TRF3 19/10/2018 -Fl. 383 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
SãO PAULO, 16 de outubro de 2018.
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MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5024855-39.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo
IMPETRANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, UNIMED ODONTO S/A, UNIMED SEGURADORA S/A, UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO - RJ180403, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO - RJ12996
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO - RJ180403, EDUARDO SILVA LUSTOSA - RJ131081, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO
- RJ12996
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO - RJ180403, EDUARDO SILVA LUSTOSA - RJ131081, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO
- RJ12996
Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO - RJ180403, EDUARDO SILVA LUSTOSA - RJ131081, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO
- RJ12996
IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DEINF, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL
DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE
FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO-DEFIS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
Vistos em decisão.
Trata-se de pedido de liminar, formulado em sede de Mandado de Segurança, impetrado por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A, UNIMED
SAÚDE E ODONTO S/A, UNIMED SEGURADORA S/A e UNIMED SEGUROS PATRIMONIAIS S/A em face do DELEGADO
DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA 8ª REGIÃO FISCAL (DEINF/SP), DELEGADO DA
DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO
(DERAT/SP), DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO
PAULO (DEFIS), em litisconsórcio passivo com o PRESIDENTE DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE/SP) e do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA (INCRA), visando a obter provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos às
contribuições sociais devidas ao SEBRAE e ao INCRA, bem como para que se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos
supostos débitos ora questionados, até o julgamento final da demanda.
Narram as impetrantes, em suma, serem pessoas jurídicas de direito privado com atuação no mercado de seguros e, uma delas, de planos de
saúde odontológicos. Afirmam que, no exercício das suas atividades econômicas, na qualidade empregadoras de mão de obra, são obrigadas ao
recolhimento das contribuições destinadas ao SEBRAE e INCRA, destinadas ao interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Alegam que, após o advento da EC n. 33, de 11/12/91, publicada no DOU de 12/12/2001, que alterou significativamente o art. 149 da Carta
Magna, a incidência das contribuições sociais gerais e contribuições de intervenção de domínio econômico ficaram restritas as bases de cálculos
ali estabelecidas, quais sejam: faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.
Com a inicial vieram documentos.
Determinada a regularização da petição inicial (ID 11368114).
Emenda à inicial (ID 11588163).
É o breve relato. Decido.
O pedido de liminar comporta acolhimento.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 19/10/2018
383/1170