TRF3 29/09/2017 -Fl. 143 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
REMETENTE
No. ORIG.
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MS012731 PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE DOURADOS > 2ªSSJ > MS
00012044720104036002 2 Vr DOURADOS/MS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LITISPENDÊNCIA.
1. A parte autora já havia ajuizado ação prévia com a mesma causa de pedir e pedido, o que importa em litispendência (art. 301, §1º e §2º, do Código Buzaid; art. 337, §§ 1º e 2º, CPC/2015).
2. Remessa oficial provida. Apelações prejudicadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento á remessa oficial, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 19 de setembro de 2017.
CARLOS FRANCISCO
Juiz Federal Convocado
SUBSECRETARIA DA 2ª TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002517-09.2016.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO: FIS DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA.
Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIANA SIMOES DE SOUZA - SP2723180A, MARIANA NEVES DE VITO - SP1585160A
D E C I S ÃO
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, pela qual, em autos de mandado de segurança, foi deferido parcialmente pedido de liminar.
Verifica-se que nos autos da impetração acima referida foi proferida sentença (ID nº 679934), destarte carecendo de objeto o presente agravo de instrumento.
Por estas razões, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.
Publique-se. Intime-se.
Após as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem.
Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator
São Paulo, 27 de setembro de 2017.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017400-24.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
AGRAVANTE: GRAUNA AEROSPACE S/A
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MIRAGAIA RABELO - SP318375
AGRAVADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO PONTIERI - SP234635
D E C I S ÃO
Neste juízo sumário de cognição, lobrigando suficiente carga de plausibilidade nas razões recursais, considerando que, segundo jurisprudência do E. STJ (AINTARESP 201602730898, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE
DATA:25/08/2017; RESP 201700583409, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:14/08/2017), cabe ao juízo da recuperação a prévia análise da essencialidade ou não dos bens objeto de busca e apreensão, e presente o requisito de
urgência caracterizado pelo deferimento da liminar para apreensão de bens cuja essencialidade, alegada pelos agravantes, não foi analisada pelo juízo competente, reputo preenchidos os requisitos legais e defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Comunique-se ao MM. Juízo "a quo", o teor do disposto no art. 1.019, I, do CPC.
Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II do CPC/15.
Publique-se. Intime-se.
Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator
São Paulo, 27 de setembro de 2017.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016664-06.2017.4.03.0000
RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO
AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A
Advogado do(a) AGRAVANTE: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291
AGRAVADO: BEATRIZ DIAS DOMINGUES
Advogado do(a) AGRAVADO: CELIO APARECIDO RIBEIRO - SP269353
D E C I S ÃO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/09/2017
143/569