TRF3 13/08/2018 -Fl. 131 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
AUTOS Nº 5004356-74.2018.4.03.6119
EXEQUENTE: EGMAR BATATINHA DOS SANTOS, EDSON BATATINHA DOS SANTOS, HELINTON BATATINHA DOS SANTOS, EDMILSON BATATINHA DOS SANTOS, HELIO BATATINHA DOS SANTOS, ELIOMAR BATATINHA DOS
SANTOS, EDCLEITON BATATINHA DOS SANTOS
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE - SP232420
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE - SP232420
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE - SP232420
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE - SP232420
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE - SP232420
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE - SP232420
Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ SEVERINO DE ANDRADE - SP232420
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ATO ORDINATÓRIO
CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de
11/04/2016, intimo a exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias.
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001928-22.2018.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos
AUTOR: NIVALDO NADIR SASS
Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ FELICIANO MENDES VELOSO - SP298861
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
SENTENÇA
NIVALDO NADIR SASS ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando a correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com aplicação do IPCA
ou INPC.
Os autos foram sobrestados para aguardar o julgamento do REsp paradigma, submetido ao regime de recurso repetitivo.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
O STJ julgou o REsp 1.614.874/SC submetido ao regime de recurso repetitivo, fixando a tese de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a
TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.
Nesse passo, deve ser dito que o “caput” do artigo 13 da Lei n. 8.036/1990 explicita que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados
para atualização dos saldos dos depósitos de poupança.
O artigo 12, I, da Lei n. 8.177/1991 estabeleceu a TRD como índice de remuneração dos depósitos de poupança, sendo certo que o artigo 2º da Lei n. 8.660/1993 extinguiu a TRD apontando a TR como
índice de correção dos depósitos de poupança.
A substituição da TR por índice diverso de correção monetária, tal como pretendido pela parte autora, demandaria a edição de lei, não podendo o Poder Judiciário substituir o Parlamento, sob pena de
violação da separação de poderes.
Dessa maneira, forçoso o reconhecimento da improcedência liminar do pleito veiculado na exordial.
Em face do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 332, II, do Código de Processo Civil, considerando o decidido pelo STJ no recurso
repetitivo (REsp 1.614.874/SC), com publicação do acórdão paradigma em 15/05/2018 (art. 1.040, III do Código de Processo Civil).
Sem condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o pedido de AJG, ora deferido.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários de advogado, haja vista que a ré não foi citada.
Não havendo recurso, cumpra-se o determinado no § 2º do artigo 332 do Código de Processo Civil, e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio}, 6 de junho de 2018.
3ª VARA DE GUARULHOS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/08/2018
131/1037