TRF3 16/04/2015 -Fl. 163 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO ART. 26, § ÚNICO, DA LEI Nº 11.457/07 PARA FINS DE
COMPENSAÇÃO DE VALORES, E, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA
UNIÃO FEDERAL PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR ACOMPANHADO
PELO VOTO DO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES; VENCIDO O
SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 07 de abril de 2015.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020252-81.2013.4.03.6100/SP
2013.61.00.020252-2/SP
RELATOR
EMBARGANTE
ADVOGADO
EMBARGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
INTERESSADO
ADVOGADO
No. ORIG.
: Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
: SP000002
NETO
: ACÓRDÃO DE FLS.
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA e
filia(l)(is)
: SP125645 HALLEY HENARES NETO e outro
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA filial
: SP125645 HALLEY HENARES NETO
: 00202528120134036100 14 Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - Argüição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria
aduzida constante do Acórdão.
II - Recurso julgado sem omissões nem contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento
exposto, presidem as questões.
III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito à falta de menção
explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de
questionamentos
IV - A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações
lógicas desenvolvidas na decisão, vale dizer, se há dissonância interna e não suposta antinomia entre Acórdão e
dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor.
V - Os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão
de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 16/04/2015
163/2336