TRF3 22/03/2016 -Fl. 6305 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
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SP167604 DANIEL PESTANA MOTA e outro(a)
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP270018B LUCAS BORGES DE CARVALHO e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DECISÃO DE FOLHAS 518/525
00015170620094036111 3 Vr MARILIA/SP
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC.
POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito.
2. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal no sentido de que são cabíveis os juros de mora no
período entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV.
3. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 15 de março de 2016.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal
00103 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001030-55.2012.4.03.6006/MS
2012.60.06.001030-8/MS
RELATOR
AGRAVANTE
PROCURADOR
ADVOGADO
INTERESSADO(A)
ADVOGADO
AGRAVADA
No. ORIG.
:
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:
:
:
Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PR046525 RAFAEL GUSTAVO DE MARCHI e outro(a)
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
DIVA TANA
PR035475 ELAINE BERNARDO DA SILVA e outro(a)
DECISÃO DE FOLHAS 103/106
00010305520124036006 1 Vr NAVIRAI/MS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC.
POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito.
2. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal no sentido de que são cabíveis os juros de mora no
período entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV.
3. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
São Paulo, 15 de março de 2016.
BAPTISTA PEREIRA
Desembargador Federal
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/03/2016
6305/6592