TRF3 04/07/2013 -Fl. 467 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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ORIGEM
No. ORIG.
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ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS
JAB
JOSE WALDIR MARTIN
AR
WILSON ROBERTO TODARO
DB
ARNOLDO DE FREITAS
LCDOCZ
MARIA CRISTINA DE MELO
JLBDS
ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS
NREC
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
CADCS
ALEXANDRE RODRIGUES
APFeo
MRMG
EAPEGAA
DEBORA ZUBICOV DE LUNA MINGIREANOV
SCJ
ALVARO AUGUSTO DE SOUZA GUIMARÃES
SSMB
LUIZ RICCETTO NETO
WR
MIGUEL PEREIRA NETO
CCS
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
JCDRM
RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
CM
PEDRO LUIZ CUNHA ALVES DE OLIVEIRA
APDS
MAURICIO MARTINS FONSECA REIS
ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL
AM
EDUARDO RIBEIRO DE MENDOCA
JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP
00361309520034036100 25 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INICÍO
DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
1. Consoante art. 536, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de embargos de declaração é de 05
(cinco) dias, in casu contado em dobro por força do disposto no artigo 191, do CPC.
2. Iniciado o prazo em 05/12/2012 (quarta-feira), este se encerrou em 14/12/2012 (sexta-feira), de modo que o
recurso interposto em 17/12/2012 se afigura intempestivo, o que obsta o seu conhecimento.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 04/07/2013
467/1426