TRF3 22/02/2013 -Fl. 316 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Intime-se o apelante Vinicius de Nóbrega, para que, no prazo legal, apresente as suas razões de apelação, nos
termos do artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal.
Após, com a apresentação das razões de apelação, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para que o Ministério
Público Federal atuante naquele grau de jurisdição apresente as suas contrarrazões.
Com o retorno do feito, abra-se vista à Procuradoria Regional da República para o oferecimento de parecer.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2013.
Nelton dos Santos
Desembargador Federal Relator
00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005789-68.2008.4.03.6114/SP
2008.61.14.005789-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REU ABSOLVIDO
No. ORIG.
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Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
EDGAR SHIZUO YOSHIOKA
VLADIMIR BULGARO
Justica Publica
EIJI YOSHIOKA
00057896820084036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
DESPACHO
Em vista do despacho de fl. 380 proferido pelo Juiz Federal Convocado João Consolim, os autos foram
encaminhados ao gabinete para deliberação sobre a juntada de declaração de voto, requerida pela defesa de Edgar
Shizuo Yoshioka à fl. 379.
Considerando que a declaração de voto é faculdade do Desembargador Federal e que o pedido da parte reclama a
interposição de recurso de embargos de declaração no prazo legal e verificando-se que o pedido de fl. 379 não
observa o prazo do artigo 619 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de juntada de declaração de voto.
Devolvam-se os autos ao Relator.
São Paulo, 08 de fevereiro de 2013.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00008 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005789-68.2008.4.03.6114/SP
2008.61.14.005789-4/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REU ABSOLVIDO
No. ORIG.
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Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS
EDGAR SHIZUO YOSHIOKA
VLADIMIR BULGARO
Justica Publica
EIJI YOSHIOKA
00057896820084036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/02/2013
316/2988