TRF3 12/12/2018 -Fl. 502 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) APELANTE: SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS - SP238717-A, JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS - SP238717-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELAÇÃO (198) Nº 5000204-05.2016.4.03.6102
RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
APELANTE: OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO
FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO
AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO AGRONEGOCIO LTDA., OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL
LTDA, OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA
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Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS - SP238717-A
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APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
R ELATÓR IO
Trata-se de apelação interposta por Ouro Fino Agronegócio Ltda. (matriz e filiais especificadas na inicial) visando a reforma da r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o seu pedido de não recolher as contribuições
destinadas a terceiros, descritas na inicial.
Em suas razões, preliminarmente, pleiteia a suspensão do feito, até que seja proferida decisão no RE 603.624/SC. No mérito, aduz, que diante do reconhecimento pelo STF da natureza jurídica das contribuições em questão como
Contribuições Sociais Gerais ou de Intervenção no Domínio Econômico, deve-se aplicar o art. 149 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que limitou a base de cálculo desses tributos ao
faturamento, à receita bruta, ao valor da operação ou ao valor aduaneiro. Pede a reforma do julgado.
O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o Relatório.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 12/12/2018
502/1101