TRF3 12/11/2014 -Fl. 781 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região
4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 5
TOTAL DE PROCESSOS: 71
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SANTO ANDRÉ
26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SANTO
ANDRÉ
EXPEDIENTE Nº 2014/6317000576
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-2
0012988-07.2014.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6317021942 - NEUZA SOARES DOS SANTOS (SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA) X
UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
Tendo em vista a proposta formulada pela União e aceita pela parte autora, homologo por sentença, para que
produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual julgo extinto o processo, com exame
do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária.
Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado.
Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.
APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:
Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque)
bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado.
Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou
advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa
Econômica Federal ou Banco do Brasil - conforme informado nas fases do processo - “extrato de
pagamento”).
A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e
CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária.
No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos
artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001.
Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes.
Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema.
0006323-19.2007.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6317021723 - IRINEU BARAUNA SILVA (SP214174 - STÉFANO DE ARAÚJO COELHO) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0002123-27.2011.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6317021743 - MAURICIO DE SOUZA TOME (SP140004 - REGIANE BARROS ASSUMPCAO NEVES)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0003297-47.2006.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6317021737 - ADEMIR J ARRONCHE (SP127125 - SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI) X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0001019-73.2006.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.
2014/6317021749 - ANTONIO NIVALDO DA SILVA (SP100343 - ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/11/2014
781/1118