TRF3 26/08/2013 -Fl. 989 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
considerar como cumprimento de sentença é exatamente o nela restou fixado, no caso, não estão inclusas as
pretensões do MPF, pois, a imposição que tocou aos réus consistiu somente desocupar a área, no prazo de 120
(cento e vinte) dias, sob pena de multa, não se estabeleceu a obrigação de regularizar as matrículas cartorárias.Por
tal razão, entendo que cabe ao interessado diligenciar extrajudicialmente e diretamente na Serventia Cartorária,
inclusive providenciar os documentos exigidos pela Lei de Registro Público, a fim de regularizar as pendências
que entende perdurar nas citadas matrículas cartorárias.Com efeito, o alegado interesse público e o resguardo de
interesses de terceiros não avalizam o Juízo extrapolar, em cumprimento de sentença, o conteúdo do que foi
julgado. Assim sendo, indefiro os pedidos do MPF contidos às fls. 3430/3434.Nada requerido, no prazo de 05
(cinco) dias, arquivem-se os autos.
CUMPRIMENTO DE SENTENCA
0004387-94.2008.403.6002 (2008.60.02.004387-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS007684 LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E MS010610 - LAUANE ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO) X
ANGELA ALVES COSTA X MARISA ALVES COSTA(MS006381 - CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X ANGELA ALVES COSTA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF X MARISA ALVES COSTA
Tendo em vista que as rés não se manifestaram acerca da penhora on line, determino o desbloqueio dos seguintes
valores: R$32,77 e R$3,22, nos termos do artigo 659, parágrafo 2º do CPC, e determino a transferência do valor
de R$157,17 para conta à disposição deste Juízo e posterior levantamento a favor da CEF.Quanto ao pedido de
pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, indefiro o pedido, pois tal instrumento se presta a efetivação de
penhora quando previamente a credora indicar a existência de registro de veículos.Intime-se.
Expediente Nº 4830
ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO)
0007721-60.1999.403.6000 (1999.60.00.007721-0) - SERGIO LUIZ GULLICH(MS003316 - CICERO JOAO DE
OLIVEIRA) X RODRIGO GUARIZO(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X REINALDO
DORETO(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RAMAO RIBEIRO MENDONCA(MS003316 CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X OSVALDO CASTRO SOUZA(MS003316 - CICERO JOAO DE
OLIVEIRA) X ORLANDO LEONEL CORREA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X PRIMO
MAZARIM(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X OLIMPIO SANTA TERRA(MS003316 - CICERO
JOAO DE OLIVEIRA) X PAULO EBERHARDT(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X REINALDO
AZAMBUJA SILVA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RAMON CRIVELLARO(MS003316 CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X SEISABURO SARUWATARI(MS003316 - CICERO JOAO DE
OLIVEIRA) X OSVALDO BELTRAMIN(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X REALDO
CERVI(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X OSORIO HITOSHI NISHIMURA(MS003316 CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RAPHAEL CARAVANTE SANCHES(MS003316 - CICERO JOAO DE
OLIVEIRA) X ROBERTO JUM FUJINAKA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RENATO
VIOTT(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X PAULO BENTO DE BRITO(MS003316 - CICERO
JOAO DE OLIVEIRA) X OSVALDO RIBEIRO DIAS(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X
RENATO DE LIMA CORREA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X ORESTE ROCHA
NETO(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RENATO BARBIERI(MS003316 - CICERO JOAO DE
OLIVEIRA) X RIGOBERTO LINNE(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RENE LUIZ MOREIRA
SIMOES(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X OLIVIO BIAGI(MS003316 - CICERO JOAO DE
OLIVEIRA) X OSWALDO PUPO GONELLA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RICERI
PIANA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X OSVALDO SANTA TERRA(MS003316 - CICERO
JOAO DE OLIVEIRA) X RENILDO PAULO PARIZOTTO(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X
SERGIO DECIAN PELLEGRIN(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X SERGIO ANTONIO
ZANCHETTI(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RONALDO ELIAS(MS003316 - CICERO JOAO
DE OLIVEIRA) X PAULO SIEBERT(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X SEIZIRO
SARUWATARI(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X OSMAR LEITE DE MENDONCA(MS003316
- CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X ROMAN UZEIKA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X
ORLANDO MAIER(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X PORFIRIO JOSE RAMOS(MS003316 CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X SEBASTIAO TIMOTEO DO NASCIMENTO(MS003316 - CICERO JOAO
DE OLIVEIRA) X ROSALVO JOSE DE SOUZA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X NILCE
CORANGE POZZI(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X PAULO FRANCISCO DE
OLIVEIRA(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X SEBASTIAO GIOLANDO(MS003316 - CICERO
JOAO DE OLIVEIRA) X PAULO EZIO CUEL(MS003316 - CICERO JOAO DE OLIVEIRA) X RYUITI
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/08/2013
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