou se pretendem a nomeação de defensor dativo, ficando desde logo nomeada a
Defensoria Pública para tanto, se o caso. 2 Requisite-se o laudo químico-toxicológico. 3 Defiro a cota retro de fls. 3. Trata-se de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º