TRF3 31/03/2017 -Fl. 113 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
A pretensão da ação consiste na condenação da ré a prestar contas relativas aos lançamentos realizados na conta corrente nº
003.00020810-8, agência nº 0321 (agência Mirassol), no período de 10.04.2015 a 10.05.2016, tendo a autora juntado laudo contábil
apontando os lançamentos duvidosos (doc. 534551).
Em sua contestação, a ré não aquiesceu à pretensão de prestação de contas formulada na inicial e juntou cópias do termo de
adesão à cesta de serviços, extrato do período de 10.04.2015 a 10.05.2016 e tabela de tarifas (docs. 688901, 688903 e 688904).
A autora discordou da contestação da ré, alegando que não foram prestadas as contas, com a demonstração da correção dos
lançamentos questionados no laudo apresentado com a inicial.
De fato, a mera apresentação dos extratos bancários e tabela de tarifas não é suficiente para satisfazer o direito da autora à
prestação de contas.
Por conseguinte, configurado o direito da autora à exigir contas no caso em exame, julgo procedente o pedido, nos termos do
art. 550, § 5º, do novo CPC.
Deverá a ré, destarte, apresentar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que deverá observar os requisitos do
art. 551 do CPC.
Int.
SãO PAULO, 29 de março de 2017.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003373-69.2017.4.03.6100
EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570
EXECUTADO: ANGELITA DE CARVALHO FIGUEIREDO BAZAR - ME, ANGELITA DE CARVALHO FIGUEIREDO
Advogado do(a) EXECUTADO:
Advogado do(a) EXECUTADO:
DESPACHO/DECISÃO
Vistos em inspeção.
Cite(m)-se nos termos do art. 829, do CPC.
Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, quantia que reduzo à metade em caso de
pronto pagamento, o que faço com fundamento no disposto no art. 85, parágrafo 8º do CPC.
1) Sendo localizado o réu, decorrido o prazo para oposição de embargos, requeira a parte exequente o que de direito para o
regular prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito.
2) Não sendo localizado o réu, providencie a Secretaria a pesquisa nos sistemas WEBSERVICE, SIEL e BACENJUD II e
RENAJUD. No caso de a pesquisa indicar endereço diverso do diligenciado, promova a secretaria a expedição de novo
mandado/aditamento.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 31/03/2017
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