TRF3 28/07/2014 -Fl. 296 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
0009757-17.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029365 - RAIMUNDO DE
JESUS DA SILVA (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009747-70.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029373 - ELIANA
APARECIDA CAVATAO RISSATTO (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE
ALMEIDA SOUSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI
ANGELI)
0009701-81.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029384 - PAULO DIVINO
BUENO (SP171946 - MARIA TERESA POPULIN) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009758-02.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029364 - RONILDO DOS
REIS PEREIRA (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009750-25.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029370 - GILMAR REIS
SOARES (SP205860 - DECIO HENRY ALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS
ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009755-47.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029366 - NELSON
ANTONIO CORREA (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009745-03.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029375 - DIVANILDA
PEREIRA DA SILVA (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA)
X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009748-55.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029372 - ELENICE ALVES
PINTO (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009753-77.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029368 - LUCIDIO
CARVALHO DA SILVA (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA
SOUSA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009743-33.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029377 - CRISTIANO DE
SOUSA (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009744-18.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029376 - DEVAIR LUCAS
RIBEIRO (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009754-62.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029367 - MANOEL DOS
REIS PEREIRA (SP205860 - DECIO HENRY ALVES, SP201689 - EDUARDO DE ALMEIDA SOUSA) X
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009734-71.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029380 - VALDECIR
DONIZETE DE SOUZA (SP239210 - MAURA APARECIDA SERVIDONI BENEDETTI) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009733-86.2014.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029381 - JOSE LUIZ
BACALHAU (SP323051 - KAREN PINHATTI, SP330564 - SIMONE REGINA PEREIRA) X CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
0009746-85.2014.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029374 - EDSON DE
MENDONCA (SP205860 - DECIO HENRY ALVES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
FIM.
0004197-15.2014.4.03.6102 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6302029425 - DELICIA JOSE
DE OLIVEIRA (SP329575 - JULIANA APARECIDA HONORIO, SP321502 - ODILIA APARECIDA
PRUDENCIO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)
ITAU UNIBANCO
Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Delicia José de Oliveira em face do Banco Itaú e da Caixa
Econômica Federal - CEF, visando ao levantamento das verbas rescisórias depositadas em conta corrente n.º
7986-9 - agência 04967 do Banco Itaú, bem como do valor referente a rescisão, depositado pela empresa junto a
Caixa Econômica Federal, ambos em nome de WELLINGTON DE OLIVEIRA SILVA que encontra-se recluso
na cidade de Caiuá.
Ocorre que a competência da Justiça Federal emana do próprio texto constitucional, sendo que dentre as entidades
referidas no art. 109, da CF não se incluem as sociedades anônimas, como o Banco Itaú S/A.
Sendo assim, declaro a incompetência do JEF para apreciar o pedido referente ao levantamento das verbas
rescisórias depositadas em conta corrente n.º 7986-9 - agência 04967 do Banco Itaú, razão pela qual excluo tal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/07/2014
296/1225