TRF3 23/03/2018 -Fl. 181 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA - SP307226
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IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GUARULHOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
SENTENÇA
Relatório
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADALBERTO JORGE BRITO ALVES e outros, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO BRASIL, objetivando
provimento jurisdicional que determine a autoridade coatora se abster de registrar o nome dos impetrantes nos órgãos de proteção de crédito, de efetuar protesto de CDA, de inscrever o nome dos impetrantes no CADIN e
caso tenha ocorrido o registro dos nomes, que seja determinada a sua imediata exclusão. Ao final, pediu a confirmação da liminar, com concessão de prazo suficiente para juntada de provas, cálculos contábeis e demais
procedimentos necessários, alternativamente “caso alguns dos processos tenham sido conclusivos para aplicação da penalidade, requer a nulidade da decisão para que seja efetivado o amplo contraditório com
apresentação de todos os documentos pertinentes a defesa dos impetrantes”.
Em breve síntese, alegam os impetrantes que foram intimados pela autoridade coatora para realizarem pagamentos de crédito tributário referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física, oriundos de infrações
tributárias por recolhimento indevido do imposto sobre o pagamento efetuado pelo Município de Guarulhos no ano de 2012. Afirmam que o Município de Guarulhos foi omisso ao fornecer-lhes os informes de rendimentos.
Inicial com os documentos (ID 3946252).
Deerminada a emenda da inicial, a parte impetrante requereu a atribuição do valor à causa após análise da liminar ((ID 3966482, ID 4307397 e fl. 34594).
Determinada a emenda da inicial (fls. 34596) a parte impetrante atribui à causa o valor de R$ 2.622.789,14 (fl. 34.598), recolheu custas (fl. 34600).
Juntados documentos (fls. 34601/34688).
Indeferida a liminar (fls. 34689/34692).
A União requereu seu ingresso no feito, art. 7º, II, Lei 12.016/09 (fl. 34703).
Informações prestadas (fls. 34711/34715), com os documentos de fls. 34716/34811, pugnando pela denegação da segurança.
O Ministério Público Federal não vislumbrando interesse público a ensejar manifestação meritória, pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 34816/34818).
É o relatório. Decido.
Incialmente, ressalto que o objeto da lide não toca no mérito das autuações, dizendo respeito unicamente à observância do devido processo legal.
Neste aspecto, não vislumbro qualquer vício ou ofensa aos princípios norteadores do processo administrativo.
As circunstâncias não são bem como delineadas na petição inicial.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 23/03/2018
181/761