TRF3 13/06/2019 -Fl. 118 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
TATIANA PATTARO PEREIRA
Juíza Federal Substituta
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0947238-58.1987.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A., BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S A, MARILIA PARTICIPACOES SA, BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, BRADESCO TURISMO S/A ADMINISTRACAO E SERVICOS,
BRADESCO SA CREDITO IMOBILIARIO, COMPANHIA BRADESCO DE COMERCIO E REPRESENTACOES, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, BRADESCO SUL SA CREDITO IMOBILIARIO, BRADESCO
NORDESTE SA CREDITO IMOBILIARIO, BRADESCO RIO S A CREDITO IMOBILIARIO, BRADESCO MINAS SA CREDITO IMOBILIARIO, GRAFICA BRADESCO LTDA., BRADESPLAN PARTICIPACOES LTDA., DIGILAB LABORATORIO
DIGITAL LTDA, EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS TAGUA LTDA, CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPACOES, PASTORIL E AGRICOLA CANUANALTDA, AGROPECUARIA RIO ARAGUAIA LTDA, RIO CAPIM
AGROPECUARIA LTDA, COMPANHIA AGRO PECUARIA SUL DA BAHIA, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BRADESCO SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, BRADESCO S A DISTRIBUIDORA DE TITLS E
VALRS MOBILIARIOS, BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, PATRIA COMPANHIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS, ATLANTICA-BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS, ATLANTICA BRADESCO SEGUROS S/A,
FORTALEZA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, BRADESCO SAUDE S/A, NCD PARTICIPACOES LTDA., PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A., MUNDIAL SEGURADORA S/A, BRADESCO SEGUROS S/A, ATLANTICA
SEGUROS S/A, RIO BRANCO SEGURADORA S/A
Advogados do(a) EXEQUENTE: ATALI SILVIA MARTINS - SP131502, MICHELI SABETTA DE QUEIROZ - SP331904
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EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ATO OR D IN ATÓR IO
Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem
como nos termos do art. 3º, retificada pela Portaria nº 9, de 23 de abril de 2019, inciso XIX, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) acerca da virtualização dos autos, nos termos do art. 12, I, b, da
Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017, bem como do despacho a seguir transcrito: 'Cuida-se de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Os cálculos apresentados pela
Contadoria às fls. 771/780 foram homologados (fl. 878).A União Federal discordando da decisão interpôs agravo de instrumento, que foi julgado improcedente (fls. 923/967).Os autos foram
remetidos à Contadoria para mera atualização, que apresentou seus cálculos às fls. 1026/1044.A parte autora manifestou expressa concordância com os cálculos (fls. 1048/1091). A União Federal,
de seu turno, apresenta discordância, ao argumento de que os cálculos fazem incidir juros de mora na conta apresentada.Cuida-se de matéria que foi controvertida na jurisprudência, durante longo
espaço de tempo. Contudo, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 579.431/RS, adotou o posicionamento segundo o qual incidem os juros de mora entre a data da
realização dos cálculos e a data da requisição do pagamento. Fica afastada, contudo, sua incidência durante o período previsto no parágrafo 1.º, do art. 100, da Constituição da República,
entendimento cristalizado na Súmula Vinculante 17. Ainda que o mencionado recurso não tenha transitado em julgado, como mencionado pela União Federal não impede a utilização do
entendimento ali adotado.Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria às fls. 1026/1044. Com o decurso do prazo expeçam-se as requisições de pagamento.'
SÃO PAULO, 11 de junho de 2019.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019441-87.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo
EXEQUENTE: SAVOLIDO COMERCIAL E IMOVEIS LIMITADA
Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA - SP166213, FERNANDA REGINA MALAGODI AMIN - SP272441
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
ATO OR D IN ATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/06/2019 118/864