TRF3 22/08/2018 -Fl. 107 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)
00024 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074341-31.2007.4.03.0000/SP
2007.03.00.074341-4/SP
RELATORA
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargadora Federal MARLI FERREIRA
REINALDO VIOTO FERRAZ e outros(as)
GILBERTO MENEGASSO
RAMON GARCIA NETO
NOBOR YUAMI
ELIO MIORIM
CELIA REGINA SPOLON
ANTONIO DE FREITAS MENEZES
MARCOS BRITTO MONTEIRO
MARCOS COSTA NOGUEIRA
ALCIDES NONATO
PAULO CESAR SALVINI
EDMILSON LUIZ CORREIA
JOAO FROTA GOMES
JOSE ANTONIO FELISMINO RODRIGUES
ROBERTO JOSE DA SILVA
DORIVAL CELESTINO GARCIA LOPES
CLAUDIO WALDECIR CALDORIN
SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
92.00.35927-2 10 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por REINALDO VIOTO FERRAZ e outros contra decisão desta Vice-Presidência que determinou o sobrestamento do feito.
Decido.
A decisão que determinou o sobrestamento do feito foi publicada em 23/10/2008.
Em 16/07/18 maneja os embargos em face daquela decisão.
Impossível o conhecimento desse recurso por absoluta intempestividade.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Int.
São Paulo, 14 de agosto de 2018.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074341-31.2007.4.03.0000/SP
2007.03.00.074341-4/SP
AGRAVANTE
ADVOGADO
AGRAVADO(A)
ADVOGADO
ORIGEM
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
REINALDO VIOTO FERRAZ e outros(as)
GILBERTO MENEGASSO
RAMON GARCIA NETO
NOBOR YUAMI
ELIO MIORIM
CELIA REGINA SPOLON
ANTONIO DE FREITAS MENEZES
MARCOS BRITTO MONTEIRO
MARCOS COSTA NOGUEIRA
ALCIDES NONATO
PAULO CESAR SALVINI
EDMILSON LUIZ CORREIA
JOAO FROTA GOMES
JOSE ANTONIO FELISMINO RODRIGUES
ROBERTO JOSE DA SILVA
DORIVAL CELESTINO GARCIA LOPES
CLAUDIO WALDECIR CALDORIN
SP101471 ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP
92.00.35927-2 10 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 da Constituição Federal, interposto pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.
Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior.
Decido.
No caso dos autos, discute-se a incidência dos juros entre a data da conta e a expedição do precatório. Consignou esta Corte tal incidência, no caso concreto.
No julgamento do RE 579.431/RS - tema 96 da Repercussão Geral a Suprema Corte consolidou o entendimento que:
JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - DÍVIDA - REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
(RE 579431, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-145 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/08/2018
107/1063